| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2006 |
| Date | 2006-11-09 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1165, 02 de maio de 2006 |
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UNA Op É PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR (o) É E z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 S Wwww.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAL “LEI nº 1.195 de 09 de Novembro de 2006. “Acrescenta o 8 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.165, 02 de maio de 2006 ” Geraldo Benini - Vereador RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º. — Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.165, de 02 de maio de 2006, o seguinte $ 3º: $81.- (..) 82º. -(.... $ 3º. - Excluem-se também ao horário fixado no "caput" deste artigo os estabelecimentos dispostos no 8 1º do Artigo 1º, desde que possuam isolamento acústico e também possuam seguranças regularmente contratados para manter a segurança dos cidadãos. Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor fa data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 09 de Novembro de 2006 vos RODRIG| AIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notatial de MONTE MOR, e, . afixada em local de costume do Paço Municipal, na datá supra.