norma nº 1237/2007

ACIPAL
asao 426
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br *
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.237 de 07 de Novembro de 2007
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1210 de 11 de J aneiro de 2007,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º = Fica aberto no Departamento de Contabilidade, o Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 197.355,00 (cento e noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e
cinco reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas:
T Vo
02.08.01 — Secretaria de Segurançã Pública-e Dependências” =. “7
06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade. de Secretaria de Segurança Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Not R$ 59.120,00
“f
06.181.0019.2037 — Manutenção da Unidade- de” Secretaria de Segurança Pública
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 138.235,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 197.355,00
Artigo 2º = Para, cobertára do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão $ oferecidos os
recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber:
a) Anulações parciais de Dotações Orçamentárias a Pr '
Excesso de Arrecadação arapurar no valor de R$; VI, 455, 00 (cento e nóventa e sete mil,
trezentos e cinquenta e cinco reais), . . .
TOTAL DAS ANULAÇÕES . : — R$ 197.355,00
Artigo 3º = Esta Lê entrará em viBência na data de sua publicação, sevógados as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL; DE] MONTE, MOR, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2007.
RODRIGO MAIA SANTOS =. e
Prefeito Municipal É
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume-de-Pago-Municipal, na data supra.
Procuradora Mun ipal