| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1151 / 2006 |
| Date | 2006-01-30 |
| Ementa | Cria empregos públicos de provimento em comissão, com as funções que especifica e dá outras providências |
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juNICIPAL Dp 8 ey PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI n.º 1.151 de 30 de janeiro de 2006. (Cria empregos públicos de provimento em comissão, com as funções que especifica e dá outras providências) RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º = Ficam criados, em decorrência do prócesso de municipalização do ensino, de acordo com a Lei Complementar nº 1079/20047 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargoste. Vencimêntos do Magistério Público Municipal, os empregos públicos “de- provimento em comissão, Junto à Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, a seguir especificados, que passam a integrar as disposições da Lei Municipal N.º 1. 103/2005: I-) tl (onzé) Cargos de Vice-Diretor de Escola, R$ 1.300;00; Iê N4 H-) 23 (Virite e três) Cargos de Professor — Coordenador , R$ 1.250, 00; HI -) 04 (quatro) Cargos de + Supervisor de Ensino, R$ 1 922.86; | / | , Artigo 2º = Aé despesas deobmene da execução da presente lei, correrão- -por conta! de dotações “6 orçamentárias próprias, eme no orçámento vigente, suplementadas em sendo: necessáriás. . ! t RE o í / Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua public ção, pda as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL PR MOR e em 30 dei 74 o de 200. > nd oia SANTOS Prefeito Municipal DO Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Regi e? e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ) ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. A YANDRA DE FARIA SANTOS Procuradora icipal.