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norma nº 1101/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1101 / 2005
Date 2005-01-21
EmentaConcede benefícios fiscais para pagamentos de débitos atrasados
native_id2596

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
www.montemor.sp.gqv.br - pmimQmontemor.sp.gov.br
qREFEITUA
ESTADODE.SÃOPAULO
LEInº 1.101 de 21 de janeiro de 2005.
“CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA
PAGAMENTOS DE DEBITOS ATRASADOS”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
º Artigo 1º = Os débitos tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos até
“e "a data da publicação desta lei e devidamente atualizados
monetariamente poderão ser pagos, até 20 de fevereiro de 2004, com os
benefícios de 50% (cinquenta por cento) na multa e de 50% (cinquenta
por cento) nos juros.
Parágrafo único - Os benefícios previstos neste artigo não atingem as multas
decorrentes de autos de infração pelo descumprimento de obrigações
acessórias e multas incidentes sobre recolhimento efetuado fora do
prazo.
Artigo 2º = Os débitos descritos no art. 1º poderão ser parcelados em até 05 (cinco)
vezes, mantidos os descontos, com parcelas mínimas de R$ 100,00 (cem
reais).
Artigo 3º = Os débitos não tributários, inscritos ou não na Dívida Ativa, constituídos
até a data da publicação desta lei e devidamente atualizados
| - monetariamente, poderão ser pagos à vista com o benefício de 15%
by / (quinze por cento) de desconto e poderão ser pagos na mesma forma
prevista no artigo antecedente.
Artigo 4º = Os saldos de acordos de débitos tributários, em curso ou não cumpridos,
TUM devidamente formalizados e atualizados monetariamente, poderão ser
, pagos à vista com benefício de 50% (cingúenta por cento) de desconto na
multa e 50% (cinquenta por cento) nos juros.
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& SL www.montemor.sp.gav.br - pmriamídmontemor.sp.gov.br
ESTADODESÃOPAULO
Artigo 5º = Os saldos de acordos de débitos não tributários, em curso ou não
cumpridos, devidamente formalizados e atualizados monetariamente,
poderão ser pagos à vista com benefício de 15% (quinze por cento).
Artigo 6º = Os contribuintes que mantenham em curso processos administrativos ou
judiciais, impugnando valores devidos, deverão renunciar aos feitos para
fazerem jus aos benefícios previstos nesta lei.
Artigo 7º = Os débitos tributários e não tributários objetos de ação de execução fiscal
poderão ser pagos nas formas previstas nos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
Artigo 8º =Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência da presente lei.
Artigo 9º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de janeiro de 2005.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
No
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.

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