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norma nº 1151/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1151 / 2006
Date 2006-01-30
EmentaCria empregos públicos de provimento em comissão, com as funções que especifica e dá outras providências
native_id2536

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n.º 1.151 de 30 de janeiro de 2006.
(Cria empregos públicos de provimento em comissão, com as funções que
especifica e dá outras providências)
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º = Ficam criados, em decorrência do prócesso de municipalização do ensino, de
acordo com a Lei Complementar nº 1079/20047 que dispõe sobre o Estatuto
e o Plano de Cargoste. Vencimêntos do Magistério Público Municipal, os
empregos públicos “de- provimento em comissão, Junto à Secretaria
Municipal de Educação, Esportes e Cultura, a seguir especificados, que
passam a integrar as disposições da Lei Municipal N.º 1. 103/2005:
I-) tl (onzé) Cargos de Vice-Diretor de Escola, R$ 1.300;00; Iê N4
H-) 23 (Virite e três) Cargos de Professor — Coordenador , R$ 1.250, 00;
HI -) 04 (quatro) Cargos de + Supervisor de Ensino, R$ 1 922.86; |
/ | ,
Artigo 2º = Aé despesas deobmene da execução da presente lei, correrão- -por conta! de
dotações “6 orçamentárias próprias, eme no orçámento vigente,
suplementadas em sendo: necessáriás. . !
t RE o í /
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ção, pda as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL PR MOR e em 30 dei 74 o de 200.
> nd
oia SANTOS
Prefeito Municipal DO
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Regi e? e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. )
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
A YANDRA DE FARIA SANTOS
Procuradora icipal.

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