| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2007 |
| Date | 2007-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a anular as dotações orçamentárias |
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