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norma nº 1205/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei 939 de 14 de dezembro que criou o sistema municipal de trânsito e dá outras providências
native_id2590

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texto integral #

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NICIPAL
a aaa 226
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
EFEIT,
q! UR,
COML EI nº 1.205 de 26 de Dezembro de 2006.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 939 DE 14 DE DEZEMBRO QUE CRIOU
O SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º - Ficam alteradas as redações dos inciso 1 e III do art. 7º da Lei 939/01, que
passam a contar com a seguinte redação:
“ - O Conselho Municipal de Trânsito — COMUTRAN, órgão consultivo e
representativo dos interesses da sociedade no âmbito do Sistema Municipal de
Trânsito;
II — O Departamento Municipal de Trânsito e seus agentes, com a competência em
lavrar autos de infração, fiscalizar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, no
âmbito de suas respectivas atribuições.”
Artigo 2º - Fica alterada a redação do parágrafo segundo do artigo 9º da Lei 939/01,
que passa a contar com a seguinte redação:
“8 2º - o órgão executivo de trânsito do Município é subordinado ao Prefeito
Municipal.” : o
Artigo 3º — F ica alteradá a redação do caput do artigo 10 da Lei 939/01, que passa a
contar com a seguinte redação: =
“Art. 10 — O Conselho Municipal de Trânsito — COMUTRAN será presidido pelo
dirigente do órgão executivo de trânsito do Município e terá a seguinte composição:”
* Artigo 4º Ficam revogados. Os incisos L Vs VO, X; xXIL XIV e XV do artigo decimo
primeiro da Lei 939/01. ] .
Artigo 5º Fica alterada a redação do caput do ato 14 da Lei 939/01, que passa a
contar com a seguinte redação:
“Art. 14 — Compete ao órgão executivo de Trânsito do Município.”
Artigo 6º - Ficam revogados os incisos II e IX do artigo 14 da Lei 939/01.
Artigo 7º — Ficam revogados o artigo 16 e seus incisos da Lei 939/01.
Artigo 8º - Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 69 da Lei 939/01, que
passa a contar com a seguinte redação:
NICIPAL
a ago 126
gREFEITOR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
“$ único — Somente poderão atuar na condição de Autoridade Municipal de
Trânsito do Município, os Agentes de Trânsito, concursados para o respectivo cargo”
Artigo 9º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário..
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 26 de Dezembro de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal Po
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do,Paço Municipal, na data supra.

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