| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1111 / 2005 |
| Date | 2005-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município |
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e ESTADO DE SÃO PAULO www.montemor.sp.gov.br LEI nº 1.111 de 14 de Março de 2005. “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal - ou informal instalados no Município”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI “. ! Artigo 1º = Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho — SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal e informal, instalados no Município, nos termo estabelecidos na Lei nº 9533 de 30 de abril de 1997 e no Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998. Artigo 2º = Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no exercício de 2005, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho, a ser coberto com os recursos previstos no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º = As despesas decorrentes do presente projeto de lei serão suportadas pela rubrica 11.01.00 — 33.90.00.00 — Aplicações Diretas — da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário. SU PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 '+ se NICIPAZ SS de Vrg qREFEIT ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITU NICIPAL DE MONTE MOR E Ss po CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 o) Ss www.montemor.sp.gov.br Artigo 4º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de Março de 2005. couÊ MAIA SAN TOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, envi ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costum! : aço Municipal, na data supra. ALESSANGRA CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. WELEN ALEXA À DE/FARIA SANTOS apo ae cume DOPOVO PAULISTA 6. MINUTA DO CONVÊNIO SERT e PREFEITURA (ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO PELA SERT NO DIA DA INAUGURAÇÃO DA UNIDADE) PROCESSO Nº XXXX/04 CONVÊNIO SERT Nº XXX/04,QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CREDITO PRODUTIVO POPULAR DE SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, COM VISTA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A MICRO EMPREENDIMENTOS E PEQUENAS EMPRESAS, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N.º 9.533, DE 30 DE ABRIL DE 1.997 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.283, DE 03 DE JULHO DE 1998. O Estado de São Paulo, representado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, na qualidade de órgão responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação das ações que possibilitem o cumprimento dos objetivos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, neste ato representada por seu Secretário Sr. FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO e o Município de XXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr XXXXXXXXXXXXXXXX: Considerando as competências estipuladas à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, pela Lei nº 9.533, bem como do Decreto Estadual n.º 43.283, que a regulamentou, como órgão gestor dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, quais sejam: - firmar convênios, contratar serviços , estabelecer parcerias com órgãos não governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais; - contar com recursos do Fundo para a prestação de serviços nas áreas de capacitação técnico - gerencial e de serviços de concessão de créditos. Considerando o interesse do Município em colaborar com a Secretaria no cumprimento das ações de sua competência, proporcionando, assim, ganho em eficácia na implantação do determinado no Plano de Trabalho; 18 Ay SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Ee =5 ceras BANCO PAULISTA Considerando os problemas econômicos e sociais de considerável parcela da população economicamente ativa. o Considerando, finalmente, a necessidade da: articulação de ações no sentido de fornecer capacitação e especialmente financiamentos, por meio dos chamados microcrédito, aos empreendimentos formais ou não que satisfaçam as condições de acesso, conforme lavrado em ata da reunião inaugural do Conselho de Orientação do Fundo em 11 de agosto de 1.998: resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto Implantar e operar a Unidade de Crédito Municipal do BANCO DO POVO PAULISTA no município de XXXXXXX, utilizando-se dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei Estadual n.º 9.533, de 30 de abril de 1.997 e do Decreto Estadual n.º 43.283, de 03 de julho de 1.998. CLÁUSULA SEGUNDA: Dos Compromissos dos Signatários 2.1- caberá ao ESTADO DE SÃO PAULO por meio da indigitada Secretaria, assegurar o fornecimento dos serviços abaixo discriminados, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal: 2.1.1) fomecer treinamento do quadro de pessoal que irá executar as atividades relacionadas com o objeto deste instrumento, inclusive, com a definição do perfil do treinando; 2.1.2) manter a supervisão, o controle e a avaliação das ações deste objeto, podendo, inclusive, intervir na administração da Unidade de Crédito Municipal quando necessário; 2.1.3) prestar suporte técnico, para a boa execução e expansão das atividades previstas na cláusula primeira deste Convênio; 2.1.4) informar e zelar pelo cumprimento de todas as normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos para o bom andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos serviços de atendimento ao cliente. 2.2- caberá ao MUNICÍPIO assegurar o fornecimento dos bens e serviços adiante enumerados, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal: 2.2.1) o Município obriga-se a contribuir com no mínimo 10% (dez por cento) do montante estabelecido para este município pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, de acordo com o Artigo 2º, inciso |, da Lei nº 9.533, e Artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.283. 19 A SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Cm : PAULISTA 2.2.1.1) o Município deverá recolher a quantia referente à sua participação conforme o : estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda, em conta específica a ser aberta pela Prefeitura na agência local do Banco Nossa Caixa S.A., nos prazos estabelecidos em comum acordo com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho e formalizados através de Compromisso de Integralização das Contrapartidas Financeiras, que fará parte integrante deste convênio. 2.2.1.2) o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na suspensão da concessão de novos financiamentos até a regularização da pendência. 2.2.2) coordenar as atividades administrativas referentes à Unidade de Crédito Municipal; 2.2.3) disponibilizar as instalações prediais destinadas à implantação da Unidade de Crédito Municipal, dotada de fácil acesso, contendo área para o desenvolvimento de atividades administrativas e de atendimento público. Uma sala para administração (proporcional ao número de Agentes de Crédito) e outra sala para atendimento público (compatível ao volume de atendimento), com as condições adequadas de acesso, luminosidade e ventilação; 2.2.4) disponibilizar quadro de pessoal compatível, com o perfil indicado pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, responsabilizando-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, garantindo-se a equidade dos salários dos Agentes de Crédito; 2.2.4.1) os recursos humanos que forem designados pelo Município para exercerem a atividade de Agentes de Crédito deverão assinar Termo de Responsabilidade referente ao sigilo e restrições impostas à concessão de financiamentos, bem como à supervisão funcional exercida pelo grupo Executivo de Crédito; 2.2.5) disponibilizar mobiliário, no mínimo 01 mesa de escritório com cadeira para cada Agente de Crédito; 01 mesa de reunião com seis (seis) cadeiras; mesa de telefone; mesa para computador e cadeira; mesa para impressora e cadeira; armário com chave e com prateleiras; arquivos de aço para pastas suspensas (no mínimo dois); 5 a 10 cadeiras; materiais administrativos e impressos específicos do programa, e outros itens que se façam necessários à operacionalização dos serviços; 2.2.6) disponibilizar linha telefônica exclusiva para utilização pelo Banco do Povo Paulista. 2.2.7) disponibilizar os seguintes equipamentos e aplicativos de informática: 2.2.7.1) Micro computador com a seguinte configuração mínima: 2.2.71.1) Processador de 750 mHz, 20 EQ) Ae SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Es . PAULISTA 2.2.7.1.2) 128 mb de memória RAM, 2.2.7.1.3) placa fax/'modem, 2.2.71.4) disco rígido de 20 gigabytes, 22.7.1.5) drive de CDROM, 2.2.7.1.6) monitor Super VGA 2.2.7.2) com os softwares: 2.2.7.2.1) Windows 98 ou 2000; 2.2.7.2.2) aplicativo Microsoft Office 2000 Professional; 2.2.7.2.3) Norton Antivírus 2002 ou Mc Afee Vírus Scan 4.5 (ou superior). 2.2.7.3) Impressora jato de tinta; 2.2.7.4) Endereço para correio eletrônico (e-mail), com software de comunicação Microsoft ou Netscape. 2.2.8) assumir todas as despesas relativas à manutenção da infra-estrutura física e logística da Unidade de Crédito Municipal, em especial as de transporte dos Agentes de Crédito; 2.2.8.1) disponibilizar o transporte necessário à locomoção dos Agentes de Crédito para visita aos clientes, divulgação do programa ou outras atividades pertinentes. Esse transporte poderá ser passe livre nas linhas de ônibus municipais ou cessão de um veículo, custeado pela prefeitura, em tempo integral ou parcial. 2.2.8.2) na divulgação do programa, prover condições de transporte do material de divulgação (placas, banners, impressos, etc). 2.2.8.3) na existência de clientes inadimplentes em locais distantes, de difícil acesso ou perigosos, prover transporte com motorista. 2.2.9) cumprir as normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos para o bom andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos serviços de atendimento ao cliente; 2.2.10) garantir à Comissão Municipal de Emprego as condições necessárias ao acompanhamento da execução do objeto pactuado; 2.2.11) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito o comando operacional, através da supervisão e da fiscalização das ações implementadas, especialmente para assegurar o padrão de qualidade do trabalho desenvolvido. 2.2.12) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito a avaliação operacional dos Agentes de Crédito e substituí-los quando recomendado. 2.2.12.1) em caso de substituição recomendada pelo Grupo Executivo de Crédito, providenciar candidatos para seleção, de acordo com o perfil recomendado. 2 > na SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Ec são. PAULO o CUiDaNdO mA-CATA DO ULTOTR 2.2.12.2) submeter ao Grupo Executivo de Crédito as necessidades A A Auições de agentes, demandadas pela Prefeitura. 2.2.12.3) demandar substituição exclusivamente por motivos técnicos ou jurídicos. 2.2.12.4) caso o desligamento do Agente de Crédito ocorra por solicitação da Prefeitura, os custos com o treinamento do novo Agente de Crédito deverão ser reembolsados à SERT — Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho pela mesma. Parágrafo Único: No caso de finalização deste Convênio por qualquer razão que venha a ocorrer, os itens de que trata o subitem 2.2 da presente cláusula reverterão ao Município. CLÁUSULA TERCEIRA: Da Divulgação Em qualquer ação promocional em função do presente convênio, deverá ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo do' Estado de São Paulo, da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Prefeitura Municipal. CLÁUSULA QUARTA: Da Vigência O presente Convênio terá validade de 05 (cinco) anos e vigerá a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, através da lavratura de termo de aditamento entre as partes. CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante comunicação formal da parte interessada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os convenentes responsáveis pelas obrigações somente em relação ao tempo em que participaram do convênio, aplicando, no que couber, a lei 8.666/93 CLÁUSULA SEXTA: Da Rescisão O não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições ora pactuadas, poderá implicar na rescisão do presente convênio, por simples notificação, independentemente de interpelação judicial ou extra judicial. CLÁUSULA SÉTIMA: Dos Casos Omissos Os casos omissos neste convênio serão dirimidos pelo Conselho de Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, instituído pela Lei nº 9.533 de 30/04/97. 22 ” ee O SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Cm PAULISTA CLÁUSULA OITAVA: Do Foro - Os convenentes neste ato elegem o foro de São Paulo para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo. São Paulo, XX de XXXXXXXX de 2004 FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO Secretário do Emprego e Relações do Trabalho XXXXXXXXXXXXXXXXX Prefeito Municipal de XXXXXXXXX TESTEMUNHAS: ne certaeerrerereerereesereesestereresasareratass ne ceeererererereerareaeareraeeeeeeerernaraneeas R.G.: R.G 23