norma nº 960A/2002

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Ê “ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
& > CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0XX19) 3879-9000
& 8 www.montemor.sp.gov.br - pmramfBmontemor.sp.gov.br
LEI nº.960Ade 11 de abril de 2002.
rr Dispõe: sobre criação de cargos na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal)
DR. NABIH ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, ,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º-= Ficam criados os -cargos de Provimento em Comissão, abaixo discriminados,
com seus respectivos padrões de vencimentos
Quantidade denominação Padrão
01 Engenheiro Agrônomo Chefe . 271
01 Médico Chefe U
Artigo 2º = Os cargos criados pelo artigo anterior, serão lotados na Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento e na Secretaria de Saúde e Higiene Pública, e terão
suas atribuições regulamentadas por Decreto Executivo.
Artigo 3º = As despesas decorrentes com a criação dos cargos previstos no artigo 1º, onerarão
a dotação orçamentária abaixo classificada:
080100 — Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
3190.11.00- Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil
070109 — Secretaria de Saúde e Higiene Pública
3190.11.00- Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
Artigo 4 º = Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
-. em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 13 de abril de 2.002
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
N
Assessora Administrativa, designada para
responder pela Secretaria da Administração