norma nº 1104/2005

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4% | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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LEI nº 1.104 de 24 de janeiro de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de
parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR -— Instituto de
Previdência dos Funcionários de Monte Mor”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei: :
LEI
Artigo 1º = Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento
da divida mantida junto ao IPREMOR -— Instituto de Previdência dos
Funcionários Públicos” de Monte Mor, no valor de R$ 484.102,36
(Quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e dois reais e trinta e seis
centavos), em até 100 parcelas mensais.
Artigo 2º =Fica autorizado também, o Poder Executivo a realizar o pagamento antecipado
da dívida, objeto do artigo anterior, no caso de disponibilidade de caixa.
Artigo 3º = As despesas decorrentes deste projeto de lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 2º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 24 de janeiro de 2005.
ROD | SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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pd
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
À DE FARIA SANTOS