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norma nº 1250/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2007
Date 2007-12-19
EmentaDispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento da Indústria Metalúrgica do Município de Monte Mor e dá outras providências
native_id2533

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ACIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREF EI Tur,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 1.250 de 19 de Dezembro de 2.007
(Dispõe sobre a Instituição de Incentivos Fiscais ao Desenvolvimento da Indústria
Metalúrgica do Município de Monte Mor e dá outras providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
4
LEI
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ohncedéri incentivo de prejuízo dos
benefícios da Lei Geral de Incentivos, às
estabelecer no Município de Monte Mor;
investir no incremento da sua atividadê qndnsria, durante :
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo] 1&sé-côns ;de IPTU (Imposto Predial
e Territorial Urbano) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer 7 Natiireza) pelo período de
05 anos, prorrogáveis por igual petíodo, desde que tenha cumprido o inciso II do artigo 5º e as
metas estabelecidas na riso exigido pelo Parágrafo Único deste artigo. |
Parágrafo Unico — “os incentivos previstos no caput deste artigo, somente serão concedidos
caso a empresa que pretende: o benéfi ício apresente projeto de incremento de, atividade industrial
no Município, dentro do prazo de 01 ano, a contar da enitrada em vigor desta Lei, sendo este
prazo preclusivo. f: ; | e, No À
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Art. 3º - Os projetos deverão Ser, detalhados, estabelécéndo, a forma de inrciento de atividade,
além dos documentos ekigidos no, artigo 6º desta Lei. e
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Art. 4º - Os requerimeniôs apresehtádos deverão receber manilestação « e'p recer opinátivo da
Secretaria de Finanças, que'será encaminhado ão Senhor Prefeito Mugicipal para “deliberação
fundamentada sobre a concessão ou não, dos benefi cios.
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Art. 5º - A análise dos projetos dêvidamente Pistocolados* obédecerão necesfariamente os
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seguintes critérios: o -. > A
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I-os objetivos da empresa, incluindo repercussões éconômico-sociais para a economia local;
II - o número de empregos direta e indiretamente criados e mantidos, bem como sua locação
mínima de 50% dos empregos diretos com mão de obra residente no Município;
UI — a situação econômica e financeira de seus titulares legais;
IV - faturamento projetado da empresa responsável pelo pleito nos próximos cinco anos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º - Para os projetos citados no artigo 2º, além das exigências do artigo 3º desta Lei, serão
exigidos os seguintes documentos:
I- Cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, com devido
registro na junta comercial;
XI — Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretores, em
seu domicílio, referente aos últimos cinco anos;
III - Comprovação de idoneidade financeira da empresa e de seus sócios diretores, fornecida
por 02 (duas) ou mais instituições bancárias;
IV — Certidão negativa de INSS e FGTS.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. “a a)
"|PREFEITURA MUNICIPAL REMÓNTIO MOR, BEX dé Dezembro de 2007.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
WELEN ALEXANDRA. DE FARIAS;
Procuradora Municipal * »

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