| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2003 |
| Date | 2003-07-11 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 69 da Lei 388/92 |
| native_id | 2614 |
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4 4, qREFEITUA Cima + PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br - pmmmédmontemor.sp.gov.br ESTADODE SÃoPAULO LEI nº 1040, de 11 de julho de 2003. (que dá nova redação ao artigo 69 da Lei nº 388/92) Dr. NABIH ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI Artigo 1º - O artigo 69 da Lei nº 388, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 69 — É assegurado ao funcionário o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria sem a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no artigo 73, inciso IV, alínea C”. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 11 de julho de 2003. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Aparecida Pereira Albrecht cretária da Administração