norma nº 1187/2006

*NÍCIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI nº 1.187 de 29 de Setembro de 2006.
“Revoga a Lei nº 1.149 de janeiro de 2.006, trás nova redação ao artigo 163 da Lei nº
1.140 de 20 de dezembro de 2.005 e dá outras providências.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º — Fica revogada a Lei nº 1.149 de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a
alteração do artigo 163, inciso I e $ da Lei nº 1.140 de 20 de dezembro de 2.005.
Artigo 2º — Os incisos 1, II e parágrafo único do artigo 163 da Lei 1.140 de 20 de Dezembro
de 2.005, passam a ter a seguinte redação:
" "1 — 16% (dezesseis por cento) da totalidade das parcelas de remuneração de
contribuição dos segurados, admitidos a partir da data de publicação desta Lei; e
II — 16% (dezesseis por cento) da totalidade das parcelas de remuneração de
contribuição dos segurados, admitidos até a data de publicação desta Lei;
Parágrafo único - REVOGADO".
Artigo 3º — Fica acrescido o inciso III ao artigo 163 da Lei nº 1.140 de 20 de dezembro de
2005, com a seguinte redação:
"WI —- Além das contribuições descritas nos incisos anteriores, o Poder Executivo
Municipal, suas autarquias e fundações públicas e o Poder Legislativo Municipal de
Monte Mor, contribuirá para a cobertura do déficit técnico do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos de Monte Mor, obedecendo alíquotas progressivas".
. ANO Custo em % sobre a totalidade das parcelas de
dd . remuneração de contribuição de todos os
o . segurados
2007 - 2,00%
2008 4,00%
2009 6,00%
2010 8,00%
2011 10,00%
2012 12,00%
2013 14,00% |
4
2014 16,00%
2015 à 2041 . 18,00%
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Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 29 de Setembro de 2006
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Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXANDRA DÉ FARIA SANTOS BAUMGARTNER.
Procuradora Munici