norma nº 1182/2006

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LEI nº 1.182 de 21 de Agosto de 2006.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento
Programa para 2006 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº
1.146, de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 — Ensino Fundamental ,
12.361.0002.1251- Reforma/Construção da EE no Bairro Res. São Clemente
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.372.947,40
12.361.0002.1252 + Reforma/Construção da EE Carmela Chiara Ginefra -
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 145.425,81
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.518.373,21
ARTIGO 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo. artigo anterior, serão
oferecidos os recursos que : alude 0 artigo 43, da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de
1.964, a saber:
II — Os Provenientes de Excesso de Arrecadação
a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.518.373,21 ( Hum milhão, quinhentos e
dezoito mil, trezentos e setenta e três reais, e vinte e um centavos),
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006
a 2009 e na Lei nº 1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de
2006, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 21 de Agosto de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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WELEN ALEXA E FARIA SANTOS BAUMGARTNER.
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Procuradora Munijeipal. :
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