| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a taxa de licença de localização para feira livre no município de Monte Mor |
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sa UNICIPAL py, e 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEInº 1.148 de 30 de janeiro de 2006. (Dispõe sobre a Taxa de Licença de Localização para Feira Livre no Município de Monte Mor) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI CID] mo Artigo 1º - Fica instituída a taxadelio licença, de localizaçã para! E FeirôLivre no Município de Monte Mor, a saber, abáixc | - , T— Plano I- Comercialização em ( a) 1.00 (um) Valor de Referência” “Por “metro” '5=quadrado, para produtos alimentícios; | b) 1.30 (um e trinta) Valor de Referência por metro quadrado, para produtos não alimentícios. Nas t 1 4 a) 0.50 (meio) Valor de Referência por, metro quadrado, para produtos alimentícios; / | , b) 0.65 (sessenta e(cinco décimos) Valor de Retéência por metro quadrado, pára produtos não alimentícios. ON ns , KH — Plano II- CPmeftiazação em (01) um dia da semana: . | Artigo 2º = Os) produtores rutais e artesãos do município: de Monte Mor, comercializando diretamente a sua própria produção, estarão isentos de qualquer taxa. Artigo 3º -Esta lei entra em vigor na. data de sua à publicação, revogadás as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE. MOR; em 30 déi ls de.2005. ROD ATA SANTOS E Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Reg Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ao ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. WELEN NDRA DE FARIA SANTOS Procuradora Municipal.