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← Monte Mor (SP)

norma nº 1224/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2007
Date 2007-07-18
EmentaDispõe sobre a alteração do § 1º da Lei Municipal nº 1139 de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências
native_id2503

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CIPAL
aca 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879: 9000
www.montemor.sp.gov.br
qREF Eur,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.224 de 18 de Julho de 2007.
“Dispõe sobre a alteração do $ 1º da Lei Municipal n.º 1.139 de 20 de Dezembro
de 2005€e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º = Fica alterado o $ 1º do artigo-2º-darTei Municipal número 1. 139 de 20 de
Dezembro de 2005, que passa a terêsceuinte vedação 4 :
DID
Ny
81º ut”; serão cóncedidos pelo 1 prazo de até 06 (seis)
meses, podendo ser prorrogado u um; pn ,
N oo /
Artigo 2º = Permanecem inalteradosços-deimiáis dispositivos “dá-Lei Municipal n.º 1.139 de
20 de Dezembro de 2005.
v
Artigo 3º = Esta Lei entr ará em vigor na data” de sua publicação, revogadas sqisposições
em contrário. dd
meia ai
PREFEITURA NICIPAL DE MONTE MOR, 18 DE JULHO DE; 2007. ,
Prefeito Municipal.
Registrado em livro próprio, efiviadas ao ao Registral ê Notarial. dé Morte Mór, e afixada
Procuradora Muricipal

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