norma nº 1159/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.159 de 18 de Abril de 2006.
“Cria empregos públicos de provimento efetivo, com as
funções que especifica e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Artigo ANA em decorrência do processo de munibipalização do ensino,
de acordo com a Lei Complementar n.º 1079/2004, que dispõeisobre o Estatuto
Plano /de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal, os
empregos (públicos de provimento efetivo, junto à Secretária Municipal de
Educação, Espórtes e Cultura, a seguir. especificados, que passam a integrar as
disposições da Lei Municipal N.º 1.103/2005:
f
f
I-) 03 (três) Cargos de Professor de Judô, com Registró'no CREF, R$ 8,02 —
hora aula;
H-) 03 (três) Cargos dê Professor de Karatê, -com-registro no CREF, R$ 8,02,
hora aula; DS
HI -) 03 (três) Cargos-de Professor de Música, com habilitação na área, R$ 8,02
hora aula.
IV-) 03 (três) Cargos de Professor-de Teatro; cóm habilitação na área, R$ 8,02
hora aula.
V-) 03 (três) Professores de Dança, com habilitação na área, R$ 8,02 hora
aula.
Artigo 2º = As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
- suplementadas em sendo necessárias.
MUNICIPAL De
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Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de Abril de 2006
Prefeito Municipal
da em livro próprio; envi
ur
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO. |
Secretário da Administração. | Ps