| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2006 |
| Date | 2006-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências |
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eREFEITUR QICIPAL a sea 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br . ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.194 de 27 de Outubro de 2006. “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Monte Mor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: LEI Artigo 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2007, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. $ 1º - Integram a presente lei o seguinte anexo: Anexo 1 — Descrição das:Unidades Orçamentárias e Executoras Anexo II — Prioridades e Metas'— 2007. $ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercício de 2007, poderão ser aumentadas ou diminuídas, no Anexo I e Anexo II do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem-cómo para atender as necessidades da população. $ 3º - Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração deverá na forma estabelecida pela AUDESP — Auditoria Eletrônica de Orgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paúlo informar as alterações nas planilhas do Plano Plurianual. & 4º - Ficam convalidadas no Plano Plurianual 2006/2009, as alterações feitas nos anexos 1 e II da presente Lei nº 1147 de 21 de Dezembro de 2005. Artigo 2º - A elaboração dá “proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos: a N , I. Combater a pobieza « e promover a cidadania ea ifclusão. social; IL.Dar apoio aos estudantes: carentes, de prosseguirem. seus estudos no ensino médio e superior; +... II.Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV.Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; V.Assistência à criança e ao adolescente; VI Melhoria da infra-estrutura urbana; VII.Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Unico de Saúde; VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos; & PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ) E CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 e o Www.montemor.sp.gov.br Ergo Pártigo 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até emovestomianta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao Legislativo. Parágrafo Único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até sessenta (60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Artigo 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, 88 5º, 6%; 7º e 8º, da Constituição Federal, à Lei Federal nº o. de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos. $ 1º - A lei orçamentária anual cómpreenderá: I. o orçamento fiscal; IL.o orçamento de investimento das empresas; IL.o orçamento da seguridade social. $ 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos. Artigo 5º - A proposta orçamentária para o ano 2007, conterá as metas e prioridades estabelecidas no anexo II-que integra esta lei e ainda as seguintes disposições: 1 as unidades orçamenitárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; IL na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; Ilas receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2006, observando a tendência de inflação projetada no PPA. IV.as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com as definições da Portaria STN nº 163/2001 eso artigo 15 da Lei nº 4.320/1964; o V.somente poderão se incluídos novos “projetos. quando devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio público; VI.não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; VILos recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico- financeiros. Artigo 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa. $ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação. ap PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br emoootslongogo . Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo: I. Alimentação escolar; II. Atenção à Saúde da população; II.Pessoal e encargos sociais; IV.Sentenças Judiciais. V.Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias. Artigo 7º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças, editará portaria estabelecendo a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. $ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. 82º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Artigo 8º - Os atos relativos à concessão'ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Parágrafo Único -.Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Artigo 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: I. a concessão, absorção de' vantagens e. aumento de remuneração de servidores; Ia criação, aumento e a extinção de Cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; o” lo provimento de cargos Ou. empregos e contratações de emergências estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.. Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Artigo 10º - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício. $ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido: 1. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; PA— é. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br somos dom 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder Executivo 8 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I de indenização por demissão de servidores ou empregados; H.relativas a incentivos à demissão voluntária; II.decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput” deste artigo; IV.com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do Artigo 201 da Constituição Federal. c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal. $ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00: I.redução de vantagens concedidas a servidores; I.redução ou eliminação das despesas com horas-extras; III.exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão; IV.demissão de servidores admitidos em"caráter temporário. Artigo 11º - No exercício de 2007 a realização .de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos 1 e II do parágrafo primeiro-do artigo anterior desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada. Parágrafo único - Avautorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas, condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Finanças. wo Artigo 12º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão- de-obra referente .a substituição .de servidores, de que trata o Artigo 18, 8 1º da Lei Complementar nº 101/2000; a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal/ desde que, em ambos os casos, não haja utilização de Materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. ER , Parágrafo único — Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesas que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”. Artigo 13º - No exercício de 2007 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada Poder. A — qREFEI Tur, . CIPAL E ea 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Q Ná e z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 2 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO & 1º - As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e ao Chefe do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento do semestre, apontando os custos apurados e a avaliação dos resultados dos programas e das ações. & 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame de qualquer cidadão. Artigo 14º - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998. Artigo 15º - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal. ILRevogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público ea justiça fiscal; IL Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; IV.Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V.Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos; . . VI Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora. 17 Artigo 16º - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. $ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 e equivalerá a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. & 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2007 para os fins de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. NU o S Artigo 17º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a: I realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; IL realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; ILabrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV.contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos previstos. SP q8EFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo único - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela área Financeira, com a anuência do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do inciso VI do Artigo 167 da Constituição Federal. Artigo 18º - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2007 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Artigo 19º - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo 8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000. Artigo 20º - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. Artigo 21º - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal. : MN Artigo 22º - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesás de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no Artigo 23 da Constituição Federal; I.se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; II.sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; IV.se houver previsão na lei orçamentária. Artigo 23º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. A e eREFEITUR , . tCIPAL Sa sea 420 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Wwww.montemor.sp.gov.br emonestormatigo 24º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. Artigo 25º - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no Artigo 35, $ 2º, inciso HI, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. Artigo 26º — Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub-elemento. Artigo 27º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira. Artigo 28º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Artigo 29º — Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar no exercício de 2007, se comprovado pela Previdência Própria — IPREMOR, através de Cálculo Atuarial, um Custo Suplementar (APORTE) Orçamentário e Financeiro até o valor anual de R$ 200.000,00, a fim de contribuir com a reserva suplementar de Aposentadoria. Artigo 30º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 27 de Outubro de 2006 RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. WELEN ALEXANDRA Procuradora Muni À SANTOS BAUMGARTNER. ESTADO DE SÃO PAULO www.montemor.sp.gov.br ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Relação das Unidades Orçamentárias e Executoras de 2007. Unidade 01.00.00 01.01.00 01.01.01 Descrição da Unidade Orçamentária Poder Legislativo Câmara Municipal de Monte Mor Corpo Legislativo de Monte Mor 02.00.00 Poder Executivo 02.01.00 | Gabinete do Prefeito 02.01.01 | Gabinete do Prefeito e Dependências 02.01.02 | Junta do Serviço Militar 02.02.00 | Secretaria da Administração Secretaria de Administração e Dependência o Recursos Humanos e , 02.02.01 “02.02.02 02.02.03 Procuradoria Geral do Munici cípio 02.02.04 | Tributação : 02.02.05 | Almoxarifado e Patrimônio” 02.02.06 | Serviços Funerários 02.03.00 | Secretaria de Finanças 02.03.01 | Secretaria de Finanças e Dependência 02.03.02 | Compras, Licitações « e Contratos 02.03.03 | Tesouraria o 02.03.04 | Contabilidade e Convênios. - 02.04.00 | Secretaria de Educação, Cultura e Esporte 02.04.01 |Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Dependência 02.04.02 | Ensino da Criança de O a 6 anos . o 02.04.03 | Creche Municipal 02.04.04 | FUNDEF 60% 02.04.05 | FUNDEF 40% 02.04.06 | Ensino Fundamental 1 02.04.07 | | Ensino 2º Grau To 02.04.08 | Ensino Profissionalizante 02.04.09 | Merenda Escolar 02.04.10 | Transporte de Alunos 02.04.11 | Cultura 02.04.12 | Esporte e Lazer 02.05.00 | Secretaria de Saúde 02.05.01 | Secretaria de Saúde e Dependência 02.05.02 | Fundo Municipal de Saúde 02.05.03 Vigilância Epidemiológica 02.06.00 |Secretaria de Agric., Abastec. e Meio Ambiente — SAAMA 02.06.01 | Secretaria de Agric., Abastec. e Meio Ambiente e Dependência 02.06.02 | Praças, Jardins e Estradas Rurais 02.07.00 | Secretaria de Obras CIP, UN T AL Dp ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br 02.07.01 | Secretaria de Obras e Dependências 02.07.02 | Logradouros Públicos 02.07.03 | Limpeza Pública 02.07.04 | Serviços de Estradas de Rodagem 02.07.05 | Habitação e Hurbanismo 02.08.00 | Secretaria de Segurança Pública 02.08.01 | Secretaria de Segurança Pública e Dependência 02.08.02 02.09.00 DEMUTRAN Secretaria de Promoção Social 02.09.01 Secretaria de Promoção Social e Dependência 02.09.02 | Fundo Social de Solidariedade 02.09.03 | | Fundo Municipal de Assistência Social. - | 02.09.04 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente . 02.09.05 | Atendimento Especiais | 02.10.00 | | Encargos Gerais do Município - 02.10.01 | Assistência Médica ao Servidor Municipal 02.10.02 03.00.00 Programa PMAT Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor + 03.01.00 Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor 03.01.01 Diretoria Geral e Dependência - IPREMOR ' 04.00.00 04.01.00 04.01.01 Companhia Municipal de Saneamento Ambiental de Monte Mor Companhia Municipal de-Saneamento Ambiental'de Monte. Mor DIRETORIA E SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: o CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 01.01 CORPO LEGISLATIVO UNIDADE EXECUTORA .: 01.01.01 CORPO LEGISLATIVO DE MONTE MOR “Prográmas /'Ações . Descrição do Indicador * 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO : 0001.0031.1001 - Reequipar as Instalações da Câmara Municipal EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)... re ES o 0000000: . 1.900.000,00 Total da Unidade Executora 1.900.000,00 Total da Unidade Orçamentária 1.900.000,00 Total do Orgão 1.900.000,00 0001.0031.1002 - Aquisição de Veiculo Próprio AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (UNIDADE) 0001.0031.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo AÇÕES — ADMINISTRATIVAS (PERCENTUAL) E LEGISLATIVAS Total do Programa SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.02 ADMINISTRAÇÃO UNIDADE EXECUTORA .: 02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS “Programas | Ações — [0103 - COMPLEXO TRATIVO Do meta | Descrição do Indicador . E º DE A O O O 0730 - PRODESI i . . : , . . . E E [0131 - CIS - CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS 0004.0122.1007 - Local p/ Contemplar o INSS, Rec. Federal, Banco do Povo e Posto Fiscal (00000007) E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (UNIDADES) Total do Programa O O [0133 - SERV-LAR RR . T : . “o 0004.0122.1008 - Abertura de Crédito ao Servidor Público Efetivo (00000008) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS (Unidade) Total do Programa ú - O [0135 “EPIS . : . . o o o 0004.0122.1009 - Segurança no Trabalho ao Servidor Público (00000009) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS 90.000,00 (Unidade) Total do Programa . fosoo,0o O 0004.0122.1004 - Constr. Complexo Prédios Públicos Fórum/PM/GM/Central Adm. Frota. . AODDO0004) | ---400:000,00 [0140 - PLANO DE CARREIRAS SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 2 E PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 0004.0122.1010 - Plano de Carreira dos Funcionários e Servidores Públicos (00000010) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS 120.000,00 33 (Unidade) Total do programa 2 Nes 900,90 e 0142 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 0004.0122.1011 - “Aquisição de Mobília E TROCA E AQUSÃO D DE EMoBTUáRi D DAS UNIDADES - 150.000,00 . 1 (UNIDADE) - 0145 - CENTRO MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE 0004 01221012 - Capacitação Profissional dos Municipes (00000012) PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) 0146 - TERMINAL CENTRAL - 0004.0122.1013 - Melhorar o fluxo e distribuição de Linhas de Ônibus - bairros/cidade/Campinas (00000013) 200.000,00 INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (Percentual) reta do erograma 200.000,00 E [448 - CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS «DESAPROPRIAÇÃO: 0004.0122.1015 - Criação de um Centro de Convenções e Eventos (00000014) o OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) Total do Programa RR DR 0149 - C.D.A 0004.0122.1016 - Criação de um Centro de Distribuição e Abastecimento (00000015) 300.000,00 OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) Total do Programa Soo 090,00 HR RR (0150 - SUB-PREFEITURA 0004.0122.1017 - Criação da Sub-Prefeitura (00000016) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 3 € PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 Total do Programa - 0155.- REVIBILIZAÇÃO DO CEMIÉRIO 0004.0122.1014 - Reformas no Cemitério Total do Progfama SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 4 ORGÃO .: o2 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.02 UNIDADE EXECUTORA .: 02.02.02 Programas / Ações. . 0102: SOCIALIZANDO (ii PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS 0004.0122.2005 - Manutenção da Unidade de Recursos Humanos Total do Programa Total da Unidade Executora 40.000,00 Do] Total da Unidade Orçamentária . 2.100.000,00 Do SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 -.. (00000018) 1... o . | FUNCIONÁRIOS. E. SERVIDORES . BENEFICIADOS . fiat) (Unidade) . dos00,90 Lo Página: 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E DEPENDÊNCIAS Programas / Ações Descrição do Indicadôr - Tooo3- QUALIDADE DE VID . DO AQUISIÇÃO DE TERRENO (UNIDADE) (00000020) 4.500.000,00 OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) 0004.0122.1021 - Locação de Máquina de Xerox p/ Secr. Mun. Educ,, Cult. e Esp. (00000021) [oo EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) 0004.0122.1022 - Informatização da Secr. Mun. Educ. Cult. Esp. e Unids. Educs. (00000022) 50.000,00 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) 0004,0122.1023 - Aquisição de Terreno p/ Constr. Centro Integrado Educ. Inf. e Ens. Fund. Jd. (00000023) E AQUISIÇÃO DE TERRENO (UNIDADE) Sebastião 0004.0122.1024 - Aquisição de Egtos. p/ Secr. Mun. Educ., Cult. e Esp. (00000024) Dom o| EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) 0004.0122.1018 - Aquisição de Terreno e Construções... ..... (00000019) 1 .............. “J0o: 000,00 0004.0122.1019 - CONSTRUÇÃO DE UM Prédio p/ Secr. Mun. Educ., Cult. e Esp. 0004.0122.1025 - Aquisição de Egtos. p! Centro Comunitário Habit. Maria Ap. Giatti (00000025) 0004.0122.1028 - Construção do Prédio p/ Creche e Ensino Fundamental Jd. Sebastião SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.02 ENSINO DA CRIANÇA DE 0 À 06 ANOS . Programas / Ações (00000028). 0042.0365.1030 - Construção do Prédio. do Centro Integrado Munic. Educ. Infantil - Jd.. Colina. . - -400000,00 0012.0365.1031 - Construção do Prédio do Centro integrado Munic. Educ. Infantil - Jd. Colina (00000029) 100.000,00 0012.0365.1033 - Construção do Núcleo Infantil Aurélio Transferetti - Jd. Progresso (00000031) 0,00 0 0012.0365.1034 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O NÚCLEO INFANTIL AURÉLIO (00000032) TRANSFERETTI - JD. PROGRESSO 0012.0365.1036 - Aquisição Eqtos., Instals. e Funcions. Unids. Educs. Jd. ttapoan (00000033) 0012.0365.1189 - Instalação, Reforma e Pintura dos Parques das Escolas de Educação Infantil (00000034) Total da Unidade Executora Total do Programa, SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO 40 0012.0365.1032 - Aquisição de Etos. p/ CIMEI Regina B. Alexandre - Jd. Paviotti (00000030) 20.000,00 [o EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) 5 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) E OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) 0012.0365.1214 - Implantação de Projeto de Aula de Educação Física de Educação Infantil (00000035) o O RC “Descrição do Indicador: | OBRAS E/OU. REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) . . |. OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) Página: 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: oz PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: “02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.03 CRECHE MUNICIPAL REA 0012.0365.1038 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Mari ia Vialta Bertos (00000036) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. (Unidade) 0012.0365.1039 - Aquisição de Egtos. da Escola do Jd. Moreira (00000037) 50.000,00 »0 | EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) 0012.0365.1040 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Esther P.F. Gonçalves - Jd. Nova Alvorada (00000038) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) 0012.0365.1041 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Prof. Alcyr Teixeira (00000039) 0 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) (00000040) 0012.0365.1042 - Aquisição de Egtos. p/ Núcleo Infantil Orlanda T. Malaquias - San Remo (00000041) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) 0012.0365.1043 - Aquisição de Móveis e Egtos. p/ CIMEI Tereza Penteado - Vista Alegre EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) E RR CE 0012.0365.1047 - Aquisição de Egtos. p/ Centro Integrado Educ. Inf. e Ens. Fund. Jd. Sebastião (00000045) O O E 0012.0365.1186 - Reforma e Pintura do Prédio EMEIF Prof. Sarah Careiro (00000049) E O O SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 8 0012.0365.1044 - Aquisição de Equipamentos p/ EMEI Prof. Sarah Cameiro (00000042) (00000043) 0012.0365.1045 - Aquisição de Egtos. p/ Creche Luiz G. Ribeiro - Jd. Sebastião 0012.0365.1048 - Aquisição de Egtos. p/ Creche Moacyr Forchetti - Jd. Colorado 0012.0365.1049 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Flávia P. Bauer - Jd. São Gabriel (00000047) PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 . 0012.0365.1191 - Ampliação do Prédio e Reforma do Centro Comunitário Conj. Maria Giatii (00000052) E O 0012.0365.1216 - Manutenção do Prédio da Creche Moacyr V. Forchetti - Jd. Colorado (00000053) E ; E e 59.80) o E E Total da Unidade Executora . , . 959.800,00 SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.04 FUNDEF 0012.0361.1027 - Aquisição de Mats. Escolares, Didáticos e Pedagógicos p/ Unid. Educs. (00000054) a 0042.0361.1050 - Construção Escola Municipal Ens. Fundamental no Jd. Nova Alvorada (00000056) O uomom) oo CERASEOUREFORMASSNALZAÇÃO Unai) | 0D120651.1051 - Construção do Prédio p/ Escola Municipal Ens. Fund. na Área Central do (00000057) Do am) o /ORASEOUREFORMASSNALZAÇÃO a) | unicípio O E O E O O ii SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 0012.0361.1065 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Cel. Domingos Ferreira 0012.0381.1066 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Prof. Fauze Calil - Jd. Capuavinha 0012.0361.1067 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Leopoldo Paviotti - Jd. São Domingos 0012.0361.1068 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Cel. Laurindo G. Careiro 0012.0361.1069 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Municipal do Jd. Nova Alvorada 0012.0361.1070 - aquisição de Terreno p/ Construção Escola Municipal Ensino Fundamental na Área Central 0012.0361.1071 - Aquisição de Egtos p/ Escola Municipal Ens. Fund. Área Central Municipal 0012.0361.1072 - Compra de Egtos. de Informática p/ Ensino Fundamental 0012.0361.1074 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Miguel Jalbut - Jd. Paulista 0012.0361.1179 - Reforma e Pintura do Prédio da Escola Prof. Fauze Calil - Jd. Capuavinha 0012.0361.1180 - Implantação do Projeto de Aulas de Música para Alunos do Ensino Fundamental 0012.0361.1181 - Uniformes aos Alunos Matriculados no Ensino Fundamental Rede Mun. Educ. 0012.0361.1184 - Reforma e Cobertura da Quadra Poliesportiva 0012.0361.1194 - Passeio ao Parque da Xuxa ou Parque da Mônica com as crianças das Unidades Escolares 0012.0361.1195 - Implantação de Aulas de Línguas Estrangeiras p/ Ensino Fundamental 0012.0361.1196 - Implantação do SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do estado de SP) 0012.0361.1217 - Ampliação, Reforma e Pintura do Prédio da Escola Maria Tonin - Jd. Panorama 0012.0361.1219 - Reforma e Cobertura da Quadra Poliesportiva da Escola Leopoldo Paviotti - Jd. São Domingos 0012.0361.1233 - DESAPROPRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO ESCOLA SAID JORGE 0012.0361.1234 - AQUISIÇÃO DE TERRENO P/ ESCOLA SAID JORGE SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO ER (00000077) Do mm) a EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) (00000078) E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) (00000080) Do mom) nm] ALUNOS ATENDIDOS (Unidade) (00000081) RR ALUNOS ATENDIDOS (Unidade) (00000082) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) (00000083) E ALUNOS ATENDIDOS (Unidade) (00000089) AQUISIÇÃO DE TERRENO (UNIDADE) (00000073) Página: 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 E 0012.0361.1251 - EE NO BAIRRO RES. SÃO CLEMENTE (00000211) RS OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) 0012.0361.1252 - EE CARMELA CHIARA GINEFRA (00000212) Do OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) SE | É SA É E É Ra do: e 0, [Es É DE a E É SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.06 ENSINO DE 2 GRAU . Programas 1 Ações PROMOÇÃO DA CIDADANIA, 0012.0366.1208 - Ampliação do Curso de Educação de. Jovens e Adultos 0012.0366.1208 - Ampliação do Curso de Educação de Jovens e Adultos (00000091) RE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) tio.009,00 Do To Total do Programa . E Total da Unidade Executora SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO “ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 , PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .:* 02:04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.07 ENSINO ESPECIAL .)0012.0367.1075 - . . do o mero + | EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) .... . . Especiais . SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO . Página: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. 02.04 * SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.08 ENSINO PROFISSIONALIZANTE Programas / Ações E PROMOÇÃO DA CIDADANIA... 0012.0363.1076 - Construção de um Centro. Profissionalizante . 0012.0363.1077 - Aquisição de Egtos. p/ CER Antonia P. Maluf - Centro (00000094) 0012.0363.2053 - Cursos de Formação Inicial e Continuada (00000213) Do - ; a . “542.000,00 À 512.000,00 Total do Programa Total da Unidade Executora SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO 0,00 0 0012.0363.1078 - Parcerias com Universidades p/ Cursos de Pós-Graduação (00000095) 42.000,00 50 0012.0363.1079 - Aquisição de Egtos. p/ Centro Profissionalizante (00000096) E 0012.0363.1175 - Manutenção do CER Antonia P. Maluf - Centro (00000097) OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) E ão Inici : Po] PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) . PROFISSIONAIS ATENDIDOS (unidade) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) Página: 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO “ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.10 CULTURA Programas | Ações Descrição do Indicador ) DA CIDADANIA... es no ui A EQUIP., REDES, LINK'S E SOFTWARE'S (Unidade)... ro RE MENTOS GUETO RASA SEE CEO 0013.0392.1177 - Redescobrindo nossa Identidade (Turismo Rural Histórico) (00000100) E OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) 0013.0392.1178 - Ação Continuada (00000101) Do comem) EVENTOS CULTURAIS A REALIZAR (UNIDADE) 0013.0392.1248 - SUBVENÇÃO ASSOC. CULTURAL E COM. PRIMA (00000102) E PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) Total do Programa : ' 2597900 E 0013.0392.1080 - Arquivo de Memória. ... 0013.0392.1176 - Música para Todos SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.11 ESPORTE E LAZER Programas / Ações | . 0037 - ATIVIDADE FÍSICA E QUALIDADE DE VIDA |... .. a 0027.0812.1163 - Reforma Praças Esportes, Pça Rausing, Said Jorge, Planalto, Progresso, Paviotti (00000107) OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) 0027.0812.1164 - Reforma nos Campos de Futebol (00000108) 400.000,00 [od OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) 0027.0812.1082 - Reforma no.Centro. Educacional Baia Assis . e imo eras como + -(0DDOO1OB) 0027.0812.1165 - Reforma no Centro de Lazer Chequer Assis (00000109) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) 0027. . - inási i Ú 000011 27.0812.1166 - Reforma no Ginásio Poliesportivo Durval Gonçalves (o 110) 50.000,00 0027.0812.1167 - Reforma no Conjunto Desportivo Joaquinzão (00000111) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) 0027.0812.1168 - Reformas no Estádio Municipal José Maria de F. Guimarães (00000112) 215.000,00 [4 OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) 0027.0812.1169 - Realização de Eventos Esportivos em várias modalidades (00000113) E ALUNOS ATENDIDOS (Unidade) Total do Programa - À | ASS 000,00 E OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: oz PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: ' 02.05 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE EXECUTORA .: 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS * Programas / Ações . JALIDADE E EFICIÊNCIA DO 0010.0122.1218 - Informatização da Secretaria da Saúde Total do Programa Total da Unidade Executora SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.05 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE EXECUTORA .: 02.05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . Prograras / Ações . O - QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS... : [o Meta Descrição do Indicador : ERR EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)... E DR DO momm) do EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) (00000117) E OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) 0010.0301.1235 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE - CAPS (00000118) 140.000,00 PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) , 281000 E [0016 - Reforma é ampliação do centro odontológico para abrigar o Centro de Especialidades. E - . Po i , 0010.0301.1089 - Reforma e Ampliação do Centro Odontológico pl abrigar Centro de (00000119) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) ja 680.000,00 1 Especialidades Total do Programa | — 880009,00 E 0017 - Implantação do sistema de vigilância de óbitos ” : : E = Vos o : 0010.0301.1236 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE - VIGILÂNCIA DE ÓBITOS (00000120) 87.500,00 8 FISCALIZAÇÕES REALIZADAS (Unidade) Total do Programa e , 67.500,00 E O [0022 - Saúde da Família 0010.0301.1086 - Aquisição de Aparelhos Modernos, Informatização das UBS... . (00000315).|.... ..... Total do Programa [0011 - REAPARELHAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 0010.0301.1087 - Reaparelhamento dos Serviços de Saúde (00000116) Total do Programa [0015 - IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICO-SOCIAL CAPS: 0010.0301.1088 - Implantação de um Centro de Atenção Psico-Social Total do Programa SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO “ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 0010.0301.1097 - Construção de um Prédio p/ Atender a população programa de saúde da família (00000121) [DO smo) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) 0010.0301.1237 - PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR (00000122) 40.000,00 o PROFISSIONAIS CAPACITADOS (Unidade) T ama É . : : . 4 . nd . Í to no» :000, asd OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) 0010.0301.1210 - Saúde da Família (00000124) Do mom) PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) 0010.0301.1238 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO NA REDE BÁSICA (00000125) PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) 760.000,00 |; é 1.947.500,00 Do 4 E tal do:Programa Total da Unidade Executora . SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: oz PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.05 SECRETARIA DE SAÚDE UNIDADE EXECUTORA .: 02.05.03 VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA “Programas! Ações . 0014 - ABRIGO TEMPORÁRIO PARA ANINAI [ooo coro OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) ... . |.. 0010.0305.1239 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO PARA ANIMAIS APREENDIDOS (00000127) O Controle de animais (unidade) Total da Unidade Orçamentária - 1.857.600,90 E 0010.0305.1159 - Construção de um abrigo. p/. Animais Apreendidos .. . . . 400000126) = 5900000 Total do Programa SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO º 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: ” 02.06 ' SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE UNIDADE EXECUTORA .: 02.06.01 SECRETARIA DA AGRICULTURA E DEPENDÊNCIAS Programas I Ações “ Descrição do Indicador: º ns roma TE tação ds o ec) 400000131) Totál do jo Programa 260.000, 00 0027 - Comercialização é Abastecimento Alimentar TO20.0605.1215 - Horta Insilucionais e Comunitárias / Feiras Livres (00000132) 20 | PROJETOS DESENVOLVIDOS (Unidade) Total do Programa . 15.400,00 0028-- Arborização Urbana” 0020.0606.1093 - Arbori; o! sit it 2! ização Urbana “(000 0133) 50.665,00 10.000 Aquisição de mudas (unidades) Totaido Pregrama l So.665,00 Do 0030 : Recuperação dos Mananciais 0020.0606.1094 - Recuperação de Mananciais (00000134) peração ( ) 50.000,00 Do Mananciais recuperados (km) 0020.0806.1095 - Recuperação de Mananciais (00000135) TR Solo Agricola Protegido (ha) “Total do jo Programa - 160.000,00 E [0032 - Plano Intégrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil : SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 22 mi O PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR Ve . O : " ESTADO DE SÃO PAULÓ “ANEXO DE! PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 0020.0541.1100 -. Aquisição de uma Usina de Resíduos de Construção Civil ” . (00000129) Us, 400.000,00 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) E More pESEVOMDSS (Une o SEEN no EE ot PROJETOS ATENDIDOS s Uni) — RE Total da Unidade Executora Total da Unidade Orçamentária SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO o A e o : as : o Páginaiza PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO -'2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO “UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 0207 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE EXECUTORA .: 02.07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO E DEPENDÊNCIAS . ]0049 - ADEQUAÇÃO DE RUAS.DO JARDIM SÃO SEBASTIÃO |. ease a am =" E man e rea erro o o Adequação de ruas (percent) oo [0051 - PAVIMENTAÇÃO -ASFALTICA JD. DANIELA = , To i - . To 0015.0451.1102 - Asfalto Jd. Danieta (00000140) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) [0052 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JD. PAULISTA = : : 0015.0451.1103 - Asfalto Jd. Paulista - 2 etapa (00000141) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) 0015.0451.1104 - Asfalto Nova Alvorada 3 etapa (00000142) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) 0015.0451.1105 - Asfalto Jd. Paulista 3 etapa (00000143) 4.450.000,00 20.000 | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) 0015.0451.1108 - Asfalto Jd. PAulista 4 etapa (00000144) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) Total do Programa | O 150.000,00 E (0053 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOVA ALVORADA 1. ETAPA : E Rr 0015.0451.1107 - Asfalto Nova Alvorada - 1 etapa (00000145) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) Total do Programa ' | O O 0015.0451.1101 - Adequação de Ruas. São Sebastião . (0DDD0439) Total do Prógrama [0054 - ADEQUAÇÃO DAS RUAS JD. COLORADO 0015.0451.1108 - Adequação de Ruas Jd. Colorado (00000146) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 Total do Programa [0055 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA JD. PANORAMA 0015.0451.1109 - Iluminação da Entrada do Jd. Panorama [0056 - PAVIMENTAÇÃO NO JD. MOREIRA - E 0015.0451.1110 - Pavimentação da Entrada Principal Jd. Moreira (00000148) [o romena PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) Total do Programa 199.000,09 E [0057 - ILUMINAÇÃO NO B: CAPUAVINHA E PAMMENTAÇÃO ASFALTGA [ITED Total do Programa O RS [0058 - PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO CIDADE JARDIM . ” ú 015.0451.1112 - Pavi do Bai idade Jardi 0150) ' Premenço dm CE , PANMENTAÇÃO ASAE VETO) Total do Programa memo) 0059 - PAVIMENTAÇÃO DO B. ÁGUA CHOCA Totaldo Programa 0015.0451.1111 - Iluminação da Entrada do Bairro Capuavinha (00000149) 0015.0451.1113 - Pavimentação do Bairro Água Choquinha (00000151) 150.000,00 [od] PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) 169.000,00 E [0060 - PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO CHAPÉU DO SOL É 0015.0451.1114 - Pavimentação do Bairro Chapéu do Sol (00000152) 100.000,00 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 25 Total do Programa PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 0061 - AMPLIAR O SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS PRÓXIMAS ATETRA PAR Total do Programa 062 = FALUMINAÇÃO | NO BAIRRO JD. BELA VISTA 0015.0451.1116- Ampliação do Sistema Drenagem Tr Aguas Pluviais Ruas Próximas Tetra Pak (00000154) O INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA Percentual [0063 = IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM PARA O MORRO DO PQUE DO CAFÉ ” 0015.0451.1117 - Implantação da Passagem p/ o Morro do Parque do Café (00000155) [Do cmo) INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (Percentual Tot do Programa ne oe [0055 - ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DO E. SÃO GABRIEL 0015.0451.1118 - Iluminação da Entrada do Bairro São Gabriel 00000156) E ILUMINAÇÃO PUBLICA (METRO) Total do Programa O 0066 - OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE 0015.0451.1119 - Operação Tapa Buracos em Diversas Ruas e Avenidas da Cidade (00000157) INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA Percentual Total do Programa 199.000,90 E [0067 - RECAPIAMENTO DA AV. JÂNIO QUADROS 0015.0451.1241 - RECAPEAMENTO DA AV. JÂNIO QUADROS 00000158, PAMMENTAÇÃO AGFALTGA VETO) Total do Programa 189.000,09 E [0068 - DUPLICAÇÃO DA AV. JÂNIO QUADROS 0015.0451.1121 - Duplicação da Av. Jânio Quadros - ano 2008 (00000159) 000 q ÁREA RECUPERADA (4º) SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 0015.0451.1122 - Pavimentação da Av. Beira Rio - ano 2008 (00000160) Total do Programa [0070 -ILUNINAÇÃO-DOS TREVOS DO JD. PAVIOTA, JD. PAULISTA, SAN REMO; CENTRO EJD. PROGRESSO era E E Tama A NE Total do Programa ER RR RR por - CONSTRUÇÃO DA PONTE DO B. JD. CAPUAVINHA 0015.0451.1124 - Construção da Ponte do Bairro Capuavinha - ano 2007 (00000162) 240.000,00 20 OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) Total do Piograma , 200000 ps 0072 - ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DO B. JD. MOREIRA 0015.0451.1125 - Tuminação da Entrada do Baino Jd. Moreira = ano 2007 (00000163) = ILUMINAÇÃO PUBLICA (METRO) (0073 = ADEQUAÇÃO DE RUAS DO JD. MOREIRA 0015.0451.1126 - Adequação de Ruas do Jd. Moreira (00000164) E Adequação de ruas (percent.) Totatdo programa E RR [0074 - INTERLIGAÇÃO DOS BAIRROS: SÃO RAFAEL COM JD. PANORAMA : 0015.0451.1127 - Interligação dos Bairros São Rafael c/ Jd. Panorama/Desapropriação (00000165) E E Adequação de ruas (percent.) SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO 0015.0451.1123 - Iluminação dos Trevos Jd. Paviotti, Jd. Paulista, San Remo, Tento e Progresso Total dó Programa Página: 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO “* ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 Total do.Programa [0076 - CONSTRUÇÃO DA PONTE DE LIGAÇÃO DOS BAIRROS CAMPOS DOURADOS COM O JD: PAULISTA 0015.0451.1128 - Construção Ponte Ligação Bairros Campos Dourados c/ Jd. Paulista - ano 2007 (D0000166) | Totatdo Programa. A BAIRROS SÃO DOMINGOS E SÃO GABRIEL [0077 - PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSOS 0015.0451.1129 - Pavimentação das Estradas de Acesso aos Bairros São Domingos e São Gabriel (00000167) 300.000,00 À PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) 0076 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO JD. COLORADO : ” ” (00000168) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) Total do Programa O E 0080 - CONCLUSÃO DO PARQUE DO CAFÉ 0015.0451.1130 - Pavimentação da Estrada de Acesso ao Jd. Colorado - ano 2008 0015.0451.1131 - Conclusão da Pavimentação do Parque do Café (00000169) 294.500,00 od] PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) | Total do Programa [0081 - ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DO B. JD. DANIELA í 0015.0451.1132 - Iluminação da entrada do Bairro Jd. Daniela - ano 2007 (00000170) E ILUMINAÇÃO PUBLICA (METRO) Total do Programa O DS [0082 - ADEQUAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS SÃO DOMINGOS E SÃO GABRIEL 0015.0451.1133 - Adequação de Ruas dos Bairros São Domingos e São Gabriel (00000171) 1324375 DB Adequação de ruas (percent) Total do Programa srs O SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 [0083 - ADEQUAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO SÃO RAFAEL 0015.0451.1134 - Adequação de Ruas do Bairro São Rafael (Pavimentação Comunitária) - ano 2007 Total do Programa, 0084 - Ir iLNiaNAÇÃO | DA ENTRADA DO BAIRRO “ TT RAFAEL 0015.0451.1135 - Iluminação da Entrada do Bairro São Rafael - ano 2008 (00000173) To ul TTOMINAÇÃO PUBLICA (METRO) Total do Programa ai À ERR a [065 - CONSTRUÇÃO DA SUB-PREFEITURA E PRAÇA DO JD. PAULISTA 0015.0451.1136 - Construção da Sub-Prefeitura e Praça Jd. Paulista - anos 200718 (00000174) E OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO Unidade) Totat do Programa i - RR Er 0087 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO COLINA 1. ETAPA * 0015.0451.1137 - Pavimentação da Estrada de Acesso ao Colina - 1 etapa - ano 2008 (00000175) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) 0015.0451.1138 - Pavimentação da Estrada de Acesso ao Colina - 2 Etapa (00000176) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) 0015.0451.1139 - Asfalto do Jd. Alvorada - 2 Etapa (00000177) e: me PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) Total do Programa | o 1 Fe soa O 0088 «ADEQUAÇÃO DE RUAS DO COLINA 0015.0451.1140 - Adi d lin: 0000178) lequação de Ruas do Colina (o ) 15.000,00 Adequação de ruas (percent) Totaido Programa 18.900,00 Loo A [0090 - ASFALTO DO JD. ALVORADA - 1. ETAPA 0015.0451.1141 - Asfalto do Jd. Alvorada - 1 Etapa (00000179) s78.530,00 [o PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO) SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO “ ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO -'2007 Total do Programa ts RR e É msmo) [0091 - ASFALTO DO BELA VISTA Total do Programa [0093 : ILUMINAÇÃO DO B. SAID.JORGE - 2. PARTE E ENTRADA DO BAIRRO 0015 D4ST TAS - Muminação do Bairro Said Jorge 2 parte & Entrada do Bairro ano 2007 (00000182) [= [0094 - AQUISIÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES = H E “o . . . oo — E E 0015.0451.1145 - Aquisição e Desapropração de Lotes p/ Construção de Casas Populares (00000183) RC AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS UNDADES) [0095 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - SISTEMA MUTIRÃO. 0015.0451.1146 - Construção de Casas Populares no Sistema de Mutirão (00000184) ——— OBRAS E/OU REFORMASISINALZAÇÃO (Unidade) [0096 “COMBATE À ENCHENTES E INUNDAÇÕES 0015.0451.1147 - Combate à Enchente e Inundações em Diversos Locais da Cidade (00000185) 200.000,00 [8 SERVIÇOS (UNIDADE) Total do Programa 299.000,00 RR ES VRREM SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 30 Total do Programa - SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO "| “ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 pisa ams Qu ie Página: 31... PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: * 02.07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO UNIDADE EXECUTORA .: 02.07.02 LOGRADOUROS PÚBLICOS Total da Unidade Orçamentária ATAS TT AO O SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO ' Página: 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .:' 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA UNIDADE EXECUTORA .: 02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEPENDÊNCIAS Programas | Ações . 0005 - MATERIAL BÉLICO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL... Cn cecarvro «(000D0190) |...... - 1o00noa ——+ : [0006 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS 0006.0182.1148 - Construção e Manutenção dos Prédios/Desapropriação (00000191) === Total do Programa, Ds No E ce e a [0008 - MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIO COMUNICAÇÃO E MANUTENÇÃO. ú . . : . == = === 0006.0182.1212.- Material Bélico Total do Programa 005 - TOMPRAS DE UNIFORNE PARÁ A CORPORAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE uso PESSOAL, 0006.0182.1151 - Compra de Uniforme Pessoal do Trânsito (00000193) E PROFISSIONAIS ATENDIDOS unidade) 0006.0182.1152 - Compra de Uniforme e Equipamento de Pessoal da Guarda-Municipal (00000194) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS (Unidade) [0160 - CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E LOMBADAS ELETRÔNICAS . 0006.0182.1153 - Lombadas Eletrônicas (00000195) 30.000,00 a OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) Total do Programa é ao, so e RR RR SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 33 Total do Programa PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 Total da Unidade Orçamentária 4.900,00 E SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 34 “PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS : LDO - 2007 * ORGÃO .: Poe 02 : PODER EXECUTIVO * “UNIDADE ORGAMENTÁRIA : -02.09 - : . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA .: 02.09.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ae 0008.0244.1199 - Cadastramento Único de Atendimento. Emergencial. às. Famílias. do. Município....... - (00000196), a 0008.0244.1242 - SUBVENÇÃO ONG NOVO DIA . = = (00000197) E mesas — 0008.0244.1243 - SUBVENÇÃO PINGO D'ÁGUA, o , no “Toon E O o E 0008.0244.1245 - SUBVENÇÃO APAE CAPIVARI . pa — (00000201) ER E 0008.0244.1246 - SUBVENÇÃO ELIANA M. DASCANIO : — == (00000202) RS PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) Ea 0008.0244.1247 - SUBVENÇÃO ASILO MONTE MOR. . : . (00000203) a PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) 1. a OBRAS E/OU e (Unidade) E E É SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO . ” Página: 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 965.540,00) 115.000,00 Ee O Página: 36 SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO “ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE EXECUTORA .: 02.09.05 ATENDIMENTOS ESPECIAIS o PROJETOS ATENDIDOS (Unidade)... 4 | PESSOAS ATENDIDAS (Unidade) ota do: o Programa. Total do Orgão 21.029,852,80 DOT SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 RESUMO CÂMARA MUNICIPAL Total do Orgão..: 1.900.000,00 PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Total do Orgão..: