| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2006 |
| Date | 2006-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades escolares públicas municipais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.193 de 20 de Outubro de 2006. “Dispõe sobre o repasse de Recursos Financeiros às Unidades Escolares Públicas Municipais” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º. — Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura, o sistema de repasse dérecursos: financeiros destinados às Unidades Escolares Públicas Municipais, garantindo-lhes autonomia de gestão financeira, para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. & 1º. — Os recursos .financeiros a serem repassados são provenientes do orçamento do Município e de Convênios com a União “e Estado, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. $ 2º. - O repasse de recursos fifianceiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às Unidades Escolares de Ensino Médio, de Ensino Fundamental e de Educação Infantil, através de depósito em conta-corrente específica, aberta em banco oficial, em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recurso, devidamente aprovádo pelo Conselho de Escola da Unidade Escolar. $ 3º. — Para os efeitos desta Lei, denomina-se Unidade Executora a entidade de direito privado, organizada no âmbito da Unidade Escolar Municipal de Ensino Médio, Fundamental e de Educação Infantil, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar, denominada Associação de. Pais e Mestres, organizada na forma da Lei, para garantia da participação comunitária na Administração Escolar. Artigo 2º. - O valor dos recursos a serem repassados será definido observados os seguintes critérios: os I — o número de alunos matriculados na Unidade Escolar, extraído do banco de dados da Secretaria Municipal de Educação, atualizado trimestralmente; II — o número de períodos de funcionamento da Unidade Escolar; II — a região de localização da Unidade Escolar, com base nos níveis sócio-econômicos apresentados pela comunidade. Artigo 3º. - Somente serão autorizadas as despesas necessárias à garantia do funcionamento, melhoria física e pedagógica das Unidades Escolares Públicas Municipais, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, tais como: I — aquisição de material de consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Escolar ( material de limpeza, escritório, etc... ); nO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br EsThpo pEsÃo pato Leil.193/2006 — folhas 02 II - manutenção, conservação e pequenos reparos da Unidade Escolar; HI — aquisição de material permanente voltado à área pedagógica destinado aos alunos, após atendidas as prioridades elencadas nos incisos I e II deste artigo, exceto mobiliário, cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no parágrafo único do artigo 6º. da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; IV -— outros encargos e serviços necessários à Unidade Escolar ( despesa bancária com CPMF, fotocópias, revelações de filmes, correios, etc...). Artigo 4º. - É vedada a aplicação dos recursos para o pagamento: 8 p D 1- a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e municipal; II — de pessoal e encargos sociais; III — de gêneros alimentícios; IV - de festividades, comemorações, homenagens € outros afins, exceto aquelas definidas e aprovadas no Projeto Pedagógico da Unidade Escolar; V — de água, energia elétrica, aluguel e taxas de qualquer natureza; VI — de combustíveis, de materiais para manutenção de veículos, de transporte para desenvolver ações administrativas, estacionamento; VII — serviços de manutenção como desinsetização, desratização, limpeza de caixas dágua, extintores de incêndio e outros contratados de maneira centralizada pela administração da Secretaria Municipal de Educação, salvo se urgentes e imprescindíveis à saúde e segurança de pessoas, mediante justificativa fundamentada da autoridade escolar; VII — de cheques, extratos bancários e tarifas bancárias em geral, inclusive para manutenção da conta é por devolução de cheque. a Artigo 5º. - A não aplicação dos recursos repassados, de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos ensejará a suspensão de repasses à Unidade Executora, até o seu integral ressarcimento aos, cofres públicos, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis. Parágrafo Unico — Serão também suspensos até a regularização, os repasses à Unidade Executora que tiver sua prestação de contas rejeitada, conforme constatado por análise documental ou fiscalização. N Artigo 6º. - Compete à Direção da Unidade Escolar, na forma do decreto regulamentador: 1 — submeter o Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros à apreciação prévia da Secretaria Municipal de Educação; Il - movimentar os recursos públicos destinados à Unidade Escolar em conta bancária específica e HI — submeter a prestação de contas à apreciação do Conselho de Escola e à Secretaria Municipal de Educação. Artigo 7º. - A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos ocorrerá até o 30º. (trigésimo) dia do mês seguinte ao do recebido, na forma do decreto regulamentador. ' CIPAL RS De PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEI Tur, ESTADO DE SÃO PAULO Leil.193/2006 — folhas 03 Artigo 8º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60 (sessenta ) dias a partir de sua promulgação. Artigo 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 20 de Outubro de 2006 RODRIGO MÁIA SANTOS. Prefeito Municipal y . . Registrado em livro próprio, enviada ão Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. í