| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 2006 |
| Date | 2006-10-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a suplementar dotações orçamentárias no orçamento programa para 2006 e autoriza a anular as dotações orçamentárias |
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+ NICIPAL seo 6.28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br qREFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.191 de 20 de Outubro de 2006. “Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa para 2006 e autoriza a anular as dotações Orçamentárias. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no -. Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº 1.146, de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.356.605,34 ( hum milhão, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e cinco reais € trinta e quatro centavos). 02.02.01 — Secretaria da Administração e Dependências 04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Administração o 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 17.350,00 02.02.04 - Tributação *. 04.122.0002.2006 — Manutenção da Unidade da Tributação 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00 02.02.05 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.0002.2008 — Manutenção da Unidade do Almoxarifado e Patrimônio 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 32.800,00 02.02.06 — Serviços Funerários 04.122.0002.2010 — Manutenção da Unidade de Serviços Funerários 3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 21.820,00 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.0002.2016 — Manutenção da Unidade de Ensino da Criança de O a 06 anos 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00 12.365.0002.2016 — Manutenção da Unidade de Ensino da Criança de O a 06 anos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 24.000,00 02.04.03 — Creche Municipal 12.365.0002.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00 12.365.0002.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.400,00 po a xd CANICIPA, RS e, (9) é à O = 8 ESTADO DE SÃO PAULO qREFEI Tur, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Lei 1.191/2006 — Fls nº 02 02.02.04 — Fundef 12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fund. - Municipalização 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 19.840,00 12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fund. - Municipalização 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.850,00 02.04.05 — Ensino Fundamental 12.361.0002.2018 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 110.000,00 12.361.0002.2018 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 265.000,00 12.361.0002.1252 — Reforma/Construção da EE Carmela Chiara Ginefra 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 14.065,34 02.04.06 — Ensino de 2º Grau 12.362.0002.2019 — Manutenção da Unidade de 2º Grau . 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 67.000,00 02.04.11 — Esporte e Lazer 27.812.0002.2024 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 27.812.0002.2024 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00 02.04.12 — Fundef 60% 12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental Municipalização 3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 82.000,00 12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental Municipalização 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.380,00 02.06.01 — Secretaria Agricultura Abasteciemnto Meio Ambiente e Dependências 20.601.0002.2028 — Manutenção da Unidade da Secretaria Agricultura, Abastecimento 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 67.900,00 20.601.0002.2028 — Manutenção da Unidade da Secretaria Agricultura, Abastecimento 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 02.07.01 — Secretaria de Obras e Viação e Dependências 15.452.0002.2029 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Viação 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00 15.451.0002.1137 — Pavimentação da Estrada de Acesso a Colina 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 85.000,00 15.452.0002.2029 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Viação 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 Pg o "NICIPAL as De 1 (TR Yow aisº PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br gREFEITUR, sro pé sho mo Lei 1.191/2006 — Fls nº 03 02.07.02 — Logradouros Públicos 15.452.0002.2030 — Manutenção da Unidade de Logradouros Públicos 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 15.452.0002.2030 — Manutenção da Unidade de Logradouros Públicos 3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 57.000,00 02.07.03 — Limpeza Pública 15.452.0002.2031 — Manutenção da Unidade de Limpeza Pública 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 45.000,00 15.452.0002.2031 — Manutenção da Unidade de Limpeza Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 77.000,00 02.07.04 — Serviços de Estrada de Rodagem 15.451.0002.2032 — Manutenção da Unidade de Serviço de Estradas de Rodagem 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00 02.08.01 — Secretaria Municipal Coop. Ass. Segurança e Dependências 06.181.0002.2034 — Manut. da Unidade da Secretaria Municipal de Coop de As. Segurança 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.700,00 02.09.01 — Sec. Munic. De Assistência Social.e Dependências 08.244.0002.2035 — Manutenção da Unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00 08.244.0002.2035 — Manutenção da Unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 45.000,00 08.244.0002.2035 — Manutenção da Unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00 02.09.02 — Fundo Social de Solidariedade 08.244.0002.2036 — Manutenção da Unidade do Fundo Social de Solidariedade 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00 02.09.04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.244.0002.2038 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.356.605,34 ARTIGO 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os recursos que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, a saber: II - Anulações parciais de Dotações Orçamentárias a seguir: 02.04.04 — Fundef 12.361.0002.1221 — Reforma e Ampliação da Escola Municipal Miguel Jalbut 4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.062.400,00 ps esEFETUR, in PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 (o) -& m Z 8 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Lei 1.191/2006- Fls nº 04 02.04.07 —- Merenda Escolar 12.365.0002.2053 — Manutenção da Merenda Escolar — Creche 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 117.770,00 12.362.0002.2056 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino 2º Grau 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 44.800,00 12.365.0002.2042 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino de 0 a 06 anos 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 63.874,22 12.361.0002.2055 — Manutenção” da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 67.761,12 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.356.605,34 ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006 a 2009 e na Lei nº 1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2006, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anéxos constantes desta. a ” ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 20 de Outubro de 2006 RODRIGO MAIA-SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. . REEN D; WELEN ALEXANDRA FARIAS, SAN OS BAUMGARTNER. Procuradora Munigí