| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 1990 |
| Date | 1990-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano às pessoas com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais e dá outras providências |
| native_id | 262 |
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