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norma nº 1239/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1239 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaDispõe sobre a Alteração do parágrafo 3, do artigo 3 da Lei Municipal 1.220 de 02 de Julho de 2007 e dá outras providências
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ACIPAL
as Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
sSEFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.239 de 21 de Novembro de 2.007.
(Dispõe sobre a Alteração do parágrafo 3, do artigo 3 da Lei Municipal 1.220
de 02 de Julho de 2007 e dá outras providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo 3, do Artigo'3'da Lei Municipal 1.220 de 02 de
Julho de 2007, quespassa a ter a seguinte redação: ay
AN “EN Sm drum
Parágrafo Terceiro — Fica ro o cargo de Ouvidor. Géral, nível CC4, e será
exercido em regimexde “COMISSÃO e Com dedicação exclusiva,
vedado o exercício de- - Aúslquer outra. atividade remunerada, com
“
exceção do magistério: -- -.-
Artigo 2º = Permanecem inalterados os deinais dispositivos da Lei Municipal 1.220
de 02 de Julho de 2007.
Vs AN —
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, sendo os, valores nesta lei consignados no
orçamento e suplementados se necessário:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, ém 21 Novembro dé “2007.
RODRIGO MAIA SANTOS. 8
Prefeito Municipal q
Registrado em livro próprio, enviada ao-Serviço “Registral. e “Nófárial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do” Paço Municipal, na data supra. e
Procuradora Muni

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