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norma nº 1117/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaDispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
native_id2610

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ACIPAL
a Op
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEInº 1.117 de 18 de Abril de 2005.
“ Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores
Públicos Municipais e dá outras providências “.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, o
FAZ SABER que a Câmara Miniía de Monte Mor aprovou é ele Saniciona e Promulga a
seguinte Lei:
AN No
No ENA a
Artigo 1º = Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos; bem como as demais
parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 13% (treze por
cento) a partir « do mês de maio de 2005, incidente sobre os padrões salariais
vigentes no mês de abril de 2005.
e N /4
e Artigo 2º = Fica assegurado, ôsreajuste de 13 (treze por cento) dos proventos dos
servidores inativos-, e pensionistas do Instituto de Previdência
Municipal de Monte, Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio de
2005, incidente sobre os ºs proventos vigentes no mês de abril de 2005.
q a
Artigo 3º = As disposições desta Lei não se aplicam aos trabalhadores contratados por
, prazo determinado.
Artigo 4º= As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. É
1
pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREF EI Tur,
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de Abril de 2005.
e
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
x
N
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração. >

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