| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1120 / 2005 |
| Date | 2005-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de traje de banho em piscinas públicas do município de Monte Mor e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.120 de 13 de Maio de 2005. “Dispõe sobre a utilização de traje de banho em piscinas públicas do município de Monte Mor e dá outras providências “ Autor — Vereador Edgar Souza dos Santos RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, t FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º. — Fica permitido o uso de short de náilon nas piscinas públicas do município de Monte Mor. . Artigo 2º - É terminantemente proibido o uso de traje transparente, para ambos os sexos. . Artigo 3º - É terminantemente proibido o uso de bijuterias, como anel, colar e outros no recinto da piscina. Artigo 4º - Fica expressamente proibido ingerir alimentos sólidos ou líquidos nas dependências das piscinas. 1 q A PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições é em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de Maio de 2005. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. o “ . ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração. DE FARIA SANTOS Pros + e - O .