norma nº 1181/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.181 de 21 de Agosto de 2006.
“Acrescenta Parágrafos à Artigos da Lei Municipal n.º 1.116 de 18 de abril de 2005 e dá
outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.116/2005, com a
seguinte redação: ,
"83º — A presente legislação se aplica a todos os lotes, que tenham face voltada
para as vias pavimentadas, independente do endereço desses lotes e mesmo que as
vias estejam em laterais ou fundos".
Artigo 2º — Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 6º da Lei Municipal n.º 1.116/20058,.
com a seguinte redação:
"$ único — Os' lotes que, na data da promulgação da presente lei, estiverem
fechados por álambrados, com malhas entre 05 (cino) e 08 (oito) milímetros e/ou
arame entre 02 (dois) e 03 (três) milímetros de diâmetro, fixados com postes de
concreto ou, de madeira serrada não serão substituídos por muro, salvo se
inspeção técnica municipal estabelecer a sua substituição".
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Artigo 3º — Os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 1.116/2005, permanecem inalterados.
Artigo 4º - Esta Lei entra em n vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 21 de Agosto de 2006
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RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXAND TOS BAUMGARTNER.