norma nº 1233/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3% 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br .
Mooca
qREFEITUA,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.233 de 01 de Outubro de 2.007.
" (Dispõe sobre a Alteração de Artigos da Lei Municipal 777 de 26 de Outubro
de 1998 e dá outras providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1º -
a seguinte redação: -
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a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cúitura;
k [.
c) 01 (um) membro da Dir, toria de Cultura; VA, , ] N
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d) 01 (um) membro da Diretoria de Espoites; Ç Vs GO a
e) 01 (um) mbuibio da'Secretaria Municipal de Saúde; j f !
1) 01 (um) membro da Secretaria Municipal da Administração; /
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g) 01 (um) membro da Secretaria de Cooperação de Asguntos de Segurança.
H- Representando a Socitdade cmi”
" a) Entidades e Organizações do Município, cujos-objetívos se destinem a defesa
ou atendimento da Criança e Adolescentes.
Artigo 2º = O Artigo 42 da Lei 777/98, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 42 — O vencimento dos Conselheiros Tutelares, passará para o valor de
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 3º - O Artigo 45 da Lei 777/98, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 45 — Os Conselheiros Tutelares deverão cumprir, cada um deles, uma
jornada mínima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou seja, o
expediente de 08 (oito) horas diárias de trabalho na sede do Conselho Tutelar,
além de submeter-se aos turnos ou plantões no local ou à distância, organizados
pelo CMDCA, com vistas ao desempenho ininterruptos de sua missão de alta
relevância pública.
Artigo 4º - O Artigo 34 da Lei 777/98, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 34 — A eleição dos candidatos: será feita pelo processo; «de votação secreta
em até cinco dos candidatos, inscritos, em £abines individuais” e indevassáveis.
A aro a
Artigo 5º - Esta lei entra em? ENigor ha data de sua à fnbicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo: 'os valores nesta lei consignados no orçamento e
suplementados se necessário. y =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 01 de Outubro de 2007.
]
RODRIGO MAIA à SANTOS No o
Prefeito Municipal / NA Da
Registrado em livrô próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXANDRA D TOS BAUMGARTNER
Procuradora Municipal