| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2006 |
| Date | 2006-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do padrão da letra funcional dos guardas civis municipais e dá outras providências |
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Ee). 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR o] = ES na z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 es 9 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.164 de 02 de Maio de 2006. “Dispõe sobre a alteração do Padrão da Letra funcional dos Guardas Civis Municipais, e dá outras providências” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: e de Máio 48 2006, 0 Padrão “da Letra Funcional dos Guardas Civis Municipais, que é deÓTI e “salário mensal “de R$ na, 80 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), passando e este, para O Padrão 08 é salário mensal de R$ 791,55 (setecentos e noventa e um reais e cinquenta “e Cinco centavos) =: <) Artigo 1º = Fica alterado, a partir de Artigo 2º = As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas em sendo necessárias. | / N — Artigo 3º = Esta Lei N em vigor na data de sua publicáção: revogadas as disposições em couro . ' | É] PREFEITURA eat DE MONTE MOR; 02 de Maio de 2606. ea Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, aa ao EetessiiGa de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data Ud ALESS, O CRISTIAN RIBEIRO. Secretário da Administração. A SANTOS BAUMGARTNER.