| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de dizeres ao artigo 1º da Lei Municipal nº 728 de 10 de junho de 1997 e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br , ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.248 de 19 de Dezembro de 2.007. (Dispõe sobre a inserção de dizeres ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 728 de 10 de junho de 1997 e dá outras providências). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI: LEI “| Art, 1º - Fica acrescido ao Artigo lt Es LG Municip E seguintes dizeres : À Artigo 1º: - Fica o Chefe do Pode Executiv Mun pal, Áútôrizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estad ide-São “Paulo, através ida! Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento “objetivando” -a- partici pação no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastedimentó, previsto no Decreto Estadual-n' 840.103 de 25/05/95, e posteriores alterações. | ON | / Art. 2º - Pemaneoça, inagados és Os demais dispositivos da Léi 728 de 10 de junhó» de ep À q . Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Ma 19 DE DEZEMBRO DE 2. 007. 3 | RODRÍGO MAIA SANTOS. A O | j Prefeito Municipal Neo NAN o Sema A | Registrado em livro próprios efiviadã, aô Serviço” Kégistal e Notarial de Y nte. Mo, e afixada em local de costume do Paço Municipal, nã data supra. WELEN ALEXA EJFARIA SANTOS BAUMGARTNER - | Procuradora Municipal ,