norma nº 1162/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.162 de 02 de Maio de 2006.
“Cria empregos públicos de provimento efetivo, com as funções que especifica e dá
outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei: 1 na po
EN
Artigo 1º = Ficam criados os cargos: dio especificados, passando a integrar a Estrutura
Administrativa do Município, que passam a à integrar as disposições da Lei Municipal N.º
1.103/2005:
I-) 02 (dois) Cargos dé Pintor Chefe, Referência 07 e salário mensal de R$
724,80 ( setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos); AN
N-) 05 (cinço) € Caígos de Oficial de Escola, Referência 04 e salárió mensál de R$
557,70 (quinhentos e “Tingienta e sete reais e setenta centavos);
| Po N
Artigo 5º = As despesas/ decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas em'sendo
necessárias. | :
Artigo 6º = Esta Lei entrará! em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. N /, f
PREFEITURA MUNICIPAL DE-MONTE MOR, 02 de Maio” dé 2006/
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RODRIGO MAIA SANTOS. pd
Prefeito Municipal a ad
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO,
Secretário da Administração.
WELEN
SANTOS BAUMGARTNER.
Procuradyfa Municipal. o