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norma nº 1120/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1120 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaDispõe sobre a utilização de traje de banho em piscinas públicas do município de Monte Mor e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 1.120 de 13 de Maio de 2005.
“Dispõe sobre a utilização de traje de banho em
piscinas públicas do município de Monte Mor e dá outras
providências “
Autor — Vereador Edgar Souza dos Santos
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
t
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º. — Fica permitido o uso de short de náilon nas piscinas públicas do município
de Monte Mor. .
Artigo 2º - É terminantemente proibido o uso de traje transparente, para ambos os
sexos. .
Artigo 3º - É terminantemente proibido o uso de bijuterias, como anel, colar e outros no
recinto da piscina.
Artigo 4º - Fica expressamente proibido ingerir alimentos sólidos ou líquidos nas
dependências das piscinas.
1
q
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
é em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de Maio de 2005.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
o
“ .
ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO
Secretário da Administração.
DE FARIA SANTOS
Pros
+
e -
O
.

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