| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Alteração do parágrafo 3, do artigo 3 da Lei Municipal 1.220 de 02 de Julho de 2007 e dá outras providências |
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ACIPAL as Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br sSEFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.239 de 21 de Novembro de 2.007. (Dispõe sobre a Alteração do parágrafo 3, do artigo 3 da Lei Municipal 1.220 de 02 de Julho de 2007 e dá outras providências). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo 3, do Artigo'3'da Lei Municipal 1.220 de 02 de Julho de 2007, quespassa a ter a seguinte redação: ay AN “EN Sm drum Parágrafo Terceiro — Fica ro o cargo de Ouvidor. Géral, nível CC4, e será exercido em regimexde “COMISSÃO e Com dedicação exclusiva, vedado o exercício de- - Aúslquer outra. atividade remunerada, com “ exceção do magistério: -- -.- Artigo 2º = Permanecem inalterados os deinais dispositivos da Lei Municipal 1.220 de 02 de Julho de 2007. Vs AN — Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo os, valores nesta lei consignados no orçamento e suplementados se necessário: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, ém 21 Novembro dé “2007. RODRIGO MAIA SANTOS. 8 Prefeito Municipal q Registrado em livro próprio, enviada ao-Serviço “Registral. e “Nófárial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do” Paço Municipal, na data supra. e Procuradora Muni