| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2006 |
| Date | 2006-08-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 16 parágrafo IV da Lei nº 1128 de 03 de agosto de 2005, lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006 |
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qREF EI Tur, ACIPAL a ago 4.28 No (Eu? Yow as PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Co . LEI nº 1.180 de 21 de Agosto de 2006. “Dá Nova Redação aos Artigo 16 parágrafo IV da Lei nº 1.128 de 03 de agosto de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI ARTIGO 1º - Da Nova Redação ao Artigo 16, Parágrafo IV da Lei Municipal nº 1.128 de 03 de agosto de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, que passa ter a seguinte redação: Artigo 16 — O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: IV. Transpor, Remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação por Ato ou Portaria do Executivo. ARTIGO 2º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — que aprovou o Plano Plurianual de 2006 a 2009 e na Lei nº 1.128/05 — que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2006, bem como a Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.146 de 21 de dezembro de 2005. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2006. PREFEITURA MUNICIRAL DE MONTE MOR 21 de Agosto de 2006 RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.