| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2006 |
| Date | 2006-12-26 |
| Ementa | Cria empregos públicos de provimento efetivo, com as funções que especifica e dá outras providências |
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- ANICIPA as 1) e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br gREFEITUR, ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.206 de 26 de Dezembro de 2006. “Cria empregos públicos de provimento efetivo, com as funções que especifica e dá outras providências” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º = Ficam criados os cargos de provimento efetivo abaixo especificados, passando a integrar a Estrutura Administrativa do Município, que passam a integrar as disposições da Lei Municipal N.º 1.103/2005: 2x I-) 15 (quinze) Cargos de Coletor de Lixo, Referência 03 e salário mensal de R$ 574,43 ( quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta-e três centavos); 1) 03 (três) Cargos de Vigia do Aterro Sanitário, Referência 02 e salário mensal de R$ 557,22 (quinhentos e cingiienta e sete reais e vinte e dois centavos); Artigo 5º = As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas em sendo necessárias. ** : / o Artigo 6º = Esta; Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ) pa . x PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 26 de Dezembro de 2006 , e. SO TO Tr, RODRIGO MAIA tos Se. a h Eu es a Prefeito Municipal Ee: += : A Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notariál de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.