br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1102/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1102 / 2005
Date 2005-01-21
EmentaAltera a Lei 431 de 15 de fevereiro de 1993 e dá outras providências
native_id2597

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

”
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
. Wwww.montemor.sp.gqv.br - pmim(BQmontemor.sp.gov.br
ESTADODE SÃOPAULO
LEI nº 1.102 de 21 de janeiro de 2005.
“ALTERA A LEI 431 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º = O artigo 1º da Lei 431/1993 passa a contar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar assistência
educacional aos alunos para freguentarem faculdades e outros
estabelecimentos de ensino, não existentes no município, com auxílio
transporte compreendido entre 25% e 50% (por cento) do valor das
passagens”.
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 21 de janeiro de 2005.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALESS, RO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.

open original →