| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | Declara de utilidade pública que especifica |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX X (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 1.124 de 14 de Junho de 2005. “Declara de utilidade pública que especifica “ Autor — Geraldo Benini RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no “uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI . Artigo 1º. — Fica declarado, pára todos os efeitos e fins, de utilidade pública a instituição denominada “ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL “NOVO DIA” “ com inscrição municipal sob nº. 5.972, e sediada a Rua XV de Novembro, nº 204 em Monte Mor. Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 14de Junho de 2005. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,e . Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALESSANDRO CRISTIAN RIBEIRO Secretário da Administração.