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← Monte Mor (SP)

norma nº 1164/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1164 / 2006
Date 2006-05-02
EmentaDispõe sobre a alteração do padrão da letra funcional dos guardas civis municipais e dá outras providências
native_id2548

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texto integral #

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Ee). 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
o] =
ES na z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
es 9
Www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.164 de 02 de Maio de 2006.
“Dispõe sobre a alteração do Padrão da Letra funcional dos
Guardas Civis Municipais, e dá outras providências”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
e de Máio 48 2006, 0 Padrão “da Letra Funcional dos
Guardas Civis Municipais, que é deÓTI e “salário mensal “de R$ na, 80 (setecentos e vinte e
quatro reais e oitenta centavos), passando e este, para O Padrão 08 é salário mensal de R$ 791,55
(setecentos e noventa e um reais e cinquenta “e Cinco centavos) =: <)
Artigo 1º = Fica alterado, a partir de
Artigo 2º = As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas em sendo
necessárias. | / N —
Artigo 3º = Esta Lei N em vigor na data de sua publicáção: revogadas as
disposições em couro . ' | É]
PREFEITURA eat DE MONTE MOR; 02 de Maio de 2606.
ea
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, aa ao EetessiiGa de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data Ud
ALESS, O CRISTIAN RIBEIRO.
Secretário da Administração.
A SANTOS BAUMGARTNER.

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