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norma nº 1111/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1111 / 2005
Date 2005-03-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município
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e
ESTADO DE SÃO PAULO
www.montemor.sp.gov.br
LEI nº 1.111 de 14 de Março de 2005.
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação
do Município no projeto Banco do Povo Paulista, destinado a
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal -
ou informal instalados no Município”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
“. !
Artigo 1º = Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Governo do
Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho — SERT, aqui
atuando como órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São
Paulo, destinado a concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal
e informal, instalados no Município, nos termo estabelecidos na Lei nº 9533 de 30
de abril de 1997 e no Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998.
Artigo 2º = Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica autorizada a
abertura de um crédito adicional especial, no exercício de 2005, de R$ 10.000,00
(dez mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo
com a Secretaria de Emprego e Relações de Trabalho, a ser coberto com os recursos
previstos no art. 43, 8 1º, III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º = As despesas decorrentes do presente projeto de lei serão suportadas pela
rubrica 11.01.00 — 33.90.00.00 — Aplicações Diretas — da Secretaria Municipal de
Assistência Social, suplementadas se necessário.
SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
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PREFEITU NICIPAL DE MONTE MOR
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Ss
www.montemor.sp.gov.br
Artigo 4º = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14 de Março de 2005.
couÊ MAIA SAN TOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, envi
ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costum! :
aço Municipal, na data supra.
ALESSANGRA CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
WELEN ALEXA À DE/FARIA SANTOS
apo ae cume DOPOVO
PAULISTA
6. MINUTA DO CONVÊNIO SERT e PREFEITURA
(ESTE DOCUMENTO SERÁ ENVIADO PELA SERT NO DIA DA
INAUGURAÇÃO DA UNIDADE)
PROCESSO Nº XXXX/04
CONVÊNIO SERT Nº XXX/04,QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO
DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DO EMPREGO E
RELAÇÕES DO TRABALHO, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO GESTOR DO
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CREDITO PRODUTIVO POPULAR DE
SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE XXXXXXXX, COM VISTA A
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BANCO DO
POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A
MICRO EMPREENDIMENTOS E PEQUENAS EMPRESAS, NOS
TERMOS DO ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N.º 9.533, DE 30 DE
ABRIL DE 1.997 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 43.283, DE 03 DE
JULHO DE 1998.
O Estado de São Paulo, representado pela Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, na qualidade de órgão responsável pela operacionalização e
administração das medidas necessárias à implementação das ações que possibilitem o
cumprimento dos objetivos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São
Paulo, neste ato representada por seu Secretário Sr. FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA
RIBEIRO e o Município de XXXXXX, neste ato representado pelo Prefeito em exercício, Sr
XXXXXXXXXXXXXXXX:
Considerando as competências estipuladas à Secretaria do Emprego e
Relações do Trabalho, pela Lei nº 9.533, bem como do Decreto Estadual n.º 43.283, que a
regulamentou, como órgão gestor dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito
Produtivo Popular de São Paulo, quais sejam:
- firmar convênios, contratar serviços , estabelecer parcerias com órgãos não
governamentais, municípios, sindicatos e instituições oficiais;
- contar com recursos do Fundo para a prestação de serviços nas áreas de
capacitação técnico - gerencial e de serviços de concessão de créditos.
Considerando o interesse do Município em colaborar com a Secretaria
no cumprimento das ações de sua competência, proporcionando, assim, ganho em eficácia
na implantação do determinado no Plano de Trabalho;
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PAULISTA
Considerando os problemas econômicos e sociais de considerável
parcela da população economicamente ativa.
o
Considerando, finalmente, a necessidade da: articulação de ações no
sentido de fornecer capacitação e especialmente financiamentos, por meio dos chamados
microcrédito, aos empreendimentos formais ou não que satisfaçam as condições de acesso,
conforme lavrado em ata da reunião inaugural do Conselho de Orientação do Fundo em 11
de agosto de 1.998:
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto
Implantar e operar a Unidade de Crédito Municipal do BANCO DO
POVO PAULISTA no município de XXXXXXX, utilizando-se dos recursos do Fundo de
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, nos termos da Lei Estadual n.º
9.533, de 30 de abril de 1.997 e do Decreto Estadual n.º 43.283, de 03 de julho de 1.998.
CLÁUSULA SEGUNDA: Dos Compromissos dos Signatários
2.1- caberá ao ESTADO DE SÃO PAULO por meio da indigitada Secretaria,
assegurar o fornecimento dos serviços abaixo discriminados, necessários
ao bom funcionamento da Unidade de Crédito Municipal:
2.1.1) fomecer treinamento do quadro de pessoal que irá executar as atividades
relacionadas com o objeto deste instrumento, inclusive, com a definição do perfil
do treinando;
2.1.2) manter a supervisão, o controle e a avaliação das ações deste objeto, podendo,
inclusive, intervir na administração da Unidade de Crédito Municipal quando
necessário;
2.1.3) prestar suporte técnico, para a boa execução e expansão das atividades
previstas na cláusula primeira deste Convênio;
2.1.4) informar e zelar pelo cumprimento de todas as normas administrativas e
procedimentos operacionais estabelecidos para o bom andamento da Unidade
de Crédito Municipal, principalmente aqueles relativos aos serviços de
atendimento ao cliente.
2.2- caberá ao MUNICÍPIO assegurar o fornecimento dos bens e serviços adiante
enumerados, necessários ao bom funcionamento da Unidade de Crédito
Municipal:
2.2.1) o Município obriga-se a contribuir com no mínimo 10% (dez por cento) do
montante estabelecido para este município pelo Conselho de Orientação do
Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, de acordo com o
Artigo 2º, inciso |, da Lei nº 9.533, e Artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.283.
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PAULISTA
2.2.1.1) o Município deverá recolher a quantia referente à sua participação conforme o
: estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda, em conta específica a
ser aberta pela Prefeitura na agência local do Banco Nossa Caixa S.A., nos
prazos estabelecidos em comum acordo com a Secretaria de Estado do
Emprego e Relações do Trabalho e formalizados através de Compromisso de
Integralização das Contrapartidas Financeiras, que fará parte integrante deste
convênio.
2.2.1.2) o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará na suspensão
da concessão de novos financiamentos até a regularização da pendência.
2.2.2) coordenar as atividades administrativas referentes à Unidade de Crédito
Municipal;
2.2.3) disponibilizar as instalações prediais destinadas à implantação da Unidade de
Crédito Municipal, dotada de fácil acesso, contendo área para o
desenvolvimento de atividades administrativas e de atendimento público. Uma
sala para administração (proporcional ao número de Agentes de Crédito) e outra
sala para atendimento público (compatível ao volume de atendimento), com as
condições adequadas de acesso, luminosidade e ventilação;
2.2.4) disponibilizar quadro de pessoal compatível, com o perfil indicado pela
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, responsabilizando-se por todos
os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, garantindo-se a equidade dos
salários dos Agentes de Crédito;
2.2.4.1) os recursos humanos que forem designados pelo Município para exercerem a
atividade de Agentes de Crédito deverão assinar Termo de Responsabilidade
referente ao sigilo e restrições impostas à concessão de financiamentos, bem
como à supervisão funcional exercida pelo grupo Executivo de Crédito;
2.2.5) disponibilizar mobiliário, no mínimo 01 mesa de escritório com cadeira para cada
Agente de Crédito; 01 mesa de reunião com seis (seis) cadeiras; mesa de
telefone; mesa para computador e cadeira; mesa para impressora e cadeira;
armário com chave e com prateleiras; arquivos de aço para pastas suspensas
(no mínimo dois); 5 a 10 cadeiras; materiais administrativos e impressos
específicos do programa, e outros itens que se façam necessários à
operacionalização dos serviços;
2.2.6) disponibilizar linha telefônica exclusiva para utilização pelo Banco do Povo
Paulista.
2.2.7) disponibilizar os seguintes equipamentos e aplicativos de informática:
2.2.7.1) Micro computador com a seguinte configuração mínima:
2.2.71.1) Processador de 750 mHz,
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2.2.7.1.2) 128 mb de memória RAM,
2.2.7.1.3) placa fax/'modem,
2.2.71.4) disco rígido de 20 gigabytes,
22.7.1.5) drive de CDROM,
2.2.7.1.6) monitor Super VGA
2.2.7.2) com os softwares:
2.2.7.2.1) Windows 98 ou 2000;
2.2.7.2.2) aplicativo Microsoft Office 2000 Professional;
2.2.7.2.3) Norton Antivírus 2002 ou Mc Afee Vírus Scan 4.5 (ou superior).
2.2.7.3) Impressora jato de tinta;
2.2.7.4) Endereço para correio eletrônico (e-mail), com software de comunicação
Microsoft ou Netscape.
2.2.8) assumir todas as despesas relativas à manutenção da infra-estrutura física e
logística da Unidade de Crédito Municipal, em especial as de transporte dos
Agentes de Crédito;
2.2.8.1) disponibilizar o transporte necessário à locomoção dos Agentes de
Crédito para visita aos clientes, divulgação do programa ou outras
atividades pertinentes. Esse transporte poderá ser passe livre nas linhas
de ônibus municipais ou cessão de um veículo, custeado pela prefeitura,
em tempo integral ou parcial.
2.2.8.2) na divulgação do programa, prover condições de transporte do material
de divulgação (placas, banners, impressos, etc).
2.2.8.3) na existência de clientes inadimplentes em locais distantes, de difícil acesso
ou perigosos, prover transporte com motorista.
2.2.9) cumprir as normas administrativas e procedimentos operacionais estabelecidos
para o bom andamento da Unidade de Crédito Municipal, principalmente aqueles
relativos aos serviços de atendimento ao cliente;
2.2.10) garantir à Comissão Municipal de Emprego as condições necessárias ao
acompanhamento da execução do objeto pactuado;
2.2.11) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito o comando operacional,
através da supervisão e da fiscalização das ações implementadas,
especialmente para assegurar o padrão de qualidade do trabalho desenvolvido.
2.2.12) permitir e facilitar ao Grupo Executivo de Crédito a avaliação operacional dos
Agentes de Crédito e substituí-los quando recomendado.
2.2.12.1) em caso de substituição recomendada pelo Grupo Executivo de Crédito,
providenciar candidatos para seleção, de acordo com o perfil recomendado.
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2.2.12.2) submeter ao Grupo Executivo de Crédito as necessidades A A Auições
de agentes, demandadas pela Prefeitura.
2.2.12.3) demandar substituição exclusivamente por motivos técnicos ou jurídicos.
2.2.12.4) caso o desligamento do Agente de Crédito ocorra por solicitação da
Prefeitura, os custos com o treinamento do novo Agente de Crédito deverão
ser reembolsados à SERT — Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
pela mesma.
Parágrafo Único: No caso de finalização deste Convênio por qualquer razão que venha a
ocorrer, os itens de que trata o subitem 2.2 da presente cláusula reverterão ao Município.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da Divulgação
Em qualquer ação promocional em função do presente convênio, deverá
ser obrigatoriamente destacada a participação do Governo do' Estado de São Paulo, da
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA QUARTA: Da Vigência
O presente Convênio terá validade de 05 (cinco) anos e vigerá a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, através da lavratura
de termo de aditamento entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA: Da Denúncia
O presente instrumento poderá ser denunciado a qualquer tempo por
qualquer das partes, mediante comunicação formal da parte interessada, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os convenentes responsáveis pelas obrigações
somente em relação ao tempo em que participaram do convênio, aplicando, no que couber,
a lei 8.666/93
CLÁUSULA SEXTA: Da Rescisão
O não cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições ora
pactuadas, poderá implicar na rescisão do presente convênio, por simples notificação,
independentemente de interpelação judicial ou extra judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA: Dos Casos Omissos
Os casos omissos neste convênio serão dirimidos pelo Conselho de
Orientação do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, instituído
pela Lei nº 9.533 de 30/04/97.
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O SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO Cm
PAULISTA
CLÁUSULA OITAVA: Do Foro -
Os convenentes neste ato elegem o foro de São Paulo para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste convênio, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo com o acima pactuado, firmam o presente
instrumento em 3 (três) vias de igual teor, perante as testemunhas abaixo.
São Paulo, XX de XXXXXXXX de 2004
FRANCISCO PRADO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
XXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal de XXXXXXXXX
TESTEMUNHAS:
ne certaeerrerereerereesereesestereresasareratass ne ceeererererereerareaeareraeeeeeeerernaraneeas
R.G.: R.G
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