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norma nº 1243/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1243 / 2007
Date 2007-11-29
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2007 e autoriza a anular as dotações orçamentárias
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NACIPAL
RM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUA,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.243 de 29 de Novembro de 2007
(Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa
para 2007 e autoriza a anular as dotações Orçamentárias).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou é ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor, autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade; Social do Município referente 2007/Lei Municipal nº 1.210,
de 11 de Janeiro de 2007, em favordos:Orgãos é Unidades Orçamentárias, um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 2.530.682,82 (Dois Milhões; Quinhentos e Trinta Mil, Seiscentos e
Oitenta e Dois Reais e Oitenta e Dois -Centavos), destinados 7a suplementar as dotações
orçamentárias, abaixo discriminadas: |” TETE o
02.01.03 — Procuradoria Geral do Município ne Bb
04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 700,00
04.122.0002.2004 SMantenção da Unidade da Procuradoria Geral do Município e.
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1 1,550,00
j : !
02.02.01 — Secretaria de Administração e Dependências » OS t
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretariá da Administração,é Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessóa Civil R$ . 98.000,00
04.122.0004.2006 À Manutenção da Unidade da Sécretaria-da Administração e Dependências
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil =o = //R$ 1.200,00
02.02.02 — Recursos Humanos o , N /
04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade e-Recursos Huriiános =»
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas = PessoahCivil |, R$ 16.000,00
04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
3190.13.00 — Obrigações Patronais o R$ 2.900,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças e Dependências
04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 14.000,00
04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 6.100,00
04.122.0007.2010 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças e Dependências
3290.21.00 — Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 320.000,00
AMA
NCIPAL
as Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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REFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 02
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Dependências
12.122.0003.2015 — Manutenção da Unidade da Secr. Educ., Cultura, Esporte e Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 42.200,00
12.122.0003.2015 — Manutenção da Unidade da Secr. Educ., Cultura, Esporte e Dependências
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 16.500,00
02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos
12.365.0003.2016 — Manutenção da Unidade do Ensino'de 0:a 6 anos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagéns Fixas - Pessoal Civil; ' . 7 LSR$ 56.900,00
to “ 5,
3190. 13. 00 — “Obrigações Patronais ANA 10.050,00
02.04.02 — Ensino de 0 a 6 anos — FUNDEB: 60% Festso/
12.365.0003.2059 — Manutenção da Unidade do Ensião de'0 a 6a anos — FUNDEB 60%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 150.000,00
12.365.0003.2059 - Manutênção da Unidade do Ensino de 0 a 6 anos —- FUNDEB “60%. 4
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 205. 600, 00
|
12.365.0003.2059 Manutenção da Unidade do Ensino, de 0 a 6 anos — FUNDEB 60%
3190.13.00 — Obrigações Patronais “a A sy R$ 4 EA 000, 00
02.04.03 — Creche Municipal | EA = .
12.365.0003.2017 + Manutenção da Unidade da Creche Municipal H
3190.11.00 — Vencimentos e Vaniágeiis “Fixas — Pessoal Civil PB É - 17,300,00
N
12.365.0003.2017 — Manutenção dá Uhidade da Creche Municipal 7
3190.13.00 — Obrigações Patronais N, 2.850,00
Ra NR
12.365.0003.2017 — Manutenção da, Unidade da Creche Muiicipal | Pd
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil. rd R$ 700,00
12.365.0003.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Misidial
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 15.500,50
02.04.03 — Creche Municipal - FUNDEB 60%
12.365.0003.2061 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal — FUNDEB 60%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 44.200,00
12.365.0003.2061 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 60%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ , 40.000,00
ACIPAL
acao 126
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qREF EI Tur,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 03
12.365.0003.2061 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 60%
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 19.500,00
02.04.03 — Creche Municipal - FUNDEB 40%
12.365.0003.2062 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 40%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 40.200,00
12.365.0003.2062 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal —- FUNDEB 40%
3190.13.00 — Obrigações Patronais o “o TRE q R$ 3.050,00
02.04.04 — Ensino Fundamental Z /º q 1985 Tema! )
12.361.0003.2018 — - Manutenção asd do Ensiho: fiindâmental”
R$ 116.000,00
02.04.05 —- FUNDEB 60% Es E
12.361.0003.2065 — Manutenção da unidade do FUNDEB 60%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado N R$ 100.800,00
i
12.361.0003.2065 = « Manutênção da unidade do FUNDEB 60% o ras
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 370.100,00
y
| o !
12.361.0003.2065 — Manutenção é da unidade do E FUNDEB 60% |
3190.13.00 — Obrigações Patronais
02.04.07 - Ensino 2º Grau i DA ! [ .
12.362.0003.2021 — Manutenção da Unidade do Ensino de 2º Grau / IN ,
3190.04.00 — Contratação por Teighe > Determinadó É a -2/ R$ “pe 4.000,00
f as 40.000,00
R$ 6.700,00
12.362.0003.2021 — Manuteiição dANUlidade do Ensino de 2º Grau
3190.11.00 — Vencimentos Vantagens E Fixas — Pessoal Civil
12.362.0003.2021 — Manutenção Na Unidade do Ensino de 2º Grau,
3190.13.00 — Obrigações Patronais )
=. -
12.362.0003.2021 — Manutenção da Unidade do Ensino de 2º Grau
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.200,00
02.04.11 — Cultura
13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 39.000,00
13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura )
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 8.500,00
NICIPAL
E
www. montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 04
13.391.0003.2025 — Manutenção da Unidade da Cultura
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$
02.04.12 — Esportes e Lazer
27.812.0037.2026 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$
27.812.0037.2026 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer
3190.13.00 — Obrigações Patronais ms a R$
9,
02. 05.01 - Secretaria de Saúde e Dependência: A & TANT Ea
10.302.0012.2027 — Manutenção dalUnidade da; Secretaria da”:
3190.11.00 — Vencimentos e Vantageps? “Fixas - + Pessoal Io
Dor
10.302.0012.2027 — Manutenção da ui dade: da: Secretária Ja saiá .
3190.13.00 — Obrigações Patronais TT |
/ .
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde pd |
10.302.0012.2028 — « Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2028 — intenção da Unidide “do Fundo Municipal d e Saúde
3390.47.00 — Obrigações Tributárias eContribútivas
02.07.01- Secretaria de nv “ S ez
15.452.0018.2032 — Manutenção da. Unidade dz Secretaria de Óbras e Depéndências
3190.13.00 — Obrigações Patronais Set . “A R$
02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagem
15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade dos Serviços de Estradas de Rodagem
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$
15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade dos Serviços de Estradas de Rodagem
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$
15.451.0018.2035 — Manutenção da Unidade dos Serviços de Estradas de Rodagem
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
300,00
19.500,00
1.150,00
11.000,00
2.400,00
3190.11.00 — Vencimentés e e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$) 241.350,00
RA RC
10.302.0012.2028 + Manuténção é da Unidade do Fundó, Municipal de Saúde = A
3190.13.00 — Obrigações Patronais « Es» IB R$ (O 000, 00
10.302.0012.2028 É Manutenção da Unidade do Fundo é Municipal de Saúde NOT
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil /IRS: 4.850,00
37.250,00
- 5.200,00
1.600,00
19.000,00
2.500,00
NICIPAL
E
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q8EFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 - Fls. Nº 05
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Dependências
06.181.0019.2037 - Manutenção da Unidade da Segurança Pública e Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 107.000,00
02.09.01 - Secretaria da Promoção Social e Dependências
08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Promoção Social e Dependências
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.800,00
08.244.0020.2039 — Manutenção da Unidade da Secretaria, da: “Tromoção Social e Dependências
3190.13.00 — Obrigações Pronisção t ps SLUssR$ 2.800,00
Sms Ref
08.244.0020.2039 — Manutenção daUnidade da, Seita da Promoção, Social e Dependências
3390.30.00 — Material de Consumo WS AN aa Noz VA R$ 7.000,00
08.244.0020.2039 — Manutenção da Usldade dar Secretaria” da” Promioção Social e Dependências
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídia ” R$ 3.500,00
08.244.0020.2057 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho
3390.36.00 — Outros Beryseê de Terceiros — Pessoa Física - R$ No 45:000,00
1 f - E, DO
TOTAL DAS SUP EMENTAÇÕES RS - 2 530. 300, 50
ARTIGO 2º - O tecúrso inecessário à abertura. do” ciédito de que trata! o art, dechrre da
anulação da seguinte dotação orçamentária: s .
. 1.
'
02.01.01 — Gabinete do Prefeito e Dependências j ' :
04.122.0002.2002 + | Manutenção “da Unidade do Gábinete'do, Prefeito e- DR e j
3190.11.00 — Vencimehtos e Vantagens Fixas - — Pessoal: Civil” IP R$ / 12.800,00
=
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito, e “Dependências
3190.13.00 — Obrigações Patrônais ” Se «R$ 9.200,00
—
Va
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade do Gabinete do Prefeito. e Dependências
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis = $ =Pessoal Civil” ad R$ 700,00
02.01.02 — Junta do Serviço Militar
04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.100,00
04.122.0002.2003 — Manutenção da Unidade da Junta do Serviço Militar
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.300,00
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade do Fundo Social de Solidariedade
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil $ 1.050,00
ACIPAL
y Op
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 06
04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade do Fundo Social de Solidariedade
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 1.400,00
02.02.01 — Secretaria da Administração e Dependências
04.122.0004.2006 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Administração e Dependências
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
02.02.02 — Recursos Humanos :
04.122.0004.2007 — Manutenção da Unidade de-Recursos Humanos...
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal, Ci 5.000,00
6.700,00
04.122.0004.2009 — Manutenção da Unidade de Serviços | Funerários
3190.13.00 — Obrigações Pan? a R$ 1.000,00
04.122.0004.2009 — - Manulenção é da Unidade de Serviços Funerários . , /N 4
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil CR$ 1.600,00
' ,
02.03.01 — Secretaria de nan e Dependências K A
04.122.0007.2010 + Manutenção da Unidade da Secrétatia de Finanças e Dependências. '
3390.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas SAL RS o. 40, 00
28.846.0007.2047 + ! Reserva de mtngência a E po rn
9999.99.99 — Reserva de, Contingfigiám.. id na e “CG RS$ E - 173:043,50
02.03.03 - Tesouraria: NV /. o
04.122.0007.2012 — Manutenção da Uni ade da Tesouraria
3190.11.00 — Vencimentos e Vantágens Fixas Pessoal CivilZ 5.900,00
04.122.0007.2012 — Manutenção da Unidade da Tesouraria :
3190.13.00 — Obrigações Patronais na do dá 1.000,00
02.03.04 — Contabilidade e Convênios
04.122.0007.2013 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Corivênios
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 11.000,00
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.122.0007.2014 — Manutenção da Tributação e Cadastro
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00
ACIPAL
as Op
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e8EFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 07
02.04.03 — Creche Municipal
12.365.0003.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 25.032,00
02.04. 03 - Creche Municipal - FUNDEB 40%
12.365.0003.2062 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal - FUNDEB 40%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado . R$ 4.600,00
02.04.04 — Ensino Fundamental Ras
12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Er ino FiaghenfiDUm, :
3190.16.00 — Outras Despesas Variávei =] Pessoal: Civil, S Ra sy" 20.585,00
AD AT
n. . 7S Sr So
12.361.0186.1262 — Reforma da E. PR S São. Cle ente/Carme
4490.51.00 — Obras e Instalações q - 160.000,00
02.04.06 - FUNDEF 40% r o
12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade do FUNDEF 40% :
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado” ' R$ 246.281,96
12. 361.0003. 020 Sanção da. Unidade do FUNDEF 40% a
3190.11.00 — Veneihentos € [A Vantagens Fixas — Pessoal Civil e R$ ] v 10. 171,39
12.361.0003.2020 + Masiutenção da Unidade do FUNDE, AO% | A a |
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$”, “3941581
| | vs e
12.361.0003.2020 + Manutenção, da Unidade do FUNDEF 40% df | u
3190.16.00 — Outras ; Despesas Variáveis. — Pessoal” Civil” aa o, « 1,000,00
12.361.0003.2020 — Manutenção A Jhidade do fUNDEF adyo:
3190.96.00 — Ressarcimento de Despê sas Ste Pessoal Requisitado z 356,77
12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade” do] FUNDEF “40% o : .
3390.30.00 — Material de Consumo 4 5.279,48
Ss na
12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade do FUNDEF “40%
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.584,54
- 12.361.0003.2020 — Manutenção da Unidade do FUNDEF 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 43.968,91
02.04.06 — FUNDEB 40%
12.361.0003.2066 = Manutenção da Unidade do FUNDEB 40%
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado , 11.000,00
vo,
NICIPAL
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br ,
eREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 08
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do FUNDEB 40%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 43.953,00
12.361.0003.2066 — Manutenção da Unidade do FUNDEB 40%
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 12.000,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde e Dependências
10.302.0012.2027 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Saúde e Dependências
3190.16.00 — Contratação por Tempo Determinado - 3 E R$ 2.323,00
Mi
10.302.0012.2054 — Manutenção das Atividades: Estágiá
3390.39.00 — Outros Serviços de Tefceiros.< = Pessoas] Jurídic
Us Vo
N No ENS! 5; ia ) )
02.06.01 — Secretaria de Agricultura, | Abastecimento] e é Meio-Ambiénte — SAAMA
20.601.0013.2030 — Manutenção da Unidade: désecr. “Agric; “Abast. E Meio Ambiente-SAAMA
41.748,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal ( Civil - R$ 2.800,00
20.601.0013.2030 — Manutenção da Unidade de seér. Agrit, Abast. E Meio Ambiente-SAAMA
3190.13.00 — Obrigações Pãtronai o R$ (too, 00
NS o =]
20.601.0013.2030 — Manutenção da Unidade de Secr. Agric., Abast. E Meio Ambiênté- SAAMA
3190.16.00 — Outer Despesas Variáveis — Pessoal Ciyil | R$ to a. 8! 000, 00
02.06.02 — Praças; Jardins e Estradas Rurais 3 NC : . Tá TE US
15.451.0013.2031 £ Manutenção da Unidade Praças“fardins e Estradas Rurais e Ea
3190.04.00 — Conttatação por Tempo I Determinado ) R$ : 500,00
À O > ed
15.451.0013.2031 — Manutenção da Unidade Praças; Jardins ceia, ais Í o
3190.11.00 — Vencimentodg Vantabens :Fixas — Pessoal Civil" R$; Í 2.500,00
15.451.0013.2031 - Manutenção da Unidade Praças, Jardinsre Estrat as A,
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis - — Pessoal” Civil” Ca RS 8.000,00
02.07.01 — Secretaria de Obras e Dependência lu Ed
15.451.0018.1107 — Asfalto Nova Alvorada — 1º Etapa
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 123.708,79
15.452.0018.1141 — Asfalto do Jd. Alvorada — 1º Etapa
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 70.000,00
15.452.0056.1110 — Pavimentação da Entrada Principal Jd. Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 151.442,04
15.452.0058.1112 — Pavimentação do Bairro Cidade Jardim
4490.51.00 — Obras e Instalações “R$ 345.789,16
NCIPAL
QREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 09
15.452.0018.2032 — Manutenção da U
3190.04.00 — Contratação por Tempo
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.0018.2033 — Manutenção da U
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
15.452.0018.2033 — Manutenção da U
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis = = Pesgoal rt Ng
02.07.03 — Serviços de Estradas de.
15.451.0018.2035 — Manutenção da U
4490.51.00 — Obras e Instalações
02.09.01 — Secretaria da Promoção Social: eDependências” =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
nidade da Secretaria de Obras e Dependências
Determinado R$ - 939,65
nidade das Vias Públicas
R$ 9.400,00
nidade das Vias Públicas
7 =, R$ 11.800,00
odiigem= =; EA Ns 5: Y
nidade de exigofide Estrdsode Rodagem
Na 255 Ss R$ 534.056,10
NO Di j
08.244.0020.2039 — Manutenção da Un
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa oa Jurídica
nidade da Secretaria da Promoção Sotial e Dependências
, R$ 4.568,00
N ]
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social = h
08.244.0020.2040 »Manhitenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência soca '
3190.11.00 — Ventighentos e e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
08.244.0020.2040 + In Maitiutenção da Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social
3190.13.00 — Obrigações Patronais
R$ 15. 200,00
t
R$ tr “2.400,00
Ez
! :
08.244.0020.2040 + Manutenção, ida Unidade do Fundo Micip de Assistência: Social y
3190.16.00 — Outras ; Despesas Vaga Pessoa Civil
Pa
02.09.03 — Fundo Municipaídos Dirbitos da Criança e Adolescenté'
08.244.0020.2041 — Manutenção da U
3190.11.00 — Vencimentos e Vantágens Fixas SPessoal Civil
08.244.0020.2041 — Manutenção dal VU
3190.13.00 — Obrigações Patronais
08.244.0020.2041 — Manutenção da U
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
02.10.01 — Encargos Gerais do Muni
10.302.0167.2043 — Manutenção da U
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
TOTAL DA ANULAÇÃO
A!
<< GIRSS =. 25800,00
7)
e Adolescente
5.700,00"
nidide do Fundo Mun. Direitos la Crian
R$
/
A
Ra
nidade do Fundo; Mun. Direitos” da à Criança e Adolescente
: R$ 1.200,00
nidade do Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente
R$ 1.290,00
icípio
nidade de Assistência Médica ao Servidor Municipal
R$ 178.767,40
R$/ 2.530.300,50
NICIPAL
s
qSEFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.243 — Fls. Nº 10
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.194/06 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua * publicação.
)
a 35 13 LST REA
RODRIGO MAIA SANTOS E 5 T2SSY
Prefeito Municipal de |
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral-e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Mutiicipal, na data súpra.

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