norma nº 1113/2005

e
ICIPAL
aces 226
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PAULO
LEInº 1.113 de 18 de Abril de 2005.
“Dispõe sobre a Chefia de Gabinete e dá outras
providências.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º = Fica conferido status de Secretaria Municipal à Chefia de Gabinete, com as
garantias conferidas pela Lei 1.103/05 e 1.085/04.
Artigo 2º = As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotação
orçamentárias próprias.
Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. | A
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de Abril de 2005.
" " dá
RODRIGO MAIA SANTOS .
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial- de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. “s í
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
À DE FARIA SANTOS