br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1195/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1195 / 2006
Date 2006-11-09
EmentaAcrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1165, 02 de maio de 2006
native_id2581

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

UNA Op
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
(o)
É
E z CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
S Wwww.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAL
“LEI nº 1.195 de 09 de Novembro de 2006.
“Acrescenta o 8 3º ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.165, 02 de maio de 2006 ”
Geraldo Benini - Vereador
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º. — Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.165, de 02 de maio de 2006, o
seguinte $ 3º:
$81.- (..)
82º. -(....
$ 3º. - Excluem-se também ao horário fixado no "caput" deste artigo os estabelecimentos
dispostos no 8 1º do Artigo 1º, desde que possuam isolamento acústico e também possuam
seguranças regularmente contratados para manter a segurança dos cidadãos.
Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor fa data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 09 de Novembro de 2006
vos
RODRIG| AIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notatial de MONTE MOR, e,
. afixada em local de costume do Paço Municipal, na datá supra.

open original →