| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a anular as dotações orçamentárias |
| native_id | 2524 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 10
NACIPAL RM PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEITUA, ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.243 de 29 de Novembro de 2007 (Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a anular as dotações Orçamentárias). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor, autorizado a incluir e alterar no Orçamento Fiscal e da Seguridade; Social do Município referente 2007/Lei Municipal nº 1.210, de 11 de Janeiro de 2007, em favordos:Orgãos é Unidades Orçamentárias, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.530.682,82 (Dois Milhões; Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Dois -Centavos), destinados 7a suplementar as dotações orçamentárias, abaixo discriminadas: |” TETE o 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município ne Bb 04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 700,00 04.122.0002.2004 SMantenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município e. 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1 1,550,00 j : ! 02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências » OS t 04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretariá da Administração,é Dependências 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessóa Civil R$ . 98.000,00 04.122.0004.2006 À Manutenção da Unidade da Sécretaria-da Administração e Dependências 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil =o = //R$ 1.200,00 02.02.02 — Recursos Humanos o , N / 04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade e-Recursos Huriiános =» 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas = PessoahCivil |, R$ 16.000,00 04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos 3190.13.00 — Obrigações Patronais o R$ 2.900,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 14.000,00 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 6.100,00 04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências 3290.21.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 320.000,00 AMA NCIPAL as Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br REFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 02 02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Dependências 12.122.0003.2015 — Manutenção da Unidade da Secr. Educ., Cultura, Esporte e Dependências 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 42.200,00 12.122.0003.2015 — Manutenção da Unidade da Secr. Educ., Cultura, Esporte e Dependências 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 16.500,00 02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos 12.365.0003.2016 — Manutenção da Unidade do Ensino'de 0:a 6 anos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagéns Fixas - Pessoal Civil; ' . 7 LSR$ 56.900,00 to “ 5, 3190. 13. 00 — “Obrigações Patronais ANA 10.050,00 02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos — FUNDEB: 60% Festso/ 12.365.0003.2059 — Manutenção da Unidade do Ensião de'0 a 6a anos — FUNDEB 60% 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00 12.365.0003.2059 - Manutênção da Unidade do Ensino de 0 a 6 anos —- FUNDEB “60%. 4 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 205. 600, 00 | 12.365.0003.2059 Manutenção da Unidade do Ensino, de 0 a 6 anos — FUNDEB 60% 3190.13.00 — Obrigações Patronais “a A sy R$ 4 EA 000, 00 02.04.03 — Creche Municipal | EA = . 12.365.0003.2017 + Manutenção da Unidade da Creche Municipal H 3190.11.00 — Vencimentos e Vaniágeiis “Fixas — Pessoal Civil PB É - 17,300,00 N 12.365.0003.2017 — Manutenção dá Uhidade da Creche Municipal 7 3190.13.00 — Obrigações Patronais N, 2.850,00 Ra NR 12.365.0003.2017 — Manutenção da, Unidade da Creche Muiicipal | Pd 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. rd R$ 700,00 12.365.0003.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Misidial 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 15.500,50 02.04.03 — Creche Municipal - FUNDEB 60% 12.365.0003.2061 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — FUNDEB 60% 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 44.200,00 12.365.0003.2061 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 60% 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ , 40.000,00 ACIPAL acao 126 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br qREF EI Tur, ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 03 12.365.0003.2061 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 60% 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 19.500,00 02.04.03 — Creche Municipal - FUNDEB 40% 12.365.0003.2062 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 40% 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.200,00 12.365.0003.2062 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal —- FUNDEB 40% 3190.13.00 — Obrigações Patronais o “o TRE q R$ 3.050,00 02.04.04 — Ensino Fundamental Z /º q 1985 Tema! ) 12.361.0003.2018 — - Manutenção asd do Ensiho: fiindâmental” R$ 116.000,00 02.04.05 —- FUNDEB 60% Es E 12.361.0003.2065 — Manutenção da unidade do FUNDEB 60% 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado N R$ 100.800,00 i 12.361.0003.2065 = « Manutênção da unidade do FUNDEB 60% o ras 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 370.100,00 y | o ! 12.361.0003.2065 — Manutenção é da unidade do E FUNDEB 60% | 3190.13.00 — Obrigações Patronais 02.04.07 - Ensino 2º Grau i DA ! [ . 12.362.0003.2021 — Manutenção da Unidade do Ensino de 2º Grau / IN , 3190.04.00 — Contratação por Teighe > Determinadó É a -2/ R$ “pe 4.000,00 f as 40.000,00 R$ 6.700,00 12.362.0003.2021 — Manuteiição dANUlidade do Ensino de 2º Grau 3190.11.00 — Vencimentos Vantagens E Fixas — Pessoal Civil 12.362.0003.2021 — Manutenção Na Unidade do Ensino de 2º Grau, 3190.13.00 — Obrigações Patronais ) =. - 12.362.0003.2021 — Manutenção da Unidade do Ensino de 2º Grau 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.200,00 02.04.11 — Cultura 13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 39.000,00 13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura ) 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 8.500,00 NICIPAL E www. montemor.sp.gov.br qREFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 04 13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 02.04.12 — Esportes e Lazer 27.812.0037.2026 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 27.812.0037.2026 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer 3190.13.00 — Obrigações Patronais ms a R$ 9, 02. 05.01 - Secretaria de Saúde e Dependência: A & TANT Ea 10.302.0012.2027 — Manutenção dalUnidade da; Secretaria da”: 3190.11.00 — Vencimentos e Vantageps? “Fixas - + Pessoal Io Dor 10.302.0012.2027 — Manutenção da ui dade: da: Secretária Ja saiá . 3190.13.00 — Obrigações Patronais TT | / . 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde pd | 10.302.0012.2028 — « Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde 10.302.0012.2028 — intenção da Unidide “do Fundo Municipal d e Saúde 3390.47.00 — Obrigações Tributárias eContribútivas 02.07.01- Secretaria de nv “ S ez 15.452.0018.2032 — Manutenção da. Unidade dz Secretaria de Óbras e Depéndências 3190.13.00 — Obrigações Patronais Set . “A R$ 02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem 15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade dos Serviços de Estradas de Rodagem 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade dos Serviços de Estradas de Rodagem 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade dos Serviços de Estradas de Rodagem 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 300,00 19.500,00 1.150,00 11.000,00 2.400,00 3190.11.00 — Vencimentés e e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$) 241.350,00 RA RC 10.302.0012.2028 + Manuténção é da Unidade do Fundó, Municipal de Saúde = A 3190.13.00 — Obrigações Patronais « Es» IB R$ (O 000, 00 10.302.0012.2028 É Manutenção da Unidade do Fundo é Municipal de Saúde NOT 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil /IRS: 4.850,00 37.250,00 - 5.200,00 1.600,00 19.000,00 2.500,00 NICIPAL E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br q8EFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 - Fls. Nº 05 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências 06.181.0019.2037 - Manutenção da Unidade da Segurança Pública e Dependências 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 107.000,00 02.09.01 - Secretaria da Promoção Social e Dependências 08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Promoção Social e Dependências 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.800,00 08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secretaria, da: “Tromoção Social e Dependências 3190.13.00 — Obrigações Pronisção t ps SLUssR$ 2.800,00 Sms Ref 08.244.0020.2039 — Manutenção daUnidade da, Seita da Promoção, Social e Dependências 3390.30.00 — Material de Consumo WS AN aa Noz VA R$ 7.000,00 08.244.0020.2039 — Manutenção da Usldade dar Secretaria” da” Promioção Social e Dependências 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídia ” R$ 3.500,00 08.244.0020.2057 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho 3390.36.00 — Outros Beryseê de Terceiros — Pessoa Física - R$ No 45:000,00 1 f - E, DO TOTAL DAS SUP EMENTAÇÕES RS - 2 530. 300, 50 ARTIGO 2º - O tecúrso inecessário à abertura. do” ciédito de que trata! o art, dechrre da anulação da seguinte dotação orçamentária: s . . 1. ' 02.01.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências j ' : 04.122.0002.2002 + | Manutenção “da Unidade do Gábinete'do, Prefeito e- DR e j 3190.11.00 — Vencimehtos e Vantagens Fixas - — Pessoal: Civil” IP R$ / 12.800,00 = 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito, e “Dependências 3190.13.00 — Obrigações Patrônais ” Se «R$ 9.200,00 — Va 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito. e Dependências 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis = $ =Pessoal Civil” ad R$ 700,00 02.01.02 — Junta do Serviço Militar 04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.100,00 04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.300,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade do Fundo Social de Solidariedade 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil $ 1.050,00 ACIPAL y Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 06 04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade do Fundo Social de Solidariedade 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.400,00 02.02.01 — Secretaria da Administração e Dependências 04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Administração e Dependências 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos : 04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade de-Recursos Humanos... 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal, Ci 5.000,00 6.700,00 04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade de Serviços | Funerários 3190.13.00 — Obrigações Pan? a R$ 1.000,00 04.122.0004.2009 — - Manulenção é da Unidade de Serviços Funerários . , /N 4 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CR$ 1.600,00 ' , 02.03.01 — Secretaria de nan e Dependências K A 04.122.0007.2010 + Manutenção da Unidade da Secrétatia de Finanças e Dependências. ' 3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas SAL RS o. 40, 00 28.846.0007.2047 + ! Reserva de mtngência a E po rn 9999.99.99 — Reserva de, Contingfigiám.. id na e “CG RS$ E - 173:043,50 02.03.03 - Tesouraria: NV /. o 04.122.0007.2012 — Manutenção da Uni ade da Tesouraria 3190.11.00 — Vencimentos e Vantágens Fixas Pessoal CivilZ 5.900,00 04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria : 3190.13.00 — Obrigações Patronais na do dá 1.000,00 02.03.04 — Contabilidade e Convênios 04.122.0007.2013 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Corivênios 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 11.000,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.0007.2014 — Manutenção da Tributação e Cadastro 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 ACIPAL as Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br , e8EFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 07 02.04.03 — Creche Municipal 12.365.0003.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 25.032,00 02.04. 03 - Creche Municipal - FUNDEB 40% 12.365.0003.2062 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 40% 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado . R$ 4.600,00 02.04.04 — Ensino Fundamental Ras 12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Er ino FiaghenfiDUm, : 3190.16.00 — Outras Despesas Variávei =] Pessoal: Civil, S Ra sy" 20.585,00 AD AT n. . 7S Sr So 12.361.0186.1262 — Reforma da E. PR S São. Cle ente/Carme 4490.51.00 — Obras e Instalações q - 160.000,00 02.04.06 - FUNDEF 40% r o 12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade do FUNDEF 40% : 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado” ' R$ 246.281,96 12. 361.0003. 020 Sanção da. Unidade do FUNDEF 40% a 3190.11.00 — Veneihentos € [A Vantagens Fixas — Pessoal Civil e R$ ] v 10. 171,39 12.361.0003.2020 + Masiutenção da Unidade do FUNDE, AO% | A a | 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$”, “3941581 | | vs e 12.361.0003.2020 + Manutenção, da Unidade do FUNDEF 40% df | u 3190.16.00 — Outras ; Despesas Variáveis. — Pessoal” Civil” aa o, « 1,000,00 12.361.0003.2020 — Manutenção A Jhidade do fUNDEF adyo: 3190.96.00 — Ressarcimento de Despê sas Ste Pessoal Requisitado z 356,77 12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade” do] FUNDEF “40% o : . 3390.30.00 — Material de Consumo 4 5.279,48 Ss na 12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade do FUNDEF “40% 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.584,54 - 12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade do FUNDEF 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 43.968,91 02.04.06 — FUNDEB 40% 12.361.0003.2066 = Manutenção da Unidade do FUNDEB 40% 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado , 11.000,00 vo, NICIPAL Ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br , eREFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 08 12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do FUNDEB 40% 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 43.953,00 12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do FUNDEB 40% 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 12.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependências 10.302.0012.2027 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Saúde e Dependências 3190.16.00 — Contratação por Tempo Determinado - 3 E R$ 2.323,00 Mi 10.302.0012.2054 — Manutenção das Atividades: Estágiá 3390.39.00 — Outros Serviços de Tefceiros.< = Pessoas] Jurídic Us Vo N No ENS! 5; ia ) ) 02.06.01 — Secretaria de Agricultura, | Abastecimento] e é Meio-Ambiénte — SAAMA 20.601.0013.2030 — Manutenção da Unidade: désecr. “Agric; “Abast. E Meio Ambiente-SAAMA 41.748,00 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal ( Civil - R$ 2.800,00 20.601.0013.2030 — Manutenção da Unidade de seér. Agrit, Abast. E Meio Ambiente-SAAMA 3190.13.00 — Obrigações Pãtronai o R$ (too, 00 NS o =] 20.601.0013.2030 — Manutenção da Unidade de Secr. Agric., Abast. E Meio Ambiênté- SAAMA 3190.16.00 — Outer Despesas Variáveis — Pessoal Ciyil | R$ to a. 8! 000, 00 02.06.02 — Praças; Jardins e Estradas Rurais 3 NC : . Tá TE US 15.451.0013.2031 £ Manutenção da Unidade Praças“fardins e Estradas Rurais e Ea 3190.04.00 — Conttatação por Tempo I Determinado ) R$ : 500,00 À O > ed 15.451.0013.2031 — Manutenção da Unidade Praças; Jardins ceia, ais Í o 3190.11.00 — Vencimentodg Vantabens :Fixas — Pessoal Civil" R$; Í 2.500,00 15.451.0013.2031 - Manutenção da Unidade Praças, Jardinsre Estrat as A, 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis - — Pessoal” Civil” Ca RS 8.000,00 02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência lu Ed 15.451.0018.1107 — Asfalto Nova Alvorada — 1º Etapa 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 123.708,79 15.452.0018.1141 — Asfalto do Jd. Alvorada — 1º Etapa 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 70.000,00 15.452.0056.1110 — Pavimentação da Entrada Principal Jd. Moreira 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 151.442,04 15.452.0058.1112 — Pavimentação do Bairro Cidade Jardim 4490.51.00 — Obras e Instalações “R$ 345.789,16 NCIPAL QREFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 09 15.452.0018.2032 — Manutenção da U 3190.04.00 — Contratação por Tempo 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.0018.2033 — Manutenção da U 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 15.452.0018.2033 — Manutenção da U 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis = = Pesgoal rt Ng 02.07.03 — Serviços de Estradas de. 15.451.0018.2035 — Manutenção da U 4490.51.00 — Obras e Instalações 02.09.01 — Secretaria da Promoção Social: eDependências” = PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br nidade da Secretaria de Obras e Dependências Determinado R$ - 939,65 nidade das Vias Públicas R$ 9.400,00 nidade das Vias Públicas 7 =, R$ 11.800,00 odiigem= =; EA Ns 5: Y nidade de exigofide Estrdsode Rodagem Na 255 Ss R$ 534.056,10 NO Di j 08.244.0020.2039 — Manutenção da Un 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa oa Jurídica nidade da Secretaria da Promoção Sotial e Dependências , R$ 4.568,00 N ] 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social = h 08.244.0020.2040 »Manhitenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência soca ' 3190.11.00 — Ventighentos e e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 08.244.0020.2040 + In Maitiutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social 3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 15. 200,00 t R$ tr “2.400,00 Ez ! : 08.244.0020.2040 + Manutenção, ida Unidade do Fundo Micip de Assistência: Social y 3190.16.00 — Outras ; Despesas Vaga Pessoa Civil Pa 02.09.03 — Fundo Municipaídos Dirbitos da Criança e Adolescenté' 08.244.0020.2041 — Manutenção da U 3190.11.00 — Vencimentos e Vantágens Fixas SPessoal Civil 08.244.0020.2041 — Manutenção dal VU 3190.13.00 — Obrigações Patronais 08.244.0020.2041 — Manutenção da U 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 02.10.01 — Encargos Gerais do Muni 10.302.0167.2043 — Manutenção da U 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica TOTAL DA ANULAÇÃO A! << GIRSS =. 25800,00 7) e Adolescente 5.700,00" nidide do Fundo Mun. Direitos la Crian R$ / A Ra nidade do Fundo; Mun. Direitos” da à Criança e Adolescente : R$ 1.200,00 nidade do Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente R$ 1.290,00 icípio nidade de Assistência Médica ao Servidor Municipal R$ 178.767,40 R$/ 2.530.300,50 NICIPAL s qSEFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.243 — Fls. Nº 10 ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.194/06 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua * publicação. ) a 35 13 LST REA RODRIGO MAIA SANTOS E 5 T2SSY Prefeito Municipal de | Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral-e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Mutiicipal, na data súpra.