norma nº 1199/2006

ACIPAL
acag 2 2€
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
5
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEI Tur,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEInº 1.199 de 11 de Dezembro de 2006.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa
para 2006 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2006 Lei Municipal nº
1.146, de 21 de dezembro de 2005, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde Vo
10.302.0002.2043 — Manutenção da Unidade da Saúde — Subvenção para o Hospital
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 244.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 244.000,00
ARTIGO 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão
oferecidos os recursos que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, a saber:
II- Os Provenientés de Excesso de Arrecadação
a) Excesso de Arrecadação a dpurar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil
Reais). pd
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006
a 2009 e na Lei nº:1.128/05 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de
2006, o valor do programa ou'ação ora contemplado .na presente lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
. ve N. - o
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 11 de Dezembro de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, ria data supra.
Procuradora Muni