| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2007 |
| Date | 2007-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 1º da Lei Municipal nº 1139 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências |
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CIPAL aca 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879: 9000 www.montemor.sp.gov.br qREF Eur, ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.224 de 18 de Julho de 2007. “Dispõe sobre a alteração do $ 1º da Lei Municipal n.º 1.139 de 20 de Dezembro de 2005€e dá outras providências” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º = Fica alterado o $ 1º do artigo-2º-darTei Municipal número 1. 139 de 20 de Dezembro de 2005, que passa a terêsceuinte vedação 4 : DID Ny 81º ut”; serão cóncedidos pelo 1 prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado u um; pn , N oo / Artigo 2º = Permanecem inalteradosços-deimiáis dispositivos “dá-Lei Municipal n.º 1.139 de 20 de Dezembro de 2005. v Artigo 3º = Esta Lei entr ará em vigor na data” de sua publicação, revogadas sqisposições em contrário. dd meia ai PREFEITURA NICIPAL DE MONTE MOR, 18 DE JULHO DE; 2007. , Prefeito Municipal. Registrado em livro próprio, efiviadas ao ao Registral ê Notarial. dé Morte Mór, e afixada Procuradora Muricipal