norma nº 1152/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.152 de 30 de janeiro de 2006.
(Dispõe: Sistema Municipal de Transporte Público e dá outras providências )
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
DA ORGANIZAÇÃO! DO SISTEMAS XY
Artigo 1º - O transporte de passagaleãa dor Muiicípio de Monte e.Mor rey reveste-se de caráter
público, cabendo a6 Muniã unicípio planejá-lo, discipliná-lo e & administrá-lo, nos
termos desta Lei, observado, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 8.987,
de 13/02/95, na Lei Federal nº 9.074, de 07/07/95 e Medida Provisória nº 1.531,
cuja primeirá edição ocorreu em 27 de dezembro de 1.996.
/
Artigo 2º - Para; viabilizar o previsto no artigo 1º, o Município observará: os seguintes
princípios básicos: A
f
I - atendimento a toda população; NE dá
Dal :
K - qualidade do serviço, segundo os critérios prefixados pelo Poder Público, com ênfase à
comodidade, ao conforto, à rapidez, à segurança, ao caráter permanente, à
qualidade; à frequência e à pontualidade dos serviços / de transporte de
passageiros;
NI - prioridade do transporte coletivo sobfe-o individual eespécial.
nd
Artigo 3º - Os serviços de transporte tratados nesta Lei serão executados com rigorosa
observância dos direitos e obrigações dos usuários, que consistem em:
ed
I- receber serviço adequado;
IN - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas de cada
serviço;
IH - levar ao conhecimento do Poder Público e da Concessionária as irregularidades de que
tenha conhecimento, referentes ao serviço;
IV - manter em boas condições os bens públicos através dos quais os serviços lhes são
prestados.
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CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS
Artigo 4º - Os serviços de transporte público do Município de Monte Mor classificam-se
em:
I- coletivos;
TI - seletivos;
II - especiais;
IV - individuais.
$ 1º - São coletivos os serviços prestados por meio de ônibus, para transporte de
passageiros sentados e em pé, inclusive escolares, à disposição permanente do
cidadão, médiante o pagamento de tarifa de utilização efetiva! fixada-felo
PrefSio-Múnicipal.
8 2º - São seletivos os serviços efetuados por ônibus e micio-Baibus,. para o transporte de
passageiros sentados, mediante pagamento. de tarifa especial, igual ente, fixada
pelo refeito Municipal. Ns Ç
|
8 3º - São especiais os serviços prestados mediante contrato direto celebra O pelas partes de
fretamento em geral. É .
8 4º - São individuais os serviços 'executados para transporte de umúnico passageiro ou
para número de passageiros.ço «compatível com a lotação de auto de passeio, como
transporte por táxi e autolotação conta, pagamento, 5 defarifa também fixada pelo
Prefeito Municipal OD
Artigo 5º - O transporte coletivo urbano é é serviço público esséncial e terá prioridade no
planejamento e implantação do sistema-de” transporte urbano de passageiros,
incluindo as respectivas vias e a organização do trânsito e tráfego.
CAPÍTULO HI
DO REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E SELETIVO
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Artigo 6º - O serviço público de transporte coletivo ou seletivo será executado mediante
concessão necessariamente precedida de procedimento licitatório.
$ 1º - O contrato de concessão terá a duração de 10 (dez) anos, prorrogável por igual
período, na forma prevista pelo artigo 175, parágrafo único, inciso I da
Constituição Federal, artigo 23, XII, da Lei federal nº 8.987, de 13/02/95 e
artigo 3º, I da Lei federal no 9.074, de 07/07/95, mediante a elaboração e
assinatura de Termo de Re-Ratificação de Contrato, que formalize a renovação.
É condição essencial para a prorrogação prevista neste parágrafo, a realização de
uma avaliação objetiva que conclua pela boa: qualidade dos serviços prestados
ao longo do contrato dé: concessão. . d ) £5
8 2º - A concessionária não poderá ceder óu “tfansferir a- sua Loncessão, total ou
parcialmente, sem a prévia anuência do Poder Público e “desde que o cessionário
atenda às seguintes condições:
I- preencha todos os requisitos para operar'o serviço; inclusive, ós que-foram exigidos da
concessionária, para obtenção da concessão;
|
K - esteja quites com suás obrigações, perante a Prefeitura Municipal, Tá 14
NM - assuma todas as obrigações e todas garantias inerentes à execução do serviço e demais
que forem julgadas necessárias, ,
83º - A concessão do serviço implicará, automaticamênte, na vinculação” àô mesmo dos
meios materiais e “humanos utilizados pela concessionária, tais como, veículos,
garagens, oficinas, pessoal e outros.
' ,
84º. A vinculição- dos veículos no transporte coletivo não impede” á sua utilização na
modalidade de transpórte especial, desde que previamente autorizado pela
Prefeitura Municipal e'não-prejudique o transporte coletivó. /
-
Artigo 7º - Ocorrendo a contratação de terceiros, os meios ríateriais e húmanos utilizados
pela contratada, taiS.como veículos, garagens, oficinas, pessoal e outros,
automaticamente, estarão viniçulados ao serviço. dd
Artigo 8º - O processo licitatório, cuja abertura es encontra-se autorizada no artigo 36 desta
lei, observará as normas gerais previstas na Lei Federal 8.666/93, as normas
específicas contidas nos artigos 14 a 22 da Lei Federal 8.987, o disposto no
artigo 2º da Medida Provisória nº 1.531 editada inicialmente em 27 de dezembro
de 1.997, bem como as seguintes condições:
5 I - a delegação do serviço se dará por meio de concessão, abrangendo toda a área do
município de Monte Mor, urbana e rural, tendo o caráter de exclusividade;
KH - será considerada desclassificada a proposta que, para fins de viabilização necessite de
vantagens ou subsídios que não estejam previamente previstos e autorizados em
lei, bem como à disposição de todos os concorrentes. ab
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IN - não poderão participar do certame licitatório empresas e/ou consórcio de empresas que
incorram em qualquer das condições impeditivas discriminadas abaixo:
1) ter sido declarado inidôneo por ato do Poder Público;
2) estiver sob processo de falência ou concordata;
3) estiver impedido de transacionar com. -a- administração pública federal, estadual e
municipal ou qualquer-defsenis 6 órgãos “dtscentralizados;”
E
4) possuir débitos de qualquer na Feza Telativos so ço de transporte junto
aos órgãos públicos gestores ou: “sistemas » de, compenisação (Câmaras de
Compensação Tarifária), Comô pagamentos de-multas, “taxas de gerenciamento,
repasse de arrecadação du outrós-específicos- conforme'o caso, eventualmente
4
existentes no Município; *-— —
5) estiver em débito com as bião para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
FGTS, VAN preceitua o artigo 2º da Lei 9.012 de 30 de março fe 1995;
6) estiver em débito para com | INSS; . | |
IV — as empresas concorrentes deverão demonstrar cabalmente experiência d capacitação
técnica para,o desempenho dos serviços, através de propostas-de operação,
certidões elo atestados. É imprescindível, “para qualquer atestado e/ou certidão
apreseritado, sob pena deste atestado e/ou certidão ser -desconsiderado | ino
procedimento licitatório, que nele. esteja expressamente consignado pelo órgão
oficial OU. contratante do serviço, declaração que assegure a excelência” dos
serviços Os praticados, bein como a exata discriminação das, éventuais, penalidades
sofridas ao longo do período. de prestação de serviço.
Artigo 9º - São cláusulas essenciais ao Contato d “der Contesã dos serviços de transporte
coletivo e seletivo de, passageiros « da Cidade de Monte Mor, dentre outras, as
seguintes:
———
I- a vinculação ao serviço dos meios materiais e humanos utilizados pelo operador, nos
termos do $ 3º, do artigo 6º desta lei;
U - a perfeita explicitação do objeto do contrato;
IH - a especificação de direitos e obrigações dos contratantes;
IV - as condições da prestação dos serviços;
V - a forma de remuneração da concessionária.
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VI-o prazo de vigência e as condições para a prorrogação do contrato.
Artigo 10 - São encargos do Poder Público concedente:
I - regulamentar o serviço e fiscalizar, diretamente ou por meio de terceiro credenciado, a
sua prestação, zelando pela boa qualidade do mesmo;
K - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
IJ - intervir na prestação do serviço, nos casos. + condições: previstos nesta lei;
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fash la forma” “delta lei, das normas
1 ral DS
Concessionária.
Artigo 11 - São encargos da sra
I- prestar o serviço concedido na forma prevista nesta lei e no contrato; |
N- preencher as; guias, formulários e outros documentos e controles ligados à operação,
administração 'e manutenção dos serviços, dentro: dos: prazos, modélos e normas
fixados pelo Poder Público; De FAU so
- elaborar e manter “atualizada à-sua: escrituração, contábil « é levantar demonstrativos
financeiros mensais! “semestrais e anuais, de coro, com os s modelos e padrões
legalmente estabelecidos;
al
IV - observar as normas de operação, manutenção € e feparos;
V - contratar pessoal devidamente Rabilitado, sêndo preferencialimente 70%de funcionários
residentes no Município de Monte. Mor-e-com Sn corfípr rovada experiência para as
funções de operação Nmnanutenção e reparo dos veículos;
VI - operar com veículos que tenham condições de circulação, com no máximo 10 (dez)
anos de uso;
VI - sujeitar-se às penalizações estabelecidas;
VII - adaptar a sua frota para o transporte de pessoas portadoras de deficiência física;
IX - submeter os ônibus à vistoria, a critério da Concedente.
Artigo 12 - A concessionária poderá vedar transporte aos usuários que:
I- se recusarem a pagar o preço da passagem; . AL
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II - se apresentarem embriagados, drogados ou afetados por moléstia infecto-contagiosa;
III - por sua conduta, comprometerem, de alguma forma, a segurança ou o conforto dos
demais usuários;
IV - se apresentarem em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral e aos bons
costumes.
$ 1º - Não será permitido fumar, exercer mendicância, ligar rádio e vender quaisquer
produtos no interior dos veiculos -— = — j
- par ] emo A
8 2º - Sempre que necessário, Lo. Pessbal. é serviço “rêsponsável. Pelo veículo, poderá
" solicitar a intervenção de âutoridade policial) paraa retirada: do usuário faltoso.
exe
ICAPÍTULO NV.
Ni mi ,
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ——- E
Artigo 13 - A operação dos seiviços de transporte coletivo regulados pela presente lei terá
caráter de Belesidade à concessionária declarada vencedorá no no pleito
licifitório.
| |
8 único. A Na deverá prestar os serviços, conforme explicitado no anexo I
destaíLei. A À
No | [a :
Artigo 14 - Os elementos dei determinantes de cada viagem, como itinerário, pontos iniciais e
finais, horários, intervalos, duração, frequência e outros, serão consensualmente
previstos nas Ordeiside Serviço. | J
A.
$1º- A Concessionária manteráviodas as linhas previstas no anexo I desta lei, sendo
facultado ao ExecutivôMunicipal o direito de suprimir $ implanta” novas linhas
e itinerários, desde quencomprovadamente viáveis sob o ponto de vista
econômico. DD
8 2º - As alterações previstas no parágrafo a anterior serão viabilizadas, mediante a expedição
de “Ordem de Serviço de Operação”, -que- passárá a fazer parte integrante do
Contrato de Concessão.
Artigo 15 - A concessionária manterá os ônibus em rigoroso estado de conservação,
higiene, segurança e conforto.
Artigo 16 - A operação do sistema de transporte coletivo de passageiros, definido como
serviço público essencial, não sofrerá solução de continuidade, sendo defeso à
delegatária interrompê-lo ou paralisá-lo, total ou parcialmente, ou, ainda,
executá-lo com deficiências graves.
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$ único - Consideram-se deficiências graves na prestação do serviço:
I- o descumprimento desta lei, do Regulamento Municipal de Transportes ou do contrato
de concessão;
H - a redução do número de veículos em operação, sem a prévia e expressa anuência do
Poder Público;
II - o elevado índice de acidentes Fa
Municipal de Transport À NS —
Artigo 17 - Para assegurar a contintida ade;
graves elencadas no artigo. “anterior, a Prefeitura Manicipal poderá intervir,
assumindo, total ou parciálimente, “aopéração dos: imesmos.
t
$ 1º - Ocorrendo a hipótese prevista no “caput”, a Prefeitura Municipal responderá pelas
despesas, investimento, encargos e obrigações decorrentes Ida prestação dos
serviços asstimidos, cabendo-lhe, integralmente, a receita proveniente, da
J =
operação. |
|
8 2º - Para fazer;face às despesas. extraordinárias decorrentes da assunção dos serviços, a
Prefeitura Municipal poderá valer-se, da! faculdade prevista na Lei Orgânica do
Município. |
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o A |
$3º - A intervenção far-se-á por decreto: do Prefeito Municipal, que conterá
necessariamente, sob ,pena de núulidade, as razões da intervenção, a designação
do Interventor, o prszh da intervenção, os Objetivos e 6s limites da mesma.
Artigo 18 - A Prefeitura tas do do: Interventor designado, no píazo de trinta
(30) dias, deverá instaurar o «competente procedimento administrativo, para
Ta a
comprovar as causas determinantes da- intefvenção e apurar Tesponsabilidade,
assegurado amplo direito de defesa à concessionária.
$ 1º - O procedimento referido neste artigo-deverá.estar-cóncluído no prazo máximo de
cento e oitenta (180) dias, sob pena de ser invalidada a intervenção.
$ 2º - A inobservância dos requisitos legais e regulamentares implicará na nulidade da
intervenção e na imediata devolução dos serviços à concessionária, sem prejuizo
do direito de indenização.
83º - A assunção do serviço não impede a aplicação das penalidades cabíveis, ou de
considerar rompido o vínculo de transferência do serviço por culpa da
concessionária.
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Artigo 19 - Cessada a intervenção e não sendo extinta a concessão, a Prefeitura Municipal
devolverá a administração do serviço à concessionária, precedida de prestação
de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua
gestão.
CAPÍTULO V
DAS TARIFAS
Artigo 20 - Os serviços de transporte público-regulados-nesta lei s serão remunerados por
tarifas fixadas pelo Prefeito” Municipal, Específicas para € cada tipo de linha ou
serviço operado. A remuneração poderá” obedecer outros “Critérios, tais como o
LL J
nos À 5/ed
de licitação e do
pagamento por quilômetro 1 rodado,
contrato. N
Artigo 21 - Qualquer pessoa tem uai direito-de utiliza z0 itranspore público, mediante o
pagamento da respectivaNárifa-fixada;-sendo- vedadãca- cobrança de qualquer
outro preço ou acréscimo.
$ único - O não pagamento do preço da passagem justifica a recusa do transpo ê:,
1
Artigo 22 - Na fixação da tarifa inicial, o Prefeito Municipal levará em conta critério que
garanta a adequada remuneração do-capital investido pela concessionária, 'bem
como'a metia ea expansão da frota e, do transporte.
! No |
$ 1º - O Preféito Municipal, atendidas .as exigências da legislação pértinente, poderá
proceder à revisão Ida tarifa, sempre que ocorrer alterações dos custos dos
fatores que integram à sua. composição, a fim de garantir o equilíbrio
econômico -financeiroido contrato. DA
8 2º - Os estudos a iso da 'tarifa deverão ser realizados -pof iniciativa do Poder
Concedente ou*a requeninento.da concessionária..Pára“Viabilizar esses estudos,
a concessionária 'se obriga a fomecer-as-informações e cópias de documentos
que comprovem a variação do custo o operacional do serviço-prestado.
Artigo 23 - Compete à Concessionária, dêntro.das regras.estabelecidas pela Administração
Pública, a operação e a comercialização de todos os meios de pagamento do
sistema de transporte público, destacadamente, vale-transporte, passes escolares
e outros.
8 único. Caberá ao Município requisitar junto à Concessionária os passes que subsidiará e
distribuí-los aos usuários.
Artigo 24 - As dispensas ou reduções tarifárias, além das previstas na presente lei,
obedecerão a legislação municipal, devendo dispor de fontes específicas de
recursos, para garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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$ 1º - Será garantida a gratuidade no transporte coletivo aos idosos com mais de sessenta e
cinco (65) anos de idade e aos portadores de deficiência física da qual resulte
absoluta incapacidade para o trabalho.
8 2º - Os alunos de primeiro e segundo graus do Município, gozarão de desconto de
cinquenta por cento (50%) sobre a tarifa praticada.
Artigo 25 - As tarifas para os serviços urbanos pertinentes. é às. LINHAS REGULARES serão
diversificadas, de acordo com as aractérístic: própriaszds jas/de-cada tipo de serviço
e veículos nos mesmos utilizados, pdevendo, constar das” abélas expedidas pela
Prefeitura Municipal. Po CANETA
Artigo 26 - Os veículos deverão manter, interna e extemamente e de forma padronizada,
número de A visível e a razão social da empresa, bem cs como,
extêmamen e, junto, à porta de embarque, o roteiro da linha; que deverá é estar
identificada no letreiro externo, que, ànoite, deverá ser iluminado.
Artigo 27 - Os veículos colocados em tráfego deverão atender, com máximo figo, as
condições de! ; segurança, conforto, higiene, beim como as. especificações próprias
e disposições do Código Nacional de Trânsito. EN | |
Artigo 28 - À côncessionária o obriga -se à manter ônibus dê reserva, nã proporção de 10% do
efetivo da frota, por linha. . /—
/
FRAÇÕES E PENÁLIDADES
AÇÕES E ]
CAPÍTULO VI:
DA FISCALIZAÇÃO,
Artigo 29 - A fiscalização das normas e diretrizes estabelecidas-por esta lei será exercida
pelos fiscais credenciados da a Prefeitura Municipal “de Monte Mor.
$ único - No desempenho de sua atividade fiscalizadora, ficam os fiscais credenciados
autorizados a entrar, a qualquer hora, e a permanecer pelo tempo necessário, em
qualquer bem vinculado ao serviço, bem como a examinar toda documentação
da empresa, pertinente ao objeto da sua contratação.
Artigo 30 - As penalidades aplicáveis pelo não cumprimento da presente lei e do contrato,
de acordo com a natureza da infração, são as seguintes:
I- advertência;
H - multa; af”
o
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NI - retirada do veículo da operação;
IV - apreensão do veículo;
V - afastamento de pessoal;
VI- suspensão da operação do serviço;
S
Taio, a déGo omissão
E! ”
8 2º - As penalidades poderão ser aan
cometida 0 — > ———— “=
83º - A penalidade aplicada não desobriga a delegatária de corrigir a infração motivadora
da autuação.
84º - A delegatária responde p las faltas praticadas por seus prepostos. |
85º - A cassação da delegação, importa em inidoneidade é e “impedirá a delegatária de vóltar
a contratar com a Aglininistração. Pública Muficipa, E por um Périodo hão inferior
acinco (5) anos. : = RS
“caríruLo vim
DA BRTNÇÃO! DA: CONCESSÃO .
Artigo 31 - Extingue-se a concessão: ;
I- pelo advento do termo do contrato, ressalvada a hipótese de prorrogação;
II - pela encampação; Dn Dad
NI - pela caducidade;
IV - pela rescisão do contrato de concessão, nas condições previstas nesta lei;
V - pela anulação do pleito licitatório;
VI- pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do
titular em caso de empresa individual.
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e
8 1º - Extinta a concessão, os bens reversíveis, os: direitos e privilégios transferidos à
concessionária previstos no Edital retornarão ao Poder Público Concedente.
8 2º - Extinta a concessão, o Poder Público concedente assumirá imediatamente o serviço,
procedendo aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
$ 3º - A assunção dos serviços pelo Poder Público autoriza a ocupação das instalações e a
utilização de todos os bens reversíveis.
Artigo 32 - A encampação, consistente da retomada- “dos-serviços no curso do contrato de
concessão, somente poderá. ocorrer por motivos “Ge interesse público, mediante
lei expressa e após Prever 9 pagamento da iiidenização, nã forma do artigo
anterior. [OIE a
va ; - u » »
Artigo 33 - A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder Público
é concedente, a caducidade é da concessão -ou-a“aplicação, das sanções contratuais
previstas. menti =
$ 1º - A caducidade poderá ser declarada quando: |
I-o serviço estiver.sendo prestado de forma inadequada ou deficiente; As
os |
N-a concessionária Idescâmprir cláusulas contratuais ou disposições legais, ou
regulâmentares concementes à concessão; y
Po NO A N
W-a concessiónária paralisar to serviço ou concorrer para que isso ocorra, ressalvadas
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior a j
IV - a concessionária perder,as condições econômicas, técnicas ou hperacionais “para
manter a adequada prestação do serviço concedido;
ô
V - a concessionária não, cumprir “as penalidades impostas”por infrações, nos prazos
estabelecidos;
VI - a concessionária não atender a intimação do Poder Público-côncedente, no sentido de
regularizar a prestação de serviço;e——
VII - a concessionária for condenada por sentença transitada em julgado, por sonegação de
tributos e contribuições sociais.
82º - A declaração de caducidade deverá ser precedida de verificação de inadimplência da
concessionária em processo administrativo, assegurado amplo direito de defesa.
3
g 3º - Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de serem
comunicados à concessionária os descumprimentos contratuais referidos no & 1º
deste artigo, concedendo-se-lhe prazo para correção das falhas. av
CIAL De
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- Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decreto do Poder Público concedente, independentemente de
indenização prévia, que será calculada ao longo do processo e descontados os
valores das multas e dos danos causados pela concessionária.
- Declarada a caducidade, o Poder Público concedente não será responsável por
qualquer dívida, ônus, encargos, obrigações ou compromissos com terceiros ou
com empregados da cnc. ni =
“ - es
Artigo 34 - Ocorrendo o desclmprimento-de, regras, contratuais: “pao Poder Público, a
concessionária poderá! requerer a rescisão do contrato de, concessão, por meio de
ação judicial especifican:, EN na
ê " $ único - Até decisão judicial transitada- -em “julgado a serviços prestados não poderão
o 4
sofrer solução de conitintidade.
A CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
" “/
Dex
.
Artigo 35 - Fica o Executivo, Municipal autorizado a iniciar procedimento licitatório,
visando a outorgal de concessão do serviço público muniipal de transporte
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Artigo 36 — A empresa proclamada vencedora-do pleito licitátório deverá iniciar o serviços
no prazo previsto no o edital e no contrato de concessão, .sób pena de revogação
do Termo de Concessão, tom a consegiiente convocação das demais empresas,
obedecida a ordem de classificação—
Artigo 37 - As disposições desta Lei obrigam einpresa contratada emergencialmente para a
ve
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execução do serviço, até que o processo licitatório previsto no art. 35 desta Lei
esteja concluído.
Artigo 38 — Caberá ao Executivo expedir o Regulamento Municipal de Transportes,
visando a regulamentação da presente lei no que for necessário. at
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Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 30 de janeiro de 2006.
eua qo
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, envi é
Afixada em local de costume do Paç
; 28 4, Ni 1
so Regras EN
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Adminifiação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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