| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido |
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ICIPAL RS dp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO | contrário. Lei nº 1.247 de 14 de Dezembro de 2007 (Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Municipal nº 1210 de 11 de Janeiro de 2007, faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º = Fica o Poder Executivo Municipal à autorizado a: a í —— ma I- Receber, através de- Erdpadse efetuado pelo oveia as do, Estado de São Paulo, [a recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do-Estado; / N — Assinar com o Estado de São Paulo por meio “da. Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à sobtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições est estabelecidas pela referida Secretaria; HI — Abrir crédito adicional: especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s) e ou Aquisição (ões). , Parágrafo Único = A cobertura ido crédito autorizado no Inciso II será efetuada mediante a utilização dos resumos a ferem repassados. . [7 Ed Artigo 2º =. Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinarsse- ão a: “Infa- estrutura urbana”. / eso A | o NA Artigo 3º = Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 3 por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. N Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogidas as disposições em W es A Ed RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal