| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 1990 |
| Date | 1990-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção de pagamento de passagens em ônibus ou qualquer meio de transporte coletivo urbano no município e dá outras providências |
| native_id | 261 |
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