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norma nº 1208/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1208 / 2006
Date 2006-12-26
EmentaReconhece identifica e classifica as vias do SIVIM - Sistema Viário de Interesse Metropolitano nos limites do município e dá outras providências
native_id2593

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. 1CIPAL
. y Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
s8EFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.208 de 26 de Dezembro de 2006.
“RECONHECE IDENTIFICA E CLASSIFICA AS VIAS DO SIVIM- SISTEMA
VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO NOS LIMITES DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por LEI faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
LEI
Artigo 1º = Fica reconhecido, no âmbito deste Município, o SIVIM — Sistema Viário de
Interesse Metropolitano, instituído pelo DECRETO ESTADUAL nº 50.684, de 31 de março de
2006, compreendido pelo conjunto de vias principais e respectivas áreas de influência,
utilizados pelos serviços metropolitanos de transporte coletivo urbano de passageiros, sobre
pneus.
PARÁGRAFO 1º - Fazem parte integrante desta LEI os seguintes anexos:
Anexo 1- Listagem das vias que compõem o SIVIM neste Município.
Anexo 2- Mapa ilustrado das vias que compõem o SIVIM neste Município.
PARÁGRAFO 2º- A incorporação de novas vias, revisões e atualizações dos atuais, serão
feitas por Atos do Executivo.
Artigo 2º = Para efeito de captação de recursos, intervenções físicas e outras eventuais
parcerias relativas ao aperfeiçoamento do sistema, o Poder Executivo poderá firmar
convênios com órgãos públicos ou privados que deverão obter autorização legislativa de
acordo com a Lei.
Artigo 3º = Esta LEI entra: em vigor na” data de sua publicação, revogadas as
1) disposições em contrário. .- a S,
Prefeitura Municipal de Monte Mor em.26 de Dezembro de 2006.
*w
RODRIGO MAIA SANTOS. -
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Secretário de Administração nterino
e
SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO - SIVIM
nao REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS
Município de Monte Mor
Extensão Total: 45,07
Viário Macrometropolitano 17,34 km
Francisco Aguirra Proença - SP 107, Rod. Jorn. 1734 km
Viário Metropolitano 0,00 km
Viário Metropolitano Secundário 27,13 km
Ayrton Senna da Silva, Av. 0,29 km
Benedito Lázaro Vieira, Av. 0,62 km
Benedito Santos - SP 026/1071, Rod. Pref. 1,30 km
Carlos de Campos, R. 1,12 km
Chequer Assis, R. 114 km
Cuito a Ciência, R. 007 km
Cyriaco Scaranelo Pires - Mor 020, Rod. Con. 974 km
Fued Maluf - Mor 433 (Lig. Monte Mor - Sumaré), Estr. 690 km
Hipólito Piva, R. 0,23 km
Jânio Quadros, Av. 182 km
João Mendes, R. 004 km
José Basílio de Almeida, Tv. 017 km
Quinze de Novembro, R. 147 km
Rod. Fco. Aguirra Proença - Rod. Cyriaco Pires, Tre. Acesso 0,22 km
Roberto Gonçalves Teixeira, R. 0,50 km
Roque Presta, R. - 0,31 km
Salomão Haddad Baruque, R. 032 km
Siqueira Campos, R. 147 km
na
GOVERNO DO ESTADO.
mas os SÃO PAULO
Pag 111 RESPEITO POR VOCÊ
SIGGeo
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. Edição 2005
SISTEMA VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO - SIVIM *.
REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS"
MONTE MOR
População sc 2000) 37.340 hab. Viário Macrometropolitano: 17,34 km
Área Total (sce: 240,79 km? Viário Metropolitano: 0,00 km
Km total do SMM: 4507 km Viário Metrop. Secundário: 27,73km
VIÁRIO DE INTERESSE METROPOLITANO -SIVIM | PONTOS NOTÁVEIS
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SIGGeo Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. Edição 2005

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