norma nº 1160/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.160 de 18 de Abril de 2006.
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 1.140 de 20 de
Dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio da
Previdência Social do Município de Monte Mor e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
PA : Ea
Artigo 1º - Fica alterado o Arúgio 59 da Lei Municipal n.º 1.140 de 20 de
dezembro de 2005, que: passa a ter a seguinte redação:
Artigo 59 — O salário família será devido mensalmente, ao segurado de baixa
renda, na proporção. dó número de filhos e equiparados, menores de
quatorze anos ou inválidos, não sendo incorporável aos vencimentos ou
a qualquer outro benefício para qualquer efeito. (NR) A
N
Artigo = -Perinanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º
1. 140 de 20 de Dezembro de 2005.
Artigo 3! -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de Abril de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS: ó /
Prefeito Municipal AJ /
Registrado em livro próprio, enviada.ao Serviço Registral” e Notariál de MONTE MOR,
e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra”
a
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO.
Secretário da Administração.
WELEN ALEXAN
Prada i
A SANTOS BAUMGARTNER.