norma nº 1175/2006

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18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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E ú CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
. LS www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.175 de 03 de Julho de 2006.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento
Programa para 2006 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº 1.146,
de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 - Ensino Fúndamental N
12.361.0002.1222 - Reforma e Ampliação da escola E.E. Joana Aguirre
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 165.063,73
02.04.10 - Cultura (SUPRÍMIDO) —- ,
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | - R$ 165.063,73
IN
ARTIGO 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito serão decorrentes do Convênio
Pac nº 5.17.105.PI 2005/00998, no valor de R$ 165.063,73 (cento e sessenta e cinco mil,
sessenta e três reais e setenta e três centavos) para a construção e reforma da Escola E.E.
Joana Aguirre. (SUPRIMIDO O TEXTO SEGUINTE)
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006
a 2009 e na Lei nº 1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de
2006, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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qREFEITUR,
emoresdompolhas 02 da Lei Municipal n.º 1.175/2006
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 03 de Julho de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO”
Secretário da Administração.