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← Monte Mor (SP)

norma nº 1148/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1148 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaDispõe sobre a taxa de licença de localização para feira livre no município de Monte Mor
native_id2534

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEInº 1.148 de 30 de janeiro de 2006.
(Dispõe sobre a Taxa de Licença de Localização para Feira Livre no Município de
Monte Mor)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
CID] mo
Artigo 1º - Fica instituída a taxadelio licença, de localizaçã para! E FeirôLivre no Município
de Monte Mor, a saber, abáixc | - ,
T— Plano I- Comercialização em (
a) 1.00 (um) Valor de Referência” “Por “metro” '5=quadrado, para produtos
alimentícios; |
b) 1.30 (um e trinta) Valor de Referência por metro quadrado, para produtos não
alimentícios. Nas
t
1
4
a) 0.50 (meio) Valor de Referência por, metro quadrado, para produtos
alimentícios; / | ,
b) 0.65 (sessenta e(cinco décimos) Valor de Retéência por metro quadrado, pára
produtos não alimentícios. ON
ns ,
KH — Plano II- CPmeftiazação em (01) um dia da semana:
. |
Artigo 2º = Os) produtores rutais e artesãos do município: de Monte Mor, comercializando
diretamente a sua própria produção, estarão isentos de qualquer taxa.
Artigo 3º -Esta lei entra em vigor na. data de sua à publicação, revogadás as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE. MOR; em 30 déi ls de.2005.
ROD ATA SANTOS E
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Reg Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ao
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
WELEN NDRA DE FARIA SANTOS
Procuradora Municipal.

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