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norma nº 1248/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDispõe sobre a inserção de dizeres ao artigo 1º da Lei Municipal nº 728 de 10 de junho de 1997 e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br ,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.248 de 19 de Dezembro de 2.007.
(Dispõe sobre a inserção de dizeres ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 728 de 10 de junho de
1997 e dá outras providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de são Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI:
LEI
“| Art, 1º - Fica acrescido ao Artigo lt Es LG Municip E
seguintes dizeres : À
Artigo 1º: - Fica o Chefe do Pode Executiv Mun pal, Áútôrizado a assinar Termos de
Convênio e de Aditamentos com o Estad ide-São “Paulo, através ida! Secretaria de Estado dos
Negócios de Agricultura e Abastecimento “objetivando” -a- partici pação no Sistema Estadual
Integrado de Agricultura e Abastedimentó, previsto no Decreto Estadual-n' 840.103 de 25/05/95,
e posteriores alterações. | ON |
/
Art. 2º - Pemaneoça, inagados és Os demais dispositivos da Léi 728 de 10 de junhó» de ep
À q .
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Ma 19 DE DEZEMBRO DE 2. 007.
3 |
RODRÍGO MAIA SANTOS. A O | j
Prefeito Municipal Neo NAN o Sema A
| Registrado em livro próprios efiviadã, aô Serviço” Kégistal e Notarial de Y nte. Mo, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, nã data supra.
WELEN ALEXA EJFARIA SANTOS BAUMGARTNER
- | Procuradora Municipal ,

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