norma nº 1178/2006

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= Es) : CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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LEI nº 1.178 de 21 de Agosto de 2006.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento
Programa para 2006 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
LEI
.
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº 1.146,
de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 — Ensino Fundamental
12.361.0002.2018 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações - R$ 31.000,00
02.04.12 Fundef — 60%
12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental - Municipalização
| 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado - R$ 100.000,00
º 3190.09.00 — Salário — Família - R$ 30.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 435.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis - . R$ 1.000,00
3190.47.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas —- R$ 52.000,00
3190.96.00 — Ressarcimento de Desp. de Pessoal Req. - R$ 400.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0002.2037 — Manutenção da Unidade do Fundo Munic. de Assistência Social
3390.32.00 — Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
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TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.056.000,00 &
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
smovesomufolhas 02 da lei municipal n.º1.178/2006
ARTIGO 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão
oferecidos os recursos que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a saber:
II —- Anulação de Dotações
02.04.02- Ensino da Criança de 0 a 06 anos
12.365.0002.2016 — Manutenção da Unidade da Criança de O a 06 Anos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 114.500,00
3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros — Pes. Jurídica R$ 40.000,00
12.365.0002.1189 — Instalação, Reforma e pintura dos parques da escola da Educação
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 9.000,00
02.04.03 — Creche Municipal
12.365.0002.1039 — Aquisição de equip. da escola do Jd. Moreira
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente R$ 23.000,00
12.365.0002.1046 — Aq. de equip. P/EMEIF Prof. Edison J. De Paula
4490.52.00 — Equipamento e Mat. Permanente R$ 19.000,00
12.365.0002.1187 — Manutenção do Núcleo Inf. Jorge Chaud
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 28.500,00
02.04.04 — Fundef
12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental - Municipalização
3190.09.00 — Salário — Família R$ 27.000,00
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 200.000,00
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis R$ 38.000,00
3190.96.00 — Ressarcimento de desp. de pessoal Requisitado R$ 482.000,00
12.361.0002.1050 — Construção Escola Munic. Ens. Fund. Jd. Nova Alvorada
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 33.000,00
12.361.0002.1194 — Passeio ao Parque da Xuxa ou pque. Da Mônica
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica R$ 9.000,00
02.04.11 — Esporte e Lazer
27.812.0002.1166 — Reforma no Ginásio Poliesportivo Durval Gonçalves
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 31.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0002.1201 — Cadastramento e Atendimento à Famílias em situação de Vulnerabilidade
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.056.000,00
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E : CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
e Wwww.montemor.sp.gov.br
gRSFEITUR, |
esmooesormufolhas 03 da lei municipal n.º1.178/2006
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006
a 2009 e na Lei nº 1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de
2006, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente. lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 21 de Agosto de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS. .
Prefeito Municipal |
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral-e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.