br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1194/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1194 / 2006
Date 2006-10-27
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências
native_id2580

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 47

eREFEITUR
QICIPAL
a sea 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br .
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.194 de 27 de Outubro de 2006.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2007, e dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o estabelecido na Lei Orgânica do
Município de Monte Mor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
LEI
Artigo 1º - Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para
o exercício financeiro de 2007, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária e dispõe
sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º - Integram a presente lei o seguinte anexo:
Anexo 1 — Descrição das:Unidades Orçamentárias e Executoras
Anexo II — Prioridades e Metas'— 2007.
$ 2º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o
exercício de 2007, poderão ser aumentadas ou diminuídas, no Anexo I e Anexo II do parágrafo
anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas, bem-cómo para atender as necessidades da população.
$ 3º - Em ocorrendo às modificações citadas no parágrafo anterior, a Administração deverá na
forma estabelecida pela AUDESP — Auditoria Eletrônica de Orgãos Públicos, do Tribunal de
Contas de São Paúlo informar as alterações nas planilhas do Plano Plurianual.
& 4º - Ficam convalidadas no Plano Plurianual 2006/2009, as alterações feitas nos anexos 1 e II
da presente Lei nº 1147 de 21 de Dezembro de 2005.
Artigo 2º - A elaboração dá “proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os
seguintes objetivos: a N ,
I. Combater a pobieza « e promover a cidadania ea ifclusão. social;
IL.Dar apoio aos estudantes: carentes, de prosseguirem. seus estudos no ensino
médio e superior; +...
II.Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV.Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V.Assistência à criança e ao adolescente;
VI Melhoria da infra-estrutura urbana;
VII.Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Unico de Saúde;
VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
) E
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
e o Www.montemor.sp.gov.br
Ergo Pártigo 3º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até
emovestomianta (30) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao
Legislativo.
Parágrafo Único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até sessenta
(60) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e
estimativas das receitas para o exercício de 2007, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Artigo 4º - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, ao artigo 165, 88 5º, 6%; 7º e 8º, da Constituição Federal, à Lei Federal nº
o. de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas para cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e seus Fundos.
$ 1º - A lei orçamentária anual cómpreenderá:
I. o orçamento fiscal;
IL.o orçamento de investimento das empresas;
IL.o orçamento da seguridade social.
$ 2º - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e na despesa o código de
aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos.
Artigo 5º - A proposta orçamentária para o ano 2007, conterá as metas e prioridades
estabelecidas no anexo II-que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
1 as unidades orçamenitárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano
em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição
dos serviços a serem prestados;
IL na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da
arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
Ilas receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2006,
observando a tendência de inflação projetada no PPA.
IV.as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, de conformidade com as definições da
Portaria STN nº 163/2001 eso artigo 15 da Lei nº 4.320/1964; o
V.somente poderão se incluídos novos “projetos. quando devidamente atendidos aqueles em
andamento, bem como após contemplar as despesas de conservação do patrimônio público;
VI.não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das
despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária;
VILos recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo Único: Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-
financeiros.
Artigo 6º - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, deverão os Poderes
Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da mesa, determinar a limitação de
empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a receita e a despesa.
$ 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades orçamentárias e terá
como base de redução, percentual proporcional ao déficit de arrecadação.
ap
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
emoootslongogo . Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e
legais, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
I. Alimentação escolar;
II. Atenção à Saúde da população;
II.Pessoal e encargos sociais;
IV.Sentenças Judiciais.
V.Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias.
Artigo 7º - Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, através da
Secretaria de Finanças, editará portaria estabelecendo a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em metas de
arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em
metas mensais.
82º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Artigo 8º - Os atos relativos à concessão'ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário
com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita,
deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto
de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência
e nos dois subsequentes.
Parágrafo Único -.Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Artigo 9º - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo:
I. a concessão, absorção de' vantagens e. aumento de remuneração de servidores;
Ia criação, aumento e a extinção de Cargos ou empregos públicos, bem como a criação e
alteração de estrutura de carreira; o”
lo provimento de cargos Ou. empregos e contratações de emergências estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente..
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia
dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes.
Artigo 10º - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre,
não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre a receita corrente líquida do exercício.
$ 1º - O limite de que trata este artigo está assim dividido:
1. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
PA—
é. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br
somos dom 54% (cingienta e quatro por cento) para o Poder Executivo
8 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas
as despesas:
I de indenização por demissão de servidores ou empregados;
H.relativas a incentivos à demissão voluntária;
II.decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o “caput”
deste artigo;
IV.com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos
provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do Artigo 201 da Constituição Federal.
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas
ultrapassem os limites estabelecidos na L.C.101/00:
I.redução de vantagens concedidas a servidores;
I.redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
III.exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão;
IV.demissão de servidores admitidos em"caráter temporário.
Artigo 11º - No exercício de 2007 a realização .de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos 1 e II do
parágrafo primeiro-do artigo anterior desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - Avautorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do
Poder Executivo nas, condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Finanças.
wo
Artigo 12º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-
de-obra referente .a substituição .de servidores, de que trata o Artigo 18, 8 1º da Lei
Complementar nº 101/2000; a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal/ desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de Materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros. ER ,
Parágrafo único — Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de
materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não
caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de
despesas que não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
Artigo 13º - No exercício de 2007 o controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões instituídas no
âmbito de cada Poder.
A —
qREFEI Tur, .
CIPAL
E ea 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Q
Ná
e z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
2 www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
& 1º - As comissões encaminharão relatórios ao responsável pelo controle interno e ao Chefe
do respectivo Poder até trinta (30) dias após o encerramento do semestre, apontando os custos
apurados e a avaliação dos resultados dos programas e das ações.
& 2º - Os relatórios serão divulgados por afixação e permanecerão disponíveis para exame de
qualquer cidadão.
Artigo 14º - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 1993, alterada pela Lei nº 9.648 de 1998.
Artigo 15º - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções,
inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas
por legislação federal.
ILRevogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público ea justiça fiscal;
IL Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e
ao exercício do poder de polícia do Município;
IV.Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do
mercado imobiliário;
V.Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de
tributos; . .
VI Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora.
17
Artigo 16º - A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 9.9.99.99.99 e equivalerá a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida.
& 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2007 para os fins
de que trata o caput deste artigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais. NU o
S
Artigo 17º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal a:
I realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
IL realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
ILabrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV.contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os recursos
previstos.
SP
q8EFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único - A transferência de recursos dentro do mesmo programa e dentro da mesma
unidade orçamentária poderá ser feita por Ato do Responsável pela área Financeira, com a
anuência do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do
Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do inciso VI do Artigo 167
da Constituição Federal.
Artigo 18º - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2007 com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
Artigo 19º - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da
Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único do artigo
8º, e no inciso I, do artigo 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 20º - Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de
forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada,
obedecendo-se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000.
Artigo 21º - A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos,
que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal,
dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços
prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento
dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal. : MN
Artigo 22º - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesás de competência dos
Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas
no Artigo 23 da Constituição Federal;
I.se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;
II.sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;
IV.se houver previsão na lei orçamentária.
Artigo 23º - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
A
e
eREFEITUR , .
tCIPAL
Sa sea 420
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Wwww.montemor.sp.gov.br
emonestormatigo 24º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Artigo 25º - Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no Artigo 35, $ 2º, inciso
HI, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua
programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação.
Artigo 26º — Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na
classificação da receita e da despesa o código de aplicação, devendo ainda classificar as
despesas até o nível de sub-elemento, sendo optativo o desdobramento do sub-elemento.
Artigo 27º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no
pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência financeira.
Artigo 28º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Artigo 29º — Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar no exercício de 2007, se
comprovado pela Previdência Própria — IPREMOR, através de Cálculo Atuarial, um Custo
Suplementar (APORTE) Orçamentário e Financeiro até o valor anual de R$ 200.000,00, a fim
de contribuir com a reserva suplementar de Aposentadoria.
Artigo 30º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 27 de Outubro de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXANDRA
Procuradora Muni
À SANTOS BAUMGARTNER.
ESTADO DE SÃO PAULO
www.montemor.sp.gov.br
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Relação das Unidades Orçamentárias e Executoras de 2007.
Unidade
01.00.00
01.01.00
01.01.01
Descrição da Unidade Orçamentária
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Monte Mor
Corpo Legislativo de Monte Mor
02.00.00
Poder Executivo
02.01.00 | Gabinete do Prefeito
02.01.01 | Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01.02 | Junta do Serviço Militar
02.02.00 | Secretaria da Administração
Secretaria de Administração e Dependência o
Recursos Humanos e ,
02.02.01
“02.02.02
02.02.03
Procuradoria Geral do Munici cípio
02.02.04 | Tributação :
02.02.05 | Almoxarifado e Patrimônio”
02.02.06 | Serviços Funerários
02.03.00 | Secretaria de Finanças
02.03.01 | Secretaria de Finanças e Dependência
02.03.02 | Compras, Licitações « e Contratos
02.03.03 | Tesouraria o
02.03.04 | Contabilidade e Convênios.
-
02.04.00 | Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
02.04.01 |Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Dependência
02.04.02 | Ensino da Criança de O a 6 anos . o
02.04.03 | Creche Municipal
02.04.04 | FUNDEF 60%
02.04.05 | FUNDEF 40%
02.04.06 | Ensino Fundamental 1
02.04.07 | | Ensino 2º Grau To
02.04.08 | Ensino Profissionalizante
02.04.09 | Merenda Escolar
02.04.10 | Transporte de Alunos
02.04.11 | Cultura
02.04.12 | Esporte e Lazer
02.05.00 | Secretaria de Saúde
02.05.01 | Secretaria de Saúde e Dependência
02.05.02 | Fundo Municipal de Saúde
02.05.03
Vigilância Epidemiológica
02.06.00 |Secretaria de Agric., Abastec. e Meio Ambiente — SAAMA
02.06.01 | Secretaria de Agric., Abastec. e Meio Ambiente e Dependência
02.06.02 | Praças, Jardins e Estradas Rurais
02.07.00 | Secretaria de Obras
CIP,
UN T AL Dp
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
02.07.01 | Secretaria de Obras e Dependências
02.07.02 | Logradouros Públicos
02.07.03 | Limpeza Pública
02.07.04 | Serviços de Estradas de Rodagem
02.07.05 | Habitação e Hurbanismo
02.08.00 | Secretaria de Segurança Pública
02.08.01 | Secretaria de Segurança Pública e Dependência
02.08.02
02.09.00
DEMUTRAN
Secretaria de Promoção Social
02.09.01
Secretaria de Promoção Social e Dependência
02.09.02 | Fundo Social de Solidariedade
02.09.03 | | Fundo Municipal de Assistência Social. -
| 02.09.04 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
. 02.09.05 | Atendimento Especiais |
02.10.00 | | Encargos Gerais do Município -
02.10.01 | Assistência Médica ao Servidor Municipal
02.10.02
03.00.00
Programa PMAT
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor +
03.01.00
Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
03.01.01
Diretoria Geral e Dependência - IPREMOR '
04.00.00
04.01.00
04.01.01
Companhia Municipal de Saneamento Ambiental de Monte Mor
Companhia Municipal de-Saneamento Ambiental'de Monte. Mor
DIRETORIA E SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: o CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 01.01 CORPO LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA .: 01.01.01 CORPO LEGISLATIVO DE MONTE MOR
“Prográmas /'Ações .
Descrição do Indicador *
0001 - PROCESSO LEGISLATIVO :
0001.0031.1001 - Reequipar as Instalações da Câmara Municipal EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)...
re ES o
0000000:
. 1.900.000,00
Total da Unidade Executora 1.900.000,00
Total da Unidade Orçamentária 1.900.000,00
Total do Orgão 1.900.000,00
0001.0031.1002 - Aquisição de Veiculo Próprio AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (UNIDADE)
0001.0031.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo AÇÕES — ADMINISTRATIVAS
(PERCENTUAL)
E LEGISLATIVAS
Total do Programa
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.02 ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA .: 02.02.01 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
“Programas | Ações —
[0103 - COMPLEXO TRATIVO
Do meta | Descrição do Indicador . E º
DE
A
O O O
0730 - PRODESI i . . : , . . .
E E
[0131 - CIS - CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS
0004.0122.1007 - Local p/ Contemplar o INSS, Rec. Federal, Banco do Povo e Posto Fiscal (00000007) E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (UNIDADES)
Total do Programa O O
[0133 - SERV-LAR RR . T : . “o
0004.0122.1008 - Abertura de Crédito ao Servidor Público Efetivo (00000008) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS
(Unidade)
Total do Programa ú - O
[0135 “EPIS . : . . o o o
0004.0122.1009 - Segurança no Trabalho ao Servidor Público (00000009) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS
90.000,00
(Unidade)
Total do Programa . fosoo,0o O
0004.0122.1004 - Constr. Complexo Prédios Públicos Fórum/PM/GM/Central Adm. Frota.
. AODDO0004) | ---400:000,00
[0140 - PLANO DE CARREIRAS
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 2
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
0004.0122.1010 - Plano de Carreira dos Funcionários e Servidores Públicos (00000010) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS
120.000,00 33 (Unidade)
Total do programa 2 Nes 900,90 e
0142 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
0004.0122.1011 - “Aquisição de Mobília E TROCA E AQUSÃO D DE EMoBTUáRi D DAS UNIDADES
- 150.000,00
. 1 (UNIDADE) -
0145 - CENTRO MUNICIPAL PROFISSIONALIZANTE
0004 01221012 - Capacitação Profissional dos Municipes (00000012) PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
0146 - TERMINAL CENTRAL -
0004.0122.1013 - Melhorar o fluxo e distribuição de Linhas de Ônibus - bairros/cidade/Campinas (00000013)
200.000,00 INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (Percentual)
reta do erograma 200.000,00 E
[448 - CENTRO DE CONVENÇÕES E EVENTOS «DESAPROPRIAÇÃO:
0004.0122.1015 - Criação de um Centro de Convenções e Eventos (00000014) o OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
Total do Programa RR DR
0149 - C.D.A
0004.0122.1016 - Criação de um Centro de Distribuição e Abastecimento (00000015) 300.000,00 OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
Total do Programa Soo 090,00 HR RR
(0150 - SUB-PREFEITURA
0004.0122.1017 - Criação da Sub-Prefeitura (00000016) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 3
€
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
Total do Programa -
0155.- REVIBILIZAÇÃO DO CEMIÉRIO
0004.0122.1014 - Reformas no Cemitério
Total do Progfama
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 4
ORGÃO .: o2
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.02
UNIDADE EXECUTORA .: 02.02.02
Programas / Ações. .
0102: SOCIALIZANDO (ii
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
RECURSOS HUMANOS
0004.0122.2005 - Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
Total do Programa
Total da Unidade Executora 40.000,00 Do]
Total da Unidade Orçamentária . 2.100.000,00 Do
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
-.. (00000018) 1... o . | FUNCIONÁRIOS. E. SERVIDORES . BENEFICIADOS
. fiat) (Unidade) .
dos00,90 Lo
Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E DEPENDÊNCIAS
Programas / Ações Descrição do Indicadôr -
Tooo3- QUALIDADE DE VID .
DO AQUISIÇÃO DE TERRENO (UNIDADE)
(00000020) 4.500.000,00 OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
0004.0122.1021 - Locação de Máquina de Xerox p/ Secr. Mun. Educ,, Cult. e Esp. (00000021) [oo EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
0004.0122.1022 - Informatização da Secr. Mun. Educ. Cult. Esp. e Unids. Educs. (00000022) 50.000,00 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
0004,0122.1023 - Aquisição de Terreno p/ Constr. Centro Integrado Educ. Inf. e Ens. Fund. Jd. (00000023) E AQUISIÇÃO DE TERRENO (UNIDADE)
Sebastião
0004.0122.1024 - Aquisição de Egtos. p/ Secr. Mun. Educ., Cult. e Esp. (00000024) Dom o| EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
0004.0122.1018 - Aquisição de Terreno e Construções... ..... (00000019) 1 .............. “J0o: 000,00
0004.0122.1019 - CONSTRUÇÃO DE UM Prédio p/ Secr. Mun. Educ., Cult. e Esp.
0004.0122.1025 - Aquisição de Egtos. p! Centro Comunitário Habit. Maria Ap. Giatti (00000025)
0004.0122.1028 - Construção do Prédio p/ Creche e Ensino Fundamental Jd. Sebastião
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.02 ENSINO DA CRIANÇA DE 0 À 06 ANOS
. Programas / Ações
(00000028).
0042.0365.1030 - Construção do Prédio. do Centro Integrado Munic. Educ. Infantil - Jd.. Colina. . - -400000,00
0012.0365.1031 - Construção do Prédio do Centro integrado Munic. Educ. Infantil - Jd. Colina (00000029) 100.000,00
0012.0365.1033 - Construção do Núcleo Infantil Aurélio Transferetti - Jd. Progresso (00000031) 0,00 0
0012.0365.1034 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O NÚCLEO INFANTIL AURÉLIO (00000032)
TRANSFERETTI - JD. PROGRESSO
0012.0365.1036 - Aquisição Eqtos., Instals. e Funcions. Unids. Educs. Jd. ttapoan (00000033)
0012.0365.1189 - Instalação, Reforma e Pintura dos Parques das Escolas de Educação Infantil (00000034)
Total da Unidade Executora
Total do Programa,
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
40
0012.0365.1032 - Aquisição de Etos. p/ CIMEI Regina B. Alexandre - Jd. Paviotti (00000030) 20.000,00 [o EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
5 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
E OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
0012.0365.1214 - Implantação de Projeto de Aula de Educação Física de Educação Infantil (00000035) o O
RC
“Descrição do Indicador:
| OBRAS E/OU. REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) . . |.
OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
Página: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: “02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.03 CRECHE MUNICIPAL
REA
0012.0365.1038 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Mari
ia Vialta Bertos
(00000036) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. (Unidade)
0012.0365.1039 - Aquisição de Egtos. da Escola do Jd. Moreira (00000037) 50.000,00 »0 | EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
0012.0365.1040 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Esther P.F. Gonçalves - Jd. Nova Alvorada (00000038) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
0012.0365.1041 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Prof. Alcyr Teixeira (00000039) 0
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
(00000040)
0012.0365.1042 - Aquisição de Egtos. p/ Núcleo Infantil Orlanda T. Malaquias - San Remo
(00000041) EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
0012.0365.1043 - Aquisição de Móveis e Egtos. p/ CIMEI Tereza Penteado - Vista Alegre
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
E RR
CE
0012.0365.1047 - Aquisição de Egtos. p/ Centro Integrado Educ. Inf. e Ens. Fund. Jd. Sebastião (00000045) O O
E
0012.0365.1186 - Reforma e Pintura do Prédio EMEIF Prof. Sarah Careiro (00000049) E O
O
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 8
0012.0365.1044 - Aquisição de Equipamentos p/ EMEI Prof. Sarah Cameiro (00000042)
(00000043)
0012.0365.1045 - Aquisição de Egtos. p/ Creche Luiz G. Ribeiro - Jd. Sebastião
0012.0365.1048 - Aquisição de Egtos. p/ Creche Moacyr Forchetti - Jd. Colorado
0012.0365.1049 - Aquisição de Egtos. p/ CIMEI Flávia P. Bauer - Jd. São Gabriel (00000047)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007 .
0012.0365.1191 - Ampliação do Prédio e Reforma do Centro Comunitário Conj. Maria Giatii (00000052) E O
0012.0365.1216 - Manutenção do Prédio da Creche Moacyr V. Forchetti - Jd. Colorado (00000053) E
; E
e 59.80) o E
E
Total da Unidade Executora . , . 959.800,00
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.04 FUNDEF
0012.0361.1027 - Aquisição de Mats. Escolares, Didáticos e Pedagógicos p/ Unid. Educs. (00000054)
a
0042.0361.1050 - Construção Escola Municipal Ens. Fundamental no Jd. Nova Alvorada (00000056) O uomom) oo CERASEOUREFORMASSNALZAÇÃO Unai) |
0D120651.1051 - Construção do Prédio p/ Escola Municipal Ens. Fund. na Área Central do (00000057) Do am) o /ORASEOUREFORMASSNALZAÇÃO a) |
unicípio
O
E
O E O
O
ii
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
0012.0361.1065 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Cel. Domingos Ferreira
0012.0381.1066 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Prof. Fauze Calil - Jd. Capuavinha
0012.0361.1067 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Leopoldo Paviotti - Jd. São Domingos
0012.0361.1068 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Cel. Laurindo G. Careiro
0012.0361.1069 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Municipal do Jd. Nova Alvorada
0012.0361.1070 - aquisição de Terreno p/ Construção Escola Municipal Ensino Fundamental na
Área Central
0012.0361.1071 - Aquisição de Egtos p/ Escola Municipal Ens. Fund. Área Central Municipal
0012.0361.1072 - Compra de Egtos. de Informática p/ Ensino Fundamental
0012.0361.1074 - Aquisição de Egtos. p/ Escola Miguel Jalbut - Jd. Paulista
0012.0361.1179 - Reforma e Pintura do Prédio da Escola Prof. Fauze Calil - Jd. Capuavinha
0012.0361.1180 - Implantação do Projeto de Aulas de Música para Alunos do Ensino Fundamental
0012.0361.1181 - Uniformes aos Alunos Matriculados no Ensino Fundamental Rede Mun. Educ.
0012.0361.1184 - Reforma e Cobertura da Quadra Poliesportiva
0012.0361.1194 - Passeio ao Parque da Xuxa ou Parque da Mônica com as crianças das Unidades
Escolares
0012.0361.1195 - Implantação de Aulas de Línguas Estrangeiras p/ Ensino Fundamental
0012.0361.1196 - Implantação do SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do
estado de SP)
0012.0361.1217 - Ampliação, Reforma e Pintura do Prédio da Escola Maria Tonin - Jd. Panorama
0012.0361.1219 - Reforma e Cobertura da Quadra Poliesportiva da Escola Leopoldo Paviotti - Jd.
São Domingos
0012.0361.1233 - DESAPROPRIAÇÃO E CONSTRUÇÃO ESCOLA SAID JORGE
0012.0361.1234 - AQUISIÇÃO DE TERRENO P/ ESCOLA SAID JORGE
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
ER
(00000077) Do mm) a EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
(00000078) E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
(00000080) Do mom) nm] ALUNOS ATENDIDOS (Unidade)
(00000081) RR ALUNOS ATENDIDOS (Unidade)
(00000082) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
(00000083) E ALUNOS ATENDIDOS (Unidade)
(00000089) AQUISIÇÃO DE TERRENO (UNIDADE)
(00000073)
Página: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
E
0012.0361.1251 - EE NO BAIRRO RES. SÃO CLEMENTE (00000211) RS OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
0012.0361.1252 - EE CARMELA CHIARA GINEFRA (00000212) Do OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
SE
|
É SA É E É Ra
do: e 0,
[Es É DE a E É
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.06 ENSINO DE 2 GRAU
. Programas 1 Ações
PROMOÇÃO DA CIDADANIA,
0012.0366.1208 - Ampliação do Curso de Educação de. Jovens e Adultos
0012.0366.1208 - Ampliação do Curso de Educação de Jovens e Adultos
(00000091) RE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
tio.009,00 Do To
Total do Programa . E
Total da Unidade Executora
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 , PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .:* 02:04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.07 ENSINO ESPECIAL
.)0012.0367.1075 - . . do o mero + | EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade) .... . .
Especiais .
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO . Página: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA. 02.04 * SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.08 ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Programas / Ações
E PROMOÇÃO DA CIDADANIA...
0012.0363.1076 - Construção de um Centro. Profissionalizante .
0012.0363.1077 - Aquisição de Egtos. p/ CER Antonia P. Maluf - Centro (00000094)
0012.0363.2053 - Cursos de Formação Inicial e Continuada (00000213) Do
- ; a
. “542.000,00
À
512.000,00
Total do Programa
Total da Unidade Executora
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
0,00 0
0012.0363.1078 - Parcerias com Universidades p/ Cursos de Pós-Graduação (00000095) 42.000,00 50
0012.0363.1079 - Aquisição de Egtos. p/ Centro Profissionalizante (00000096) E
0012.0363.1175 - Manutenção do CER Antonia P. Maluf - Centro (00000097) OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
E ão Inici : Po] PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade) .
PROFISSIONAIS ATENDIDOS (unidade)
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
Página: 15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.10 CULTURA
Programas | Ações
Descrição do Indicador
) DA CIDADANIA...
es no ui A EQUIP., REDES, LINK'S E SOFTWARE'S (Unidade)...
ro RE MENTOS GUETO RASA SEE CEO
0013.0392.1177 - Redescobrindo nossa Identidade (Turismo Rural Histórico) (00000100) E OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
0013.0392.1178 - Ação Continuada (00000101) Do comem) EVENTOS CULTURAIS A REALIZAR (UNIDADE)
0013.0392.1248 - SUBVENÇÃO ASSOC. CULTURAL E COM. PRIMA (00000102) E PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
Total do Programa : ' 2597900 E
0013.0392.1080 - Arquivo de Memória. ...
0013.0392.1176 - Música para Todos
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.04.11 ESPORTE E LAZER
Programas / Ações | .
0037 - ATIVIDADE FÍSICA E QUALIDADE DE VIDA |... ..
a
0027.0812.1163 - Reforma Praças Esportes, Pça Rausing, Said Jorge, Planalto, Progresso, Paviotti (00000107) OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
0027.0812.1164 - Reforma nos Campos de Futebol (00000108) 400.000,00 [od OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
0027.0812.1082 - Reforma no.Centro. Educacional Baia Assis . e imo eras como + -(0DDOO1OB)
0027.0812.1165 - Reforma no Centro de Lazer Chequer Assis (00000109) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
0027. . - inási i Ú 000011
27.0812.1166 - Reforma no Ginásio Poliesportivo Durval Gonçalves (o 110) 50.000,00
0027.0812.1167 - Reforma no Conjunto Desportivo Joaquinzão (00000111) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
0027.0812.1168 - Reformas no Estádio Municipal José Maria de F. Guimarães (00000112) 215.000,00 [4 OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
0027.0812.1169 - Realização de Eventos Esportivos em várias modalidades (00000113) E ALUNOS ATENDIDOS (Unidade)
Total do Programa - À | ASS 000,00 E
OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 17
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: ' 02.05 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA .: 02.05.01 SECRETARIA DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
* Programas / Ações .
JALIDADE E EFICIÊNCIA DO
0010.0122.1218 - Informatização da Secretaria da Saúde
Total do Programa
Total da Unidade Executora
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.05 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA .: 02.05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
. Prograras / Ações .
O - QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS...
: [o Meta Descrição do Indicador :
ERR EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)...
E DR
DO momm) do EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
(00000117) E OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
0010.0301.1235 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE - CAPS (00000118) 140.000,00 PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
, 281000 E
[0016 - Reforma é ampliação do centro odontológico para abrigar o Centro de Especialidades. E - . Po i ,
0010.0301.1089 - Reforma e Ampliação do Centro Odontológico pl abrigar Centro de (00000119) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
ja 680.000,00 1
Especialidades
Total do Programa | — 880009,00 E
0017 - Implantação do sistema de vigilância de óbitos ” : : E = Vos o :
0010.0301.1236 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE - VIGILÂNCIA DE ÓBITOS (00000120) 87.500,00 8 FISCALIZAÇÕES REALIZADAS (Unidade)
Total do Programa e , 67.500,00 E O
[0022 - Saúde da Família
0010.0301.1086 - Aquisição de Aparelhos Modernos, Informatização das UBS... . (00000315).|.... .....
Total do Programa
[0011 - REAPARELHAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
0010.0301.1087 - Reaparelhamento dos Serviços de Saúde (00000116)
Total do Programa
[0015 - IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICO-SOCIAL CAPS:
0010.0301.1088 - Implantação de um Centro de Atenção Psico-Social
Total do Programa
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
0010.0301.1097 - Construção de um Prédio p/ Atender a população programa de saúde da família (00000121) [DO smo) OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
0010.0301.1237 - PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR (00000122) 40.000,00 o PROFISSIONAIS CAPACITADOS (Unidade)
T ama É . : : . 4 . nd . Í to
no» :000,
asd OBRAS E/OU REFORMAS/SINALIZAÇÃO (Unidade)
0010.0301.1210 - Saúde da Família (00000124) Do mom) PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
0010.0301.1238 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE PARA ATENDIMENTO NA REDE BÁSICA (00000125) PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
760.000,00 |; é
1.947.500,00 Do
4 E
tal do:Programa
Total da Unidade Executora .
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.05 SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE EXECUTORA .: 02.05.03 VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA
“Programas! Ações .
0014 - ABRIGO TEMPORÁRIO PARA ANINAI
[ooo coro OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade) ... . |..
0010.0305.1239 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO PARA ANIMAIS APREENDIDOS (00000127) O Controle de animais (unidade)
Total da Unidade Orçamentária - 1.857.600,90 E
0010.0305.1159 - Construção de um abrigo. p/. Animais Apreendidos .. . . . 400000126)
= 5900000
Total do Programa
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO º 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: ” 02.06 ' SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA .: 02.06.01 SECRETARIA DA AGRICULTURA E DEPENDÊNCIAS
Programas I Ações
“ Descrição do Indicador: º ns
roma TE tação ds o ec)
400000131)
Totál do jo Programa
260.000, 00
0027 - Comercialização é Abastecimento Alimentar
TO20.0605.1215 - Horta Insilucionais e Comunitárias / Feiras Livres (00000132) 20 | PROJETOS DESENVOLVIDOS (Unidade)
Total do Programa . 15.400,00
0028-- Arborização Urbana”
0020.0606.1093 - Arbori; o! sit it
2! ização Urbana “(000 0133) 50.665,00 10.000 Aquisição de mudas (unidades)
Totaido Pregrama l So.665,00 Do
0030 : Recuperação dos Mananciais
0020.0606.1094 - Recuperação de Mananciais (00000134)
peração ( ) 50.000,00 Do Mananciais recuperados (km)
0020.0806.1095 - Recuperação de Mananciais (00000135) TR Solo Agricola Protegido (ha)
“Total do jo Programa - 160.000,00 E
[0032 - Plano Intégrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil :
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 22
mi O PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
Ve . O : " ESTADO DE SÃO PAULÓ
“ANEXO DE! PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
0020.0541.1100 -. Aquisição de uma Usina de Resíduos de Construção Civil ” . (00000129)
Us, 400.000,00 EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (Unidade)
E More pESEVOMDSS (Une o
SEEN
no
EE
ot PROJETOS ATENDIDOS s Uni) — RE
Total da Unidade Executora
Total da Unidade Orçamentária
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO o A e o : as : o Páginaiza
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO -'2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
“UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 0207 - SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA .: 02.07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO E DEPENDÊNCIAS
. ]0049 - ADEQUAÇÃO DE RUAS.DO JARDIM SÃO SEBASTIÃO |. ease a am =" E man e rea erro
o o Adequação de ruas (percent) oo
[0051 - PAVIMENTAÇÃO -ASFALTICA JD. DANIELA = , To i - . To
0015.0451.1102 - Asfalto Jd. Danieta (00000140) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
[0052 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA JD. PAULISTA = : :
0015.0451.1103 - Asfalto Jd. Paulista - 2 etapa (00000141) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
0015.0451.1104 - Asfalto Nova Alvorada 3 etapa (00000142) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
0015.0451.1105 - Asfalto Jd. Paulista 3 etapa (00000143) 4.450.000,00 20.000 | PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
0015.0451.1108 - Asfalto Jd. PAulista 4 etapa (00000144) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
Total do Programa | O 150.000,00 E
(0053 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NOVA ALVORADA 1. ETAPA : E Rr
0015.0451.1107 - Asfalto Nova Alvorada - 1 etapa (00000145) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
Total do Programa ' | O O
0015.0451.1101 - Adequação de Ruas. São Sebastião . (0DDD0439)
Total do Prógrama
[0054 - ADEQUAÇÃO DAS RUAS JD. COLORADO
0015.0451.1108 - Adequação de Ruas Jd. Colorado (00000146) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
Total do Programa
[0055 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA JD. PANORAMA
0015.0451.1109 - Iluminação da Entrada do Jd. Panorama
[0056 - PAVIMENTAÇÃO NO JD. MOREIRA - E
0015.0451.1110 - Pavimentação da Entrada Principal Jd. Moreira (00000148) [o romena PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
Total do Programa 199.000,09 E
[0057 - ILUMINAÇÃO NO B: CAPUAVINHA
E PAMMENTAÇÃO ASFALTGA [ITED
Total do Programa O RS
[0058 - PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO CIDADE JARDIM . ” ú
015.0451.1112 - Pavi do Bai idade Jardi 0150)
' Premenço dm CE , PANMENTAÇÃO ASAE VETO)
Total do Programa memo)
0059 - PAVIMENTAÇÃO DO B. ÁGUA CHOCA
Totaldo Programa
0015.0451.1111 - Iluminação da Entrada do Bairro Capuavinha (00000149)
0015.0451.1113 - Pavimentação do Bairro Água Choquinha (00000151) 150.000,00 [od] PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
169.000,00 E
[0060 - PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO CHAPÉU DO SOL É
0015.0451.1114 - Pavimentação do Bairro Chapéu do Sol (00000152) 100.000,00 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 25
Total do Programa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
0061 - AMPLIAR O SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS PRÓXIMAS ATETRA PAR
Total do Programa
062 = FALUMINAÇÃO | NO BAIRRO JD. BELA VISTA
0015.0451.1116- Ampliação do Sistema Drenagem Tr Aguas Pluviais Ruas Próximas Tetra Pak (00000154) O INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA Percentual
[0063 = IMPLANTAÇÃO DE PASSAGEM PARA O MORRO DO PQUE DO CAFÉ ”
0015.0451.1117 - Implantação da Passagem p/ o Morro do Parque do Café (00000155) [Do cmo) INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA (Percentual
Tot do Programa ne oe
[0055 - ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DO E. SÃO GABRIEL
0015.0451.1118 - Iluminação da Entrada do Bairro São Gabriel 00000156) E ILUMINAÇÃO PUBLICA (METRO)
Total do Programa O
0066 - OPERAÇÃO TAPA BURACOS EM DIVERSAS RUAS E AVENIDAS DA CIDADE
0015.0451.1119 - Operação Tapa Buracos em Diversas Ruas e Avenidas da Cidade (00000157) INFRA-ESTRUTURA AMPLIADA Percentual
Total do Programa 199.000,90 E
[0067 - RECAPIAMENTO DA AV. JÂNIO QUADROS
0015.0451.1241 - RECAPEAMENTO DA AV. JÂNIO QUADROS 00000158,
PAMMENTAÇÃO AGFALTGA VETO)
Total do Programa 189.000,09 E
[0068 - DUPLICAÇÃO DA AV. JÂNIO QUADROS
0015.0451.1121 - Duplicação da Av. Jânio Quadros - ano 2008 (00000159) 000 q ÁREA RECUPERADA (4º)
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
0015.0451.1122 - Pavimentação da Av. Beira Rio - ano 2008
(00000160)
Total do Programa
[0070 -ILUNINAÇÃO-DOS TREVOS DO JD. PAVIOTA, JD. PAULISTA, SAN REMO; CENTRO EJD. PROGRESSO
era E E Tama A NE
Total do Programa ER RR RR
por - CONSTRUÇÃO DA PONTE DO B. JD. CAPUAVINHA
0015.0451.1124 - Construção da Ponte do Bairro Capuavinha - ano 2007 (00000162) 240.000,00 20 OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
Total do Piograma , 200000 ps
0072 - ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DO B. JD. MOREIRA
0015.0451.1125 - Tuminação da Entrada do Baino Jd. Moreira = ano 2007 (00000163) = ILUMINAÇÃO PUBLICA (METRO)
(0073 = ADEQUAÇÃO DE RUAS DO JD. MOREIRA
0015.0451.1126 - Adequação de Ruas do Jd. Moreira (00000164) E Adequação de ruas (percent.)
Totatdo programa E RR
[0074 - INTERLIGAÇÃO DOS BAIRROS: SÃO RAFAEL COM JD. PANORAMA :
0015.0451.1127 - Interligação dos Bairros São Rafael c/ Jd. Panorama/Desapropriação (00000165) E E Adequação de ruas (percent.)
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
0015.0451.1123 - Iluminação dos Trevos Jd. Paviotti, Jd. Paulista, San Remo, Tento e Progresso
Total dó Programa
Página: 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
“* ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
Total do.Programa
[0076 - CONSTRUÇÃO DA PONTE DE LIGAÇÃO DOS BAIRROS CAMPOS DOURADOS COM O JD: PAULISTA
0015.0451.1128 - Construção Ponte Ligação Bairros Campos Dourados c/ Jd. Paulista - ano 2007
(D0000166)
| Totatdo Programa.
A BAIRROS SÃO DOMINGOS E SÃO GABRIEL
[0077 - PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS DE ACESSOS
0015.0451.1129 - Pavimentação das Estradas de Acesso aos Bairros São Domingos e São Gabriel (00000167)
300.000,00 À PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
0076 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO JD. COLORADO : ” ”
(00000168) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
Total do Programa O E
0080 - CONCLUSÃO DO PARQUE DO CAFÉ
0015.0451.1130 - Pavimentação da Estrada de Acesso ao Jd. Colorado - ano 2008
0015.0451.1131 - Conclusão da Pavimentação do Parque do Café (00000169) 294.500,00 od] PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
| Total do Programa
[0081 - ILUMINAÇÃO DA ENTRADA DO B. JD. DANIELA
í
0015.0451.1132 - Iluminação da entrada do Bairro Jd. Daniela - ano 2007 (00000170) E ILUMINAÇÃO PUBLICA (METRO)
Total do Programa O DS
[0082 - ADEQUAÇÃO DE RUAS DOS BAIRROS SÃO DOMINGOS E SÃO GABRIEL
0015.0451.1133 - Adequação de Ruas dos Bairros São Domingos e São Gabriel (00000171) 1324375 DB Adequação de ruas (percent)
Total do Programa srs O
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
[0083 - ADEQUAÇÃO DE RUAS DO BAIRRO SÃO RAFAEL
0015.0451.1134 - Adequação de Ruas do Bairro São Rafael (Pavimentação Comunitária) - ano
2007
Total do Programa,
0084 - Ir iLNiaNAÇÃO | DA ENTRADA DO BAIRRO “ TT RAFAEL
0015.0451.1135 - Iluminação da Entrada do Bairro São Rafael - ano 2008 (00000173) To ul TTOMINAÇÃO PUBLICA (METRO)
Total do Programa ai À ERR a
[065 - CONSTRUÇÃO DA SUB-PREFEITURA E PRAÇA DO JD. PAULISTA
0015.0451.1136 - Construção da Sub-Prefeitura e Praça Jd. Paulista - anos 200718 (00000174) E OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO Unidade)
Totat do Programa i - RR Er
0087 - PAVIMENTAÇÃO DA ESTRADA DE ACESSO AO COLINA 1. ETAPA *
0015.0451.1137 - Pavimentação da Estrada de Acesso ao Colina - 1 etapa - ano 2008 (00000175) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
0015.0451.1138 - Pavimentação da Estrada de Acesso ao Colina - 2 Etapa (00000176) E PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
0015.0451.1139 - Asfalto do Jd. Alvorada - 2 Etapa (00000177) e: me PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
Total do Programa | o 1 Fe soa O
0088 «ADEQUAÇÃO DE RUAS DO COLINA
0015.0451.1140 - Adi d lin: 0000178)
lequação de Ruas do Colina (o ) 15.000,00 Adequação de ruas (percent)
Totaido Programa 18.900,00 Loo A
[0090 - ASFALTO DO JD. ALVORADA - 1. ETAPA
0015.0451.1141 - Asfalto do Jd. Alvorada - 1 Etapa (00000179) s78.530,00 [o PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA (METRO)
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
Página: 29
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
“ ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO -'2007
Total do Programa ts RR e É msmo)
[0091 - ASFALTO DO BELA VISTA
Total do Programa
[0093 : ILUMINAÇÃO DO B. SAID.JORGE - 2. PARTE E ENTRADA DO BAIRRO
0015 D4ST TAS - Muminação do Bairro Said Jorge 2 parte & Entrada do Bairro ano 2007 (00000182) [=
[0094 - AQUISIÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES = H E “o . . . oo — E E
0015.0451.1145 - Aquisição e Desapropração de Lotes p/ Construção de Casas Populares (00000183) RC AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS UNDADES)
[0095 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES - SISTEMA MUTIRÃO.
0015.0451.1146 - Construção de Casas Populares no Sistema de Mutirão (00000184) ——— OBRAS E/OU REFORMASISINALZAÇÃO (Unidade)
[0096 “COMBATE À ENCHENTES E INUNDAÇÕES
0015.0451.1147 - Combate à Enchente e Inundações em Diversos Locais da Cidade (00000185) 200.000,00 [8 SERVIÇOS (UNIDADE)
Total do Programa 299.000,00 RR ES VRREM
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 30
Total do Programa
- SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO "|
“ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
pisa ams Qu
ie
Página: 31...
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: * 02.07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
UNIDADE EXECUTORA .: 02.07.02 LOGRADOUROS PÚBLICOS
Total da Unidade Orçamentária ATAS TT AO O
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO ' Página: 32
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .:' 02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA
UNIDADE EXECUTORA .: 02.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEPENDÊNCIAS
Programas | Ações
. 0005 - MATERIAL BÉLICO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL...
Cn cecarvro «(000D0190) |......
- 1o00noa ——+ :
[0006 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS
0006.0182.1148 - Construção e Manutenção dos Prédios/Desapropriação (00000191) ===
Total do Programa, Ds No E ce e a
[0008 - MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE RÁDIO COMUNICAÇÃO E MANUTENÇÃO. ú . . : .
== = ===
0006.0182.1212.- Material Bélico
Total do Programa
005 - TOMPRAS DE UNIFORNE PARÁ A CORPORAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE uso PESSOAL,
0006.0182.1151 - Compra de Uniforme Pessoal do Trânsito (00000193) E PROFISSIONAIS ATENDIDOS unidade)
0006.0182.1152 - Compra de Uniforme e Equipamento de Pessoal da Guarda-Municipal (00000194) FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES BENEFICIADOS
(Unidade)
[0160 - CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS E LOMBADAS ELETRÔNICAS .
0006.0182.1153 - Lombadas Eletrônicas (00000195) 30.000,00 a OBRAS E/OU REFORMASISINALIZAÇÃO (Unidade)
Total do Programa é ao, so e RR RR
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 33
Total do Programa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
Total da Unidade Orçamentária 4.900,00 E
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 34
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS : LDO - 2007
* ORGÃO .: Poe 02 : PODER EXECUTIVO *
“UNIDADE ORGAMENTÁRIA : -02.09 - : . SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA .: 02.09.03 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ae
0008.0244.1199 - Cadastramento Único de Atendimento. Emergencial. às. Famílias. do. Município....... - (00000196), a
0008.0244.1242 - SUBVENÇÃO ONG NOVO DIA . = = (00000197) E mesas —
0008.0244.1243 - SUBVENÇÃO PINGO D'ÁGUA, o , no “Toon E O
o E
0008.0244.1245 - SUBVENÇÃO APAE CAPIVARI . pa — (00000201) ER E
0008.0244.1246 - SUBVENÇÃO ELIANA M. DASCANIO : — == (00000202) RS PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
Ea
0008.0244.1247 - SUBVENÇÃO ASILO MONTE MOR. . : . (00000203) a PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
1. a OBRAS E/OU e (Unidade)
E E
É
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO . ” Página: 35
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
965.540,00)
115.000,00
Ee O
Página: 36
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
“ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
ORGÃO .: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA .: 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA .: 02.09.05 ATENDIMENTOS ESPECIAIS
o PROJETOS ATENDIDOS (Unidade)...
4 | PESSOAS ATENDIDAS (Unidade)
ota do: o Programa.
Total do Orgão 21.029,852,80 DOT
SISTEMA DE PLANEJAMENTO PÚBLICO Página: 37
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS - LDO - 2007
RESUMO
CÂMARA MUNICIPAL
Total do Orgão..: 1.900.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Total do Orgão..:

open original →