norma nº 1188/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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qREFEI Tur,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.188 de 18 de Outubro de 2006.
“Concede abono mensal aos servidores municipais que especifica, e dá providências
correlatas”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º — Os Servidores Municipais efetivos, cujos vencimentos mensais não ultrapassem o
valor de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais), farão jus a um abono mensal, no valor de R$
38,25 (Trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) por dependente, assim considerados:
a) o filho menos de dezoito anos, e equiparado;
b) o filho com idade entre dezoito e vinte e quatro anos, enquanto se mantiver
matriculado em instituição de ensino superior, condição esta que deve ser
periodicamente comprovada, e deste que não perceba nenhum tipo de rendimento;
c) o filho deficiente, desde: que devidamente comprovada a condição por meio de
laudo exarado por profissional apto.
Artigo 2º — O abono mensal a que se refere esta lei será pago através de código distinto, não
se incorporará ags vencimentos, remuneração, salários ou proventos, e não sérá considerado
para efeito de quaisquêr outra vantagem pecuniárias e não será compensado com qualquer
outra antecipação salarial que tenha sido ou venha a ser concedida.
Artigo 3º - VETADO.
Artigo 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias própriás suplementadas se necessárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 18 de Outubro de 2006
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RODRIGO MAIA SANTOS. * =. - :
Prefeito Municipal ay í
Registrado em livro próprio, enviada -ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
TOS BAUMGARTNER.
Procuradora