| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o desdobro de lotes com interesse social no território do município e dá outras providências |
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ICIPAL Eae 106 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br g8EFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.203 de 26 de Dezembro de 2006. “ Dispõe sobre o desdobro de lotes com interesse social no território do Município e dá outras providências.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º - O desdobro de lotes com interesse social no território do Município será concedido mediante processo regular para o seguinte caso, devendo atender todos os requisitos abaixo: I — Para construção, quando o lote resultante do desdobro atender as exigências de área mínima de 125,00 m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e com frente mínima de 5,00 m2 (cinco metros quadrados); : II — Quando, comprovadamente os interessados figurarem como proprietários de partes ideais do imóvel, sendo a única propriedade no Município; HI - O loteamento ou bairro de interesse do desdobro, não poderá conter em seu registro, qualquer impedimento ou restrição legal para aprovação do desdobro. Artigo 2º = O (s) interessado (S) em obter a aprovação do desdobro para construção, previsto no artigo 1º, deverá apresentar requerimento à Prefeitura, intruido dos seguintes documentos: cos 1 - Título de propriedade do imóvel; 0 - Projeto de desdobro consubstanciado em planta 'e memorial descritivo pelo proprietário, cessionário ou compromissário compradot e pelo autor é responsável técnico do projeto, legalmente habilitados e inscritos junto a esta municipalidade, demonstrando a situação atual e pretendida que resultará do desdobro com os respectivos confrontantes, ad HI - Projeto completo da construção « em conformidade com as, exigências da Secretaria de Obras do Município; $1º- A Secretaria de Obras, fornecerá a aprovação das diretrizes do desdobro, resultando na aprovação final, somente após a solicitação pelo (s) interessado (8) do “Auto de Conclusão e Habite-se”, que se dará ao término da obra; 8 2º — Os custos com eventuais obras de infra-estrutura, necessárias para a aprovação do desdobro, como prolongamento de rede de água e esgoto, energia elétrica, iluminação pública, galeria de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentação, correrão por conta do(s) interessado(s). , o qREFEI Tur, CIPAL 8 ca 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO IV — A aprovação da documentação do interessando para a concessão do desdobro, será de competência das Secretaria de Obras, Assistência Social e Administração, devido ao caráter social do pleito. V — Ficam vedados quaisquer tipo de uso, que não sejam para fins residenciais aos imóveis provenientes do desdobro, mesmo que se enquadrem em áreas cujo o zoneamento permitam outros usos, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.002/2006, que trata di uso, ocupação e parcelamento do solo no Município. VI — Os casos enquadrados em regularização, também deverão atender todas as exigências citadas acima. Artigo 3º -Esta lei entra em vigor, na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 26 de Dezembro de 2006 RODRIGO MAIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Regisital e Notarial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.