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LEI nº 1.177 de 21 de Agosto de 2006.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento
Programa para 2006 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, .
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº 1.146,
de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.08 — Ensino Profissionalizante
12.363.0002.1250 - Cooperação Técnico Educacional
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros e Enc. Pes. Jurid. R$ 55.000, oo
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 55.000,00"
ARTIGO 2º — Para a cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão
oferecidos os recursos que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a saber:
II — Anulação de Dotações
02.04.11 — Esporte e Lazer
12.362.0002.2024 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 55.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES - R$ 55.000,00
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006
a 2009 e na Lei nº 1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de &
2006, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a”
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAULO
Folhas 02, lei municipal n.º1.177/2006.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 21 de Agosto de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Procuradora Muni