| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1250 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento da Indústria Metalúrgica do Município de Monte Mor e dá outras providências |
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ACIPAL ecoa 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREF EI Tur, ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 1.250 de 19 de Dezembro de 2.007 (Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento da Indústria Metalúrgica do Município de Monte Mor e dá outras providências). RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 4 LEI UAI] Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ohncedéri incentivo de prejuízo dos benefícios da Lei Geral de Incentivos, às estabelecer no Município de Monte Mor; investir no incremento da sua atividadê qndnsria, durante : Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo] 1&sé-côns ;de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer 7 Natiireza) pelo período de 05 anos, prorrogáveis por igual petíodo, desde que tenha cumprido o inciso II do artigo 5º e as metas estabelecidas na riso exigido pelo Parágrafo Único deste artigo. | Parágrafo Unico — “os incentivos previstos no caput deste artigo, somente serão concedidos caso a empresa que pretende: o benéfi ício apresente projeto de incremento de, atividade industrial no Município, dentro do prazo de 01 ano, a contar da enitrada em vigor desta Lei, sendo este prazo preclusivo. f: ; | e, No À í » a ct | Ê ( Art. 3º - Os projetos deverão Ser, detalhados, estabelécéndo, a forma de inrciento de atividade, além dos documentos ekigidos no, artigo 6º desta Lei. e - “a : a, », j Art. 4º - Os requerimeniôs apresehtádos deverão receber manilestação « e'p recer opinátivo da Secretaria de Finanças, que'será encaminhado ão Senhor Prefeito Mugicipal para “deliberação fundamentada sobre a concessão ou não, dos benefi cios. R Hf pas , / NY í Ss s o se / Art. 5º - A análise dos projetos dêvidamente Pistocolados* obédecerão necesfariamente os > . . N a seguintes critérios: o -. > A a E I-os objetivos da empresa, incluindo repercussões éconômico-sociais para a economia local; II - o número de empregos direta e indiretamente criados e mantidos, bem como sua locação mínima de 50% dos empregos diretos com mão de obra residente no Município; UI — a situação econômica e financeira de seus titulares legais; IV - faturamento projetado da empresa responsável pelo pleito nos próximos cinco anos. O ICIPAL ROM De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6º - Para os projetos citados no artigo 2º, além das exigências do artigo 3º desta Lei, serão exigidos os seguintes documentos: I- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, com devido registro na junta comercial; XI — Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretores, em seu domicílio, referente aos últimos cinco anos; III - Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios diretores, fornecida por 02 (duas) ou mais instituições bancárias; IV — Certidão negativa de INSS e FGTS. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “a a) "|PREFEITURA MUNICIPAL REMÓNTIO MOR, BEX dé Dezembro de 2007. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal WELEN ALEXANDRA. DE FARIAS; Procuradora Municipal * »