norma nº 274/1990

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 3190 ESTADO DE SÃO PAULO COC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1866 e 79-1777
EsmpoDe sioruto
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LEI Nº 274, de 12 de Abril de 1990.
(Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 187, de 11 de Novembro
de 1988).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são
Paulo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19:-É revogada a Lei Municipal nº 187, de 11 de Novembro de
1988, que dispõe sobre concessão de uso de área institu
cional.
Artigo 29:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de Abril de 1990.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Sit AP. 40
Chefe de Expediente