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norma nº 1231/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1152/2006
native_id2512

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ACIPAL
a sas 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
eSEFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.231 de 01 de Outubro de 2.007
(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.152/2006 ).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, -
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O 8 1º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.152/2006 passa a ter a seguinte
redação: ? :
“g 1º. O contrato de concessão terá a duração de 30 (trinta) anos, sendo
condição essencial para a manutenção! d o! do-mesmo, que a cada 10 (dez) anos
=P )
seja efetuada avaliação de desempenho. da. empreja pfêstadora do serviço”.
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NICAS 253 TES
“no: L
. 3
ARTIGO 2º — Ficam inseridos ós ii da Tek "Municipal nº 1.152/2006:
EO 5
NA AS
“V-É encargo da licitante ve vencedora a construção: de Im terminal de ônibus;
Ee
VI — será encargó da licitante vencedora à reforma do terminal central para
integração entre véículos do sistema, urbano, com ônibus de linhas metropolitanas
e suburbanas; | ” " j
VII SaNicitante emoeaiça deverá prestar os serviços com frota, composta de
ônibus e-micro- -ônibus e que tenha idade-média de 5 (cinco) : ânos;: Ú N
A : EN
vi. —á Ticitante ant Jencdona deverá: gmânter: engenheiro responsável pela prestação
dos io pa 10º do art. 30 da Tela 8.666/93; ! f
i ss ad
IX + eventual gratuidade ou desconto. no transporte de, escolares observará a
existência de matrícula “do aluno-no 1º e > Braus e não. abrangerá õs: estudantes de
cursos práo vestibulares, de nível superior ou qutro não pjisto nesta lei.”
redação: 4
“Va remuneraçãôsda concessionária. será a “ecafente da tarifa fixada ou
apurada no processo licitatório, a qual deverá-sér recomposta observando-se a
aplicação da planilha GEIPOT.”
ARTIGO 3º - O incisV do asa Municipal n JAS 212006, pasta a ter a seguinte
ARTIGO 4º —- O $ 1º do art. 22 da Lei Municipal nº 1.152/2006 passará a ter a seguinte
. redação:
“8 1º. O Prefeito Municipal, atendidas as exigências da legislação pertinente,
deverá, sempre que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão, rever o valor da tarifa utilizando-se como
base os custos e valores apontados através da planilha GEIPOT.”
qREFEITUR,
ACIPAL
as a
ESTADO DE SÃO PAULO
“ARTIGO 8º à
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br
ARTIGO 5º — Fica inserido o 8 único no art. 20 da Lei Municipal nº 1.152/2006:
“ $ único. Não haverá incidência de ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza sobre o serviço de transporte regular urbano.”
ARTIGO 6º — Fica inserido o $ 2º no art. 29 da Lei Municipal nº 1.152/2006, renumerando-
se o $ único para 1º:
“ $ 2º. Não será cobrado, qualquer 1 valor pda poncessionária a título de taxa de
gerenciamento e a - :
ARTIGO 7º —
: ve
“Art. 5º. o transporte cóletivo- dibino, ser “ealizado exclusivamente por ônibus e
micro-ônibus, constituindo- -se” Serviço público=essencial e terá prioridade no
. planejamento e implantação na Município, incluindo a organização de trânsito e
trafego, devendo, obrigatoriamente, prever formas de integração com o transporte
público metropolitano e intermunicipal”.
Va A - : (N 7
Est lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. | nos |
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PREFEITURA MUNICIP L DE MONTE, MOR, 01 DE OUTUBRO DE 2007.
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Do SCTN 1 1
VW DR Í =
RODRIGO MAIA SANTOS" N : /
Prefeito Municipal : . R Ps Á
Registrado em livro próprio, e eiviada ao Serviço Registral” É Nófarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço O Municipal, na data supra. “e pd
ANTOS BAUMGARTNER
Procuradora Municipa

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