| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1152/2006 |
| native_id | 2512 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 2
ACIPAL a sas 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br eSEFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.231 de 01 de Outubro de 2.007 (Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.152/2006 ). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, - no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O 8 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.152/2006 passa a ter a seguinte redação: ? : “g 1º. O contrato de concessão terá a duração de 30 (trinta) anos, sendo condição essencial para a manutenção! d o! do-mesmo, que a cada 10 (dez) anos =P ) seja efetuada avaliação de desempenho. da. empreja pfêstadora do serviço”. Ri] NICAS 253 TES “no: L . 3 ARTIGO 2º — Ficam inseridos ós ii da Tek "Municipal nº 1.152/2006: EO 5 NA AS “V-É encargo da licitante ve vencedora a construção: de Im terminal de ônibus; Ee VI — será encargó da licitante vencedora à reforma do terminal central para integração entre véículos do sistema, urbano, com ônibus de linhas metropolitanas e suburbanas; | ” " j VII SaNicitante emoeaiça deverá prestar os serviços com frota, composta de ônibus e-micro- -ônibus e que tenha idade-média de 5 (cinco) : ânos;: Ú N A : EN vi. —á Ticitante ant Jencdona deverá: gmânter: engenheiro responsável pela prestação dos io pa 10º do art. 30 da Tela 8.666/93; ! f i ss ad IX + eventual gratuidade ou desconto. no transporte de, escolares observará a existência de matrícula “do aluno-no 1º e > Braus e não. abrangerá õs: estudantes de cursos práo vestibulares, de nível superior ou qutro não pjisto nesta lei.” redação: 4 “Va remuneraçãôsda concessionária. será a “ecafente da tarifa fixada ou apurada no processo licitatório, a qual deverá-sér recomposta observando-se a aplicação da planilha GEIPOT.” ARTIGO 3º - O incisV do asa Municipal n JAS 212006, pasta a ter a seguinte ARTIGO 4º —- O $ 1º do art. 22 da Lei Municipal nº 1.152/2006 passará a ter a seguinte . redação: “8 1º. O Prefeito Municipal, atendidas as exigências da legislação pertinente, deverá, sempre que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato de concessão, rever o valor da tarifa utilizando-se como base os custos e valores apontados através da planilha GEIPOT.” qREFEITUR, ACIPAL as a ESTADO DE SÃO PAULO “ARTIGO 8º à PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br ARTIGO 5º — Fica inserido o 8 único no art. 20 da Lei Municipal nº 1.152/2006: “ $ único. Não haverá incidência de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o serviço de transporte regular urbano.” ARTIGO 6º — Fica inserido o $ 2º no art. 29 da Lei Municipal nº 1.152/2006, renumerando- se o $ único para 1º: “ $ 2º. Não será cobrado, qualquer 1 valor pda poncessionária a título de taxa de gerenciamento e a - : ARTIGO 7º — : ve “Art. 5º. o transporte cóletivo- dibino, ser “ealizado exclusivamente por ônibus e micro-ônibus, constituindo- -se” Serviço público=essencial e terá prioridade no . planejamento e implantação na Município, incluindo a organização de trânsito e trafego, devendo, obrigatoriamente, prever formas de integração com o transporte público metropolitano e intermunicipal”. Va A - : (N 7 Est lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | nos | A / y PREFEITURA MUNICIP L DE MONTE, MOR, 01 DE OUTUBRO DE 2007. me Do SCTN 1 1 VW DR Í = RODRIGO MAIA SANTOS" N : / Prefeito Municipal : . R Ps Á Registrado em livro próprio, e eiviada ao Serviço Registral” É Nófarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço O Municipal, na data supra. “e pd ANTOS BAUMGARTNER Procuradora Municipa