norma nº 1192/2006

ANICIPAL
Ry De
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREF ElTup,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.192 de 20 de Outubro de 2006.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa
para 2006 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº 1.146,
de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
especial nas seguintes dotações consignadas sob número: -
02.04.05 — Ensino Fundamental
12.361.0002.1253 — Reforma da Escola Municipal Id. Moreira
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 168.000,00
12.361.0002.1254 — Construção de Muro Escola Municipal Maria Tonin
4490.51.00 — Obr as e Instalações R$ 42.000,00
12.361.0002. 1255 Construção de-um Prédio escolar e quadra poliesportiva Dr. Elias Massud
4490.51.00-Obras e Instalações R$ 42.652,17
12.361.0002.1256 — Reforma e Construção de uma quadra poliesportiva Escola Miguel
Latanzio
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 24.908,88
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 277.561,05
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão
oferecidos os recursos quealude o artigo 43, da Lei Federal nº4. 320, de 17 de março de
1.964, a saber: o
II - Anulações parciais de Dotações Orçamentárias a seguir:
02.04.05 — Ensino Fundamental
12.361.0002.2018 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 42.652,17
02.04.07 — Merenda Escolar
12.361.0002.2055 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 234.908,88
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 277.561,05
(98 A
* ANICIPAL
as De
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREF EI Tur,
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei n. 1.192/2006 — folhas 02.
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006 a
2009 e na Lei nº 1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de 2006,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 20 de Outubro de 2006
do.
RODRIGO MAIA SANTOS. '
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registál e Notarial de. MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. =.
WELEN ALEXANDRA B
Procuradora Munick