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norma nº 1247/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2007
Date 2007-12-14
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
native_id2530

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ICIPAL
RS dp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
| contrário.
Lei nº 1.247 de 14 de Dezembro de 2007
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1210 de 11 de Janeiro de 2007,
faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
LEI
Artigo 1º = Fica o Poder Executivo Municipal à autorizado a:
a í ——
ma
I- Receber, através de- Erdpadse efetuado pelo oveia as do, Estado de São Paulo,
[a
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do-Estado; /
N — Assinar com o Estado de São Paulo por meio “da. Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à sobtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições est estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional: especial para fazer face às despesas com a execução da
(s) obra (s) e ou Aquisição (ões). ,
Parágrafo Único = A cobertura ido crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediante a
utilização dos resumos a ferem repassados. . [7
Ed
Artigo 2º =. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarsse- ão a: “Infa-
estrutura urbana”. / eso A |
o NA
Artigo 3º = Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 3 por conta
de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
N
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogidas as disposições em
W es A
Ed
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal

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