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norma nº 1203/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaDispõe sobre o desdobro de lotes com interesse social no território do município e dá outras providências
native_id2588

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ICIPAL
Eae 106
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
g8EFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.203 de 26 de Dezembro de 2006.
“ Dispõe sobre o desdobro de lotes com interesse social no território do Município
e dá outras providências.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - O desdobro de lotes com interesse social no território do Município será concedido
mediante processo regular para o seguinte caso, devendo atender todos os requisitos abaixo:
I — Para construção, quando o lote resultante do desdobro atender as exigências de área
mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e com frente mínima de 5,00
m2 (cinco metros quadrados); :
II — Quando, comprovadamente os interessados figurarem como proprietários de partes ideais
do imóvel, sendo a única propriedade no Município;
HI - O loteamento ou bairro de interesse do desdobro, não poderá conter em seu registro,
qualquer impedimento ou restrição legal para aprovação do desdobro.
Artigo 2º = O (s) interessado (S) em obter a aprovação do desdobro para construção, previsto
no artigo 1º, deverá apresentar requerimento à Prefeitura, intruido dos seguintes documentos:
cos
1 - Título de propriedade do imóvel;
0 - Projeto de desdobro consubstanciado em planta 'e memorial descritivo pelo proprietário,
cessionário ou compromissário compradot e pelo autor é responsável técnico do projeto,
legalmente habilitados e inscritos junto a esta municipalidade, demonstrando a situação atual e
pretendida que resultará do desdobro com os respectivos confrontantes,
ad
HI - Projeto completo da construção « em conformidade com as, exigências da Secretaria de
Obras do Município;
$1º- A Secretaria de Obras, fornecerá a aprovação das diretrizes do desdobro, resultando na
aprovação final, somente após a solicitação pelo (s) interessado (8) do “Auto de Conclusão e
Habite-se”, que se dará ao término da obra;
8 2º — Os custos com eventuais obras de infra-estrutura, necessárias para a aprovação do
desdobro, como prolongamento de rede de água e esgoto, energia elétrica, iluminação pública,
galeria de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentação, correrão por conta do(s)
interessado(s). ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAULO
IV — A aprovação da documentação do interessando para a concessão do desdobro, será de
competência das Secretaria de Obras, Assistência Social e Administração, devido ao caráter
social do pleito.
V — Ficam vedados quaisquer tipo de uso, que não sejam para fins residenciais aos imóveis
provenientes do desdobro, mesmo que se enquadrem em áreas cujo o zoneamento permitam
outros usos, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.002/2006, que trata di uso,
ocupação e parcelamento do solo no Município.
VI — Os casos enquadrados em regularização, também deverão atender todas as exigências
citadas acima.
Artigo 3º -Esta lei entra em vigor, na data de sua promulgação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 26 de Dezembro de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Regisital e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

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