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norma nº 1146/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1146 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2006
native_id2564

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.146 de 21 de Dezembro de 2005.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o
Exercício de 2006.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Munieipat” de Monte “Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei: [=
DO ORCAMENTO DO MUNICÍPIO
nm
Artigo 1º = O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2006
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 47.750.000,00, (quarenta e sete milhões,
setecentos e cinquenta'mil reais), sendo R$ 46.136.500,00, (Quarenta e seis iilhões; tento
e trinta e seis mil “quinhentos reais), do Orçamento Fiscal e R$ 1.613.500, 00, (Um milhão,
seiscentos e treze mil e quinhentos reais), do Orçamento da Administração Indireta —
IPREMOR. / / , | ]
=
| A x 'z | + É
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DO
IPREMOR | N ) |
Artigo 2º = O Orçamênto do Poder Executivo para o exercício de'2006 estima a Receita
em R$ 46.136.500,00, (Quarenta Seis mi milhões, cento e trinta e séis mil e quinhentos reais)
fixa a Despesa em R$ 45.276.500,00 (Quarenta e « e cinco. milhões, duzentos e setenta e seis
mil e quinhentos reais), para'o, Poder L Legislativo-fixou-o Valor em R$1.445.000,00, ( um
milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais ), e para Regime Próprio de
Previdência, IPREMOR, estimamos uma R Receita de Contribúições de R$ 1.613.500,00
(Um milhão seiscentos e treze mil e quinhentos Teais) e uma Transferência Financeira de
R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) fixamos a despesa para o Regime Próprio
de Previdência, IPREMOR em R$ 2.473.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e
três mil reais), totalizando o Orçamento Geral do Município de R$ 47.750.000,00
(Quarenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil reais).
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
Tributos Próprios, Transferências Voluntárias e Involuntárias e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros
anexos, com o seguinte desdobramento.
pUNICIPAL De
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ESTADO DE SÃO PAULO
ESPECIFICAÇÃO J VALOR |]
Ea RECEITAS CORRENTES R$ 47.219.000,00
IL 1. Receita Tributária R$ 8.697.000,00
1.2. Receita de Contribuições R$ 1.341.500,00
1.3. Receita Patrimonial R$ 358.200,00
1.7. Transferências Correntes Lo R$ 40.677.700,00 |
1.9. Outras Receitas Correntes R$ 689.600,00
9.7. Deduções p/ Formação do Fundef DP R$ - 4.545.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL 11 À tos TM R$ 531.000,00
2.1. Operações de Crédito À BRs Do Nf R$ 316.000,00
2.2. Alienação de Bens r 1 Cd R$ 65.000,00
2.3. Transferências de Capital 2 ON SÍ R$ 150.000,00
TOTAL VU , . J R$ 47.750.000,00
a
$ 2º - A Despesa dos Púderes Executivo -e Legislativo: serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte
maneira: NNIZÁ É / 4
1
[- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ; ESPECIFICAÇÃO ! . VALOR
01.01.01 - CORPO LEGISLATIVO DE MONTE MOR | | R$ 1.445.000,00
02.01.01 - GABINETE'DO.PREFEITO E DEPENDÊNCIA Ná R$ ! 638.000,00
02.01.02 - JUNTA DO SERVIÇO MILITAR "=. . R$ ' 30.000,00
02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDENCIA! R$ 2.088.000,00
02.02.02 - RECURSOS HUMANOS - R$ 378.000,00 |
02.02.03 - PROCURADORIA:GERAL DO MUNICÍPIO / JA / R$ 181.000,00
02.02.04- TRIBUTAÇÃO NN EJ4 7 R$ 338.000,00
02.02.05 — ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO Ea 4 R$ 308.500,00
02.02.06 —- SERVIÇOS FUNERÁRIOS—. =. 4 / R$ 178.500,00
02.03.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 7 R$ 1.951.000,00
02.03.02 - COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS pa | R$ 149.000,00
02.03.03 —- TESOURARIA MUNICIPAL--.. . a R$ 40.000,00
02.03.04 - CONTABILIDADE E CONVÊNIOS R$ 109.000,00
02.04.01 - SECRET. DE EDUCAÇÃO, ESP. CULT. E DEPENDÊNCIA R$ 515.000,00
02.04.02 — ENSINO DA CRIANÇA DE 0 A 06 ANOS R$ 2.026.000,00
02.04.03 - CRECHE MUNICIPAL R$ 965.000,00
02.04.04 - FUNDEF R$ 5.647.000,00
02.04.05 — ENSINO FUNDAMENTAL R$ 67.500,00
02.04.06 — ENSINO DE 2º GRAU R$ 648.000,00
02.04.07 - MERENDA ESCOLAR R$ 1.450.000,00
02.04.08 —- ENSINO PROFISSIONALIZ ANTE R$ 10.000,00
02.04.09 - TRANSPORTE DE ALUNOS R$ 180.000,00
2
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e
02.04.10 - CULTURA 1. R$ 33700000
02.04.11 - ESPORTE E LAZER R$ 645.000,00
02.05.01 — SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIA + R$ 400.000,00 |
02.05.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [| R$9.419.000,00
02.06.01 - SECRETARIA DA AGRICULTURA E DEPENDÊNCIA R$ 919.000,00 |
02.07.01 - SECRETARIA DE OBRAS E DEPENDÊNCIA R$ 3.689.000,00
02.07.02 - LOGRADOUROS PÚBLICOS R$ 1.410.000,00
020703 - LIMPEZA PÚBLICA V DT a R$ 1.845.000,00
020704 - SERVIÇO DE ESTRADAS DERODAGEM | 9) R$ 999.000,00
02.08.01 - SECRETARIA DE SUGURANÇA E DEPENDÊNCIA 7 R$ 2.120.000,00
02.09.01 - SECRETARIA MUNIASSIST. SOCIAL E DEPENDÊNCIA R$ 651.000,00
02.09.02 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE / R$ 8.000,00]
g 02.09.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - |. R$ 33600000
+ [02.09.04 — FUNDO MUN. DOS DIR:DA CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 78.000,00
02.09.05 — ATENDIMENTOS ESPECIAIS R$ 33.000,00
02.10.01 — ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR MUNICIPAL R$ 3.000.000,00
02.10.02 - PROGRAMA PMAT A R$ 45.000,00
030101-IPREMOR |, [É *-R$2498.500,00
Y | :
HL- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO À
Po IA
ESPECIFICAÇÃO E VALOR
[01 - LEGISLATIVA a R$ 1.445.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO — 7-R$º 6.359.000,00
. 06 — SEGURANÇA OBLICAÇ N R$ 2.120.000,00
R 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL N N R$ 1.106.000,00
09 -PREVIDÊNCIA SOCIAL NH. R$ 5.011.000,00]
[10 SAÚDE X Dee] R$ 9.819.000,00
12 - EDUCAÇÃO = R$ 11.300.500,00
13 - CULTURA NS. R$ 337.000,00
15 - URBANISMO == R$ 8.063.000,00
18 —- GESTÃO AMBIENTAL R$ 80.000,00
20 - AGRICULTURA R$ 719.000,00
27 - DESPORTO E LAZER R$ 508.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 420.000,00
77 - RESERVA ORÇAMENTÁRIA - RPPS [| R$ 462.500,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA [| R$ 420.000,00
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HH —- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO NE VALOR
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES R$ 40.379.500,00
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.910.000,00
3.2.90.00 — Juros e Encargos da Divida R$ 852.000,00
3.3.50.00 — Outras Despesas Correntes R$ 3.224.000,00 |
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes R$ 19.393.500,00
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.370.500,00
4.4.90.00 — Investimentos Le No E A R$ 6.155.000,00
4.5.90.00 — Aquisição de Imóveis. = 4 + : A 1 R$ 250.000,00
4.6.90.00 — Amortização da Dívida. > x =? / R$ 83.000,00
7.7.99.00 — RESERVA ORÇAMENTÁRIA — RPPS A R$ 462.500,00|
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / R$ 420.000,00
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DÊ PREVIDÊNCIA SN o
|
Artigo 3º = O Orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de Monte Mor para' o exercício de 2006 estima a Receita em R$ 2:473.500,00,
(dois milhões, “quatrocentos e setenta e três mil e quinhentos reais ), sendo R$' 1.613.560 ,00
(Um milhão, seiscênitos ie trêze mil e quinhentos reais) referente a Contribuições de
Servidores Ativos, Inativos e [Pensionistas e R$ 860.000,00 (Oitocentos e jsessentã mil
reais) referente ã transferência! da Prefeitura Municipal de Monte Mor para o. IPREMOR,
referente a parté Patronal das Contribuições e fixa a Despesa em R$ 2.044.000,00 (dois
milhões, quarenta e quatro mil reais ), proporcionando uma Reserva de Contingência de R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais ). ,
$1º- A Receita serál realizada mediante arrecadação de rendés e VA
discriminadas nos quadros anexos), om o seguinte desdobramento: V/A
N
NESPECIFIGAÇÃO AL VALOR
1. RECEITAS CORRENTES TNT. /|
1.1. Receitas de Contribuições =. o o / R$ 1.613.500,00
1.2. Receita Patrimonial Na a R$ 340.000,00
Transferência da Prefeitura Ref. Parte Patronal. —— | R$ 860.000,00
TOTAL | R$ | 2.473.500,00
8 2º - A Despesa do Instituto de Previdência será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza
econômica, distribuída da seguinte maneira;
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
28 — Previdência Social R$ 2.011.000,00
4
AUNICIPAL À Do
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77 - Reserva Orçamentária — RPPS R$ 462.500,00
TOTAL R$ 2.473.500,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 — DESPESAS CORRENTES R$ 1.961.000,00 a
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais R$ 1.790.000,00
3.3.90.00 — Outras Despesas Correntes, (IM R$ 171.000,00
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 1 ; TS| R$ 5000000 ||
[4.4.90.00 — Investimentos (o — Z 7 | RS 50.000,00
7.:1.99.99 — RESERVA ORÇAMENTÁRIA - RPPS. . 462.500,00
TOTAL NE 7 R$ > A, 500,00 1
Artigo 4º - Fica o Executivo autorizado à transpor, remanejar “ou msg recursos, dentro
de uma mesma categoria dé programação, nos termos do inc. VI do art. 167, da
Constituição Federal. |
Artigo 5º - 01 Execiftivo edá autorizado, nos termos do Art 7º da LÁ Federal nº
4.320/1964, a abrir "créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento)
da Receita estimada do orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não
comprometidos: | i ,
; i [Sa
I-o excesso ou provável excesso de arretadação, observada a tendéncia do
exercício; ' . | ,
I-o superávit financeiro do exercício anterior, ' |
HI-A: anulação pafcial de dotações, desde que justificativamente esta'não
comprometa às metas estabelecidas nas ações da LDO 'em cada Projeto,
Atividade, Operações Especiais, Reserva de Contingência ou Orçámentária.
Parágrafo Primeiro — Nos Termos da Constituição Federal e-da Lei Muriicipal n 1.128 de
03 de agosto de 2005, Leide Diretrizes Orçamentárias, realizar transposição ou
remanejamento de verba orçamentária dentro do mesmo Programá, no limite de 8% (oito
por cento) do Orçamento da Despesa, através de Decreto de Suplementação com recurso de
Anulação de Dotação Orçamentária;
Parágrafo Segundo — Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares
autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Artigo 6º - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com
recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito,
Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ps UNICIPAL Dep
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ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
- ingressado ou garantido.
$ 1º- Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º da Lei
4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da
Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, Ida LRF.
8 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a
nd m
preservar o ra de caixa | Ae S cada” ma” das fontes de, le recursos, conforme
- + O
Artigo 7º - Durante o exercício de? 200 9 Executivo Municipal pôdérá realizar Operações
de Crédito para financiamento de (programas priorizados 1 nesta ei, ou antecipação da
Receita até o limite estabelecido ela leg islação em vigor="L 01.
Pp ques Ç: 8 5)
pa a)
Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº 1.128 de 03 de agosto de 2005, que Dispões
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2006, os valores das Ações ora contemplados
na presente lei. !
“7
Artigo 9º - A presente Léi vigorará durante o exercício de: 2006, a partir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em c: ntrário. . |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE MONTE. MOR, em 21 de Dezembro de 2005.
on MAIA-SANTOS
Prefeito Municipal :
Registrado em livro próprio, enviada. ao Serviço Registral e Notárial de Monte Mor,e
Afixada em local de costume do Pago. Municipal, na-datásúpra.
Ta To
ALESS RO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.

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