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norma nº 1191/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1191 / 2006
Date 2006-10-20
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar dotações orçamentárias no orçamento programa para 2006 e autoriza a anular as dotações orçamentárias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.191 de 20 de Outubro de 2006.
“Autoriza o Executivo a suplementar Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa
para 2006 e autoriza a anular as dotações Orçamentárias.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no -.
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº 1.146,
de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.356.605,34 ( hum milhão, trezentos e cinquenta e seis
mil, seiscentos e cinco reais € trinta e quatro centavos).
02.02.01 — Secretaria da Administração e Dependências
04.122.0002.2004 — Manutenção da Unidade da Secretaria da Administração o
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 17.350,00
02.02.04 - Tributação *.
04.122.0002.2006 — Manutenção da Unidade da Tributação
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.500,00
02.02.05 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0002.2008 — Manutenção da Unidade do Almoxarifado e Patrimônio
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 32.800,00
02.02.06 — Serviços Funerários
04.122.0002.2010 — Manutenção da Unidade de Serviços Funerários
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 21.820,00
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos
12.365.0002.2016 — Manutenção da Unidade de Ensino da Criança de O a 06 anos
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 15.000,00
12.365.0002.2016 — Manutenção da Unidade de Ensino da Criança de O a 06 anos
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
02.04.03 — Creche Municipal
12.365.0002.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 10.000,00
12.365.0002.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.400,00
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ESTADO DE SÃO PAULO
qREFEI Tur,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
Lei 1.191/2006 — Fls nº 02
02.02.04 — Fundef
12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fund. - Municipalização
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado R$ 19.840,00
12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fund. - Municipalização
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.850,00
02.04.05 — Ensino Fundamental
12.361.0002.2018 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 110.000,00
12.361.0002.2018 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 265.000,00
12.361.0002.1252 — Reforma/Construção da EE Carmela Chiara Ginefra
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 14.065,34
02.04.06 — Ensino de 2º Grau
12.362.0002.2019 — Manutenção da Unidade de 2º Grau .
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 67.000,00
02.04.11 — Esporte e Lazer
27.812.0002.2024 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
27.812.0002.2024 — Manutenção da Unidade de Esporte e Lazer
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
02.04.12 — Fundef 60%
12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental Municipalização
3190.04.00 — Contratação Por Tempo Determinado R$ 82.000,00
12.361.0002.2052 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental Municipalização
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.380,00
02.06.01 — Secretaria Agricultura Abasteciemnto Meio Ambiente e Dependências
20.601.0002.2028 — Manutenção da Unidade da Secretaria Agricultura, Abastecimento
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 67.900,00
20.601.0002.2028 — Manutenção da Unidade da Secretaria Agricultura, Abastecimento
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02.07.01 — Secretaria de Obras e Viação e Dependências
15.452.0002.2029 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Viação
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 30.000,00
15.451.0002.1137 — Pavimentação da Estrada de Acesso a Colina
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 85.000,00
15.452.0002.2029 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Obras e Viação
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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gREFEITUR,
sro pé sho mo Lei 1.191/2006 — Fls nº 03
02.07.02 — Logradouros Públicos
15.452.0002.2030 — Manutenção da Unidade de Logradouros Públicos
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
15.452.0002.2030 — Manutenção da Unidade de Logradouros Públicos
3390.39.00 — Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 57.000,00
02.07.03 — Limpeza Pública
15.452.0002.2031 — Manutenção da Unidade de Limpeza Pública
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 45.000,00
15.452.0002.2031 — Manutenção da Unidade de Limpeza Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 77.000,00
02.07.04 — Serviços de Estrada de Rodagem
15.451.0002.2032 — Manutenção da Unidade de Serviço de Estradas de Rodagem
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 50.000,00
02.08.01 — Secretaria Municipal Coop. Ass. Segurança e Dependências
06.181.0002.2034 — Manut. da Unidade da Secretaria Municipal de Coop de As. Segurança
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.700,00
02.09.01 — Sec. Munic. De Assistência Social.e Dependências
08.244.0002.2035 — Manutenção da Unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 20.000,00
08.244.0002.2035 — Manutenção da Unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 45.000,00
08.244.0002.2035 — Manutenção da Unidade da Secretaria Municipal de Assistência Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
02.09.02 — Fundo Social de Solidariedade
08.244.0002.2036 — Manutenção da Unidade do Fundo Social de Solidariedade
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 3.000,00
02.09.04 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
08.244.0002.2038 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
4490.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.356.605,34
ARTIGO 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão
oferecidos os recursos que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a saber:
II - Anulações parciais de Dotações Orçamentárias a seguir:
02.04.04 — Fundef
12.361.0002.1221 — Reforma e Ampliação da Escola Municipal Miguel Jalbut
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.062.400,00
ps
esEFETUR,
in PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
(o)
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ESTADO DE SÃO PAULO
Lei 1.191/2006- Fls nº 04
02.04.07 —- Merenda Escolar
12.365.0002.2053 — Manutenção da Merenda Escolar — Creche
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 117.770,00
12.362.0002.2056 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino 2º Grau
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 44.800,00
12.365.0002.2042 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino de 0 a 06 anos
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 63.874,22
12.361.0002.2055 — Manutenção” da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 67.761,12
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 1.356.605,34
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006 a
2009 e na Lei nº 1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2006,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas os anéxos constantes desta.
a ”
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 20 de Outubro de 2006
RODRIGO MAIA-SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
. REEN
D;
WELEN ALEXANDRA FARIAS, SAN OS BAUMGARTNER.
Procuradora Munigí

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