norma nº 1161/2006

qSUNICIPAL py,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.161 de 02 de Maio de 2006.
“Dispõe sobre o funcionamento das Farmácias existentes no Município de Monte
Mor e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
>=
LER
Artigo 1º - Fica instituído na prlsentó La -quafito | EN “realização, de Hlantões por parte das
farmácias existentes no Município de Monte! Mor. - EnUGs /
1 a
Artigo 2º - Todas as farmácias ceivaado exiltentes no Município, ficam obrigadas a cumprir
Npém.
com os plantões a que são designadas; “'bem-como efetivar-sua escala- -para conhecimento geral
da Municipalidade.
Artigo 3º - Ficam facultadas às demais farmácias que estão exclusas em escalade e plantão sua
abertura para vendigeno” à população.
f ; | ,
Artigo 4º - Ficam os plantonistas obrigados a fixar as escalas de plantões do mês corrente junto
as repartições de giande fluxo de pessoas, bem como nos locais prestadores de serviços de
saúde, para que haja o conhécimeno de todos os usuários.” aa -
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. | A f J
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de Maio de 2006, fo
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal -
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
(NM
ESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO.
Secretário da Administração.
ALEXAR ARIA SANTOS BAUMGARTNER.
Procuradora Mar icipal. a