| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências |
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ACIPAL a Op PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEInº 1.117 de 18 de Abril de 2005. “ Dispõe sobre a Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências “. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, o FAZ SABER que a Câmara Miniía de Monte Mor aprovou é ele Saniciona e Promulga a seguinte Lei: AN No No ENA a Artigo 1º = Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos; bem como as demais parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) a partir « do mês de maio de 2005, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2005. e N /4 e Artigo 2º = Fica assegurado, ôsreajuste de 13 (treze por cento) dos proventos dos servidores inativos-, e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte, Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio de 2005, incidente sobre os ºs proventos vigentes no mês de abril de 2005. q a Artigo 3º = As disposições desta Lei não se aplicam aos trabalhadores contratados por , prazo determinado. Artigo 4º= As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. É 1 pr PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREF EI Tur, ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de Abril de 2005. e RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. x N ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. >