norma nº 1108/2005

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% REFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
o po CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
PS www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE.SÃO PAULO
LEInº 1.108 de 14 de Março de 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação, objetivando a
implantação, o desenvolvimento e execução de Programas na área da
Educação”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei: .
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Artigo 1º = Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria de Educação, bem
como assinatura de termos aditivos, objetivando a implantação, o
desenvolvimento e execução de Programas na área da Educação.
Artigo 2º = As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
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orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 3 = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
> contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de Março de 2005.
comia
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de ai Municipal, na data supra.
sá
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
DE FARIA SANTOS